Arquivo Diário: 15/03/2022

Quem deve pagar o IPTU de imóvel objeto de alienação fiduciária?

Quem deve pagar o IPTU de imóvel objeto de alienação fiduciária? Por: Izabella Bernal O STJ consolidou no dia 16/11/2021, o entendimento de que cabe ao legislador municipal eleger o sujeito passivo do IPTU, entre as hipóteses previstas no artigo 34 do Código Tributário Nacional. Além disso, o credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade…