Novas Medidas Provisórias sancionadas para acesso ao crédito

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Novas Medidas Provisórias sancionadas para acesso ao crédito Por: ANA CAROLINA CAMPARINI Nesta quarta-feira (19/08/2020), o presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou duas Medidas Provisórias (MP’s) que possuem o objetivo de facilitar o acesso ao crédito pelas micros, pequenas e médias empresas durante a pandemia do coronavírus. Uma delas é a MP 944, a qual…

Direito ao Arrependimento em Tempos de Pandemia

Direito do Consumidor, Notícias JurídicasDeixe um comentário

Direito ao Arrependimento em Tempos de Pandemia Por: ANA CAROLINA CAMPARINI A crise causada pelo novo coronavírus fez com que as vendas on-line disparassem, tendo em vista as restrições às atividades do comércio presencial e de outras medidas para combater a propagação da COVID-19. Entretanto, após a entrega do pedido, algumas vezes nós, enquanto consumidores,…

A importância da adequação imediata às imposições da LGPD e o vazamento de dados pela OAB

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A importância da adequação imediata às imposições da LGPD e o vazamento de dados pela OAB Por: HENRIQUE BARIONE ZANCHETA Logo, entrará em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018). A Lei em questão determina que o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, que seja realizado por…

Lei nº. 14.034/2020 e as novas regras para reembolso de passagens aéreas

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Lei nº. 14.034/2020 e as novas regras para reembolso de passagens aéreas Por: ANA CAROLINA CAMPARINI Foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, a nova lei que dispõe sobre algumas medidas emergências com o intuito de amenizar os efeitos da crise causada pela pandemia na aviação civil brasileira, alterando as leis 7.565/1986, 6.009/1973, 12.462/2011, 13.319/2016, 13.499/2017…

Possíveis Medidas Fiscais para Contenção da Crise Econômica Causada pelo Covid-19

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Possíveis Medidas Fiscais para Contenção da Crise Econômica Causada pelo Covid-19. Por: HÉLLEN BEZERRA ANTONIO PETSCHELIES   Tendo em vista o contexto da pandemia do COVID-19 e a legislação superveniente, tais como o Decreto Legislativo nº 06 de 20/03/2020, que decretou o estado de calamidade pública em território nacional resultando  na restrição de funcionamento do comércio e na circulação…

Revisão dos contratos em época de calamidade pública – Pandemia do coronavírus

Artigos e Publicações, Direito do Trabalho, Direito Empresarial1 Comentário

Todos os setores da economia estão sendo notoriamente abalados por conta da crise estabelecida pelos isolamentos e pela epidemia de COVID-19. Desta feita, muitos contratos estão sendo suspensos, interrompidos ou parcialmente cumpridos. Para estes casos existem diferentes institutos jurídicos que podem ser empregados, como o de caso fortuito e força maior (393 C.C.), teoria da…

Exclusão do ISSQN da base de cálculo do PIS e da COFINS

Artigos e Publicações, Direito EmpresarialDeixe um comentário

Após o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n° 574.706, através do qual o  Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não compõe o faturamento das empresas e, assim, não deve compor a base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade…

De olho nos seus direitos sobre planos de saúde

Artigos e Publicações, Direito do ConsumidorDeixe um comentário

O Supremo Tribunal de Justiça – STJ aprovou nessa última quarta-feira, 11 de abril, a súmula 609, importante para regramento dos planos de saúde, que diz: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do…

Liberdade de expressão nas eleições e o controle das “Fake News”

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Art. 11. A livre manifestação de pensamento e opinião é um dos direitos mais preciosos do homem; todo cidadão pode falar, escrever, imprimir livremente, salvo quando tiver de responder ao abuso dessa liberdade nos casos previstos pela lei. Declaração Universal de Direitos Humanos, art. 11 Tema muito debatido em tempos de crise das instituições políticas…