Tribunal de Justiça de São Paulo defere desconto em folha de pagamento para pagamento de dívida condominial

Tribunal de Justiça de São Paulo defere desconto em folha de pagamento para pagamento de dívida condominial.
Por: Júlia Prado

 

O caso:
A ação teve início em 2018, quando um condomínio ingressou com ação execução de título extrajudicial contra o devedor por falta de pagamento de despesas condominiais. Após várias tentativas de localizar bens penhoráveis, o juiz da 2ª Vara Cível de Marília/SP ordenou o desbloqueio de R$ 4.574,05 na conta bancária do devedor, considerando tratar-se de salário, que é impenhorável conforme disciplina o artigo 833, inciso IV, do CPC, com algumas exceções.
Inconformado, o condomínio recorreu da decisão, alegando ser possível a penhora parcial de salários e requereu a manutenção de 30% do valor bloqueado. A desembargadora Maria de Lourdes Lopez Gil, ao julgar o recurso, reconheceu a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade, mas reduziu o percentual para 10%, visando preservar a dignidade do devedor.

 

A mitigação da impenhorabilidade do salário:
Em que pese a regra determinada no artigo 833, inciso IV do CPC, os tribunais superiores vêm cada vez mais prezando pelo equilibro na relação entre credor e devedor.
Em recente julgamento, o STJ fixou entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial.
Contudo, tal entendimento só é aplicável em hipóteses excepcionalíssimas, de exaurimento absoluto das medidas voltadas à identificação de bens e valores passíveis de constrição.

 

O entendimento do TJSP:
No caso em apreço, a ação tramitava desde 2018, sem que o executado cooperasse para o pagamento do débito, tampouco existindo bens passiveis de penhora em nome do executado. Assim, a relatora do acordão, Maria de Lourdes Lopez Gil destacou que “não se pode olvidar que, não obstante deva a execução se dar do modo menos prejudicial possível ao devedor, o objetivo primordial daquela sempre será a satisfação do credor.”

 

As medidas adotadas para constrição:
À vista da insolvência do devedor, o juízo deferiu que a penhora fosse efetuada diretamente sobre o salário do réu, no importe de 10% de seu rendimento, e determinou que a empregadora fosse oficiada acerca da decisão, para desconto diretamente da folha salarial.