Juiz multa devedora por inércia na apresentação de bens passíveis de penhora

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Juiz multa devedora por inércia na apresentação de bens passíveis de penhora Por: Júlia Prado   O caso: Em cumprimento provisório de sentença, em trâmite perante a 2º Vara Cível de Balneário Camboriú/SC, o Juiz de Direito acolheu as alegações da autora e aplicou uma multa à requerida em razão da sua inércia em apresentar…

Superior Tribunal de Justiça fixa entendimento que vizinhos devem dividir os custos de muros construído entre imóveis

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Superior Tribunal de Justiça fixa entendimento que vizinhos devem dividir os custos de muros construído entre imóveis Por: Júlia Prado   O caso em análise envolveu um particular que buscou judiciário para compelir seu vizinho a dividir os gastos da reforma de um muro que era utilizado por ambos. A decisão proferida pelo Tribunal de…

Faltas que não podem ser descontadas da remuneração dos trabalhadores

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Faltas que não podem ser descontadas da remuneração dos trabalhadores Por: Mariana Marin    Faltas justificadas Você sabia que os trabalhadores submetidos ao regime celetista possuem o direito de não comparecer ao seu serviço em determinadas situações sem prejuízo do seu salário? São as chamadas faltas justificadas, previstas no artigo 473 da Consolidação das Leis…

Shopping indenizará donas de veículos danificados em estacionamento privado

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Shopping indenizará donas de veículos danificados em estacionamento privado Por: Júlia Prado    O caso: O caso em questão envolveu um shopping local no Distrito Federal, que foi condenado a indenizar motoristas que tiveram seus veículos danificados enquanto estavam estacionados no estacionamento privado do shopping. Uma das autoras alega que estacionou o veículo no shopping…

Tribunal de Justiça de São Paulo condena sócios de uma empresa por venderem imóvel para suas esposas com intuito de evitar penhora.

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Tribunal de Justiça de São Paulo condena sócios de uma empresa por venderem imóvel para suas esposas com intuito de evitar penhora. Por: ANA CAROLINA CAMPARINI   O caso: Uma empresa de engenharia realizou a venda de um imóvel às esposas dos únicos sócios após o início da fase processual conhecida como cumprimento de sentença.…

Burger King é condenado por abuso do exercício do poder diretivo após fornecer alimentos vencidos a funcionários

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Burger King é condenado por abuso do exercício do poder diretivo após fornecer alimentos vencidos a funcionários Por: Júlia Prado   O caso: Um trabalhador da empresa fast food Burger King ajuizou reclamação trabalhista alegando que a empresa fornecia alimentos vencidos tanto para os clientes como também obrigava os próprios funcionários a consumirem esses alimentos…

Dano moral não é configurado por voo cancelado devido a manutenção urgente

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Dano moral não é configurado por voo cancelado devido a manutenção urgente Por: ANA CAROLINA CAMPARINI   Passageiras que tiveram o seu voo cancelado por manutenção extraordinária e chegaram 9 horas depois ao destino não serão indenizadas pela Latam, decide 5ª Câmara de Direito Civil do TJ/SC. A ação de indenização: As passageiras ajuizaram ação…

Nova lei dispensa a assinatura de duas testemunhas em contratos eletrônicos para caracterizar títulos executivos.

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Nova lei dispensa a assinatura de duas testemunhas em contratos eletrônicos para caracterizar títulos executivos. Por: Júlia Prado   No dia 14 de julho de 2023, foi publicada a Lei nº 14.620/2023, que trouxe a inclusão do § 4º ao artigo 784 do Código de Processo Civil que trata dos títulos executivos extrajudiciais. A mudança…

ANPD aplica primeira sanção por infração à Lei Geral de Proteção de Dados

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ANPD aplica primeira sanção por infração à Lei Geral de Proteção de Dados Por: Júlia Prado A aplicação da primeira sanção por infração à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) representa um marco importante para a implementação e fiscalização da LGPD. A sanção, que envolve uma…

Shopee é condenada por bloquear indevidamente conta de usuário

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Shopee é condenada por bloquear indevidamente conta de usuário Por: ANA CAROLINA CAMPARINI   A ação judicial: Na ação, o usuário que utilizava o site da shopee como vendedor, alegou que tentava realizar o login em sua conta quando foi surpreendido pela mensagem de que teria sido banido, sem qualquer aviso prévio, o que o…