Abono pecuniário: entenda esse direito dos trabalhadores

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Abono pecuniário: entenda esse direito dos trabalhadores Por: Mariana Marin As férias figuram no rol dos direitos sociais assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais, com previsão expressa no artigo 7º, inciso XVIII da Constituição Federal de 1988, que salvaguarda o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais do que…

Ampliação do prazo para reembolso de viagens e eventos cancelados durante a pandemia

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Ampliação do prazo para reembolso de viagens e eventos cancelados durante a pandemia Por: Izabella Bernal O governo federal prorrogou o prazo para empresas de turismo, eventos e shows ressarcirem seus clientes em caso de cancelamento por conta da Covid-19 por meio da medida provisória nº 1.101/2022. Essa determinação vale para viagens, festas de casamento…

Superior Tribunal de Justiça define que o valor do imóvel é a base de cálculo do ITBI

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Superior Tribunal de Justiça define que o valor do imóvel é a base de cálculo do ITBI Por: ANA CAROLINA CAMPARINI Atualmente, cada município tem a sua própria regra para definir valores do ITBI. Alguns usam diretamente o valor do IPTU, outros usam tabelas com padrões pré-estabelecidos e há os que estipulam por meio da…

Medida Provisória que regulamenta teletrabalho e altera a legislação trabalhista é publicada

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Medida Provisória que regulamenta teletrabalho e altera a legislação trabalhista é publicada Por: Mariana Marin O trabalho remoto, ou home office, como ficou popularmente conhecido, ganhou ainda mais evidência desde o início da pandemia, haja vista a necessidade de adotar o distanciamento social como meio de evitar a propagação do vírus. No entanto, com maior…

STF estendeu até 30 de junho prazo para despejos e desocupações

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STF estendeu até 30 de junho prazo para despejos e desocupações Por: Izabella Bernal O Supremo Tribunal Federal (STF), estendeu até 30 de junho de 2022 a lei aprovada pelo Congresso Nacional que suspendeu os despejos e as desocupações, em razão da pandemia da Covid-19. Frisa-se que vale tanto para áreas urbanas quanto rurais. Nesta…

Competência postulatória de sociedade dissolvida

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Competência postulatória de sociedade dissolvida Por: Izabella Bernal Primeiramente, abordaremos o artigo 75, inciso IX do Código de Processo Civil que cita que serão representados em juízo, ativa e passivamente, a sociedade e a associação irregulares e outros entes organizados sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração de seus bens. Já no…

A inadequada prestação de serviços bancários pode caracterizar danos morais coletivos

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A inadequada prestação de serviços bancários pode caracterizar danos morais coletivos Por: Mariana Marin Conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp nº 1.929.288/TO, a prestação de serviços bancários inadequada, consubstanciada na reiterada existência de caixas eletrônicos inoperantes, falta de numerário e o consequente excesso de espera em filas de agências…

Direitos que você tem ao frequentar um restaurante

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Direitos que você tem ao frequentar um restaurante Por: Izabella Bernal Os problemas jurídicos rodeiam nossa vida cotidiana, por isso cumpre a presente notícia jurídica esclarecer direitos dos consumidores ao frequentar restaurantes ou bares e dessa forma, evitar problemas durante seus momentos de descontração. Em vista disso, a seguir elencaremos direitos garantidos aos consumidores e…

É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação comercial

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É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação comercial Por: Mariana Marin O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1127, para fins de repercussão geral suscitada pela parte no Recurso Extraordinário 1.307.334, entendeu ser constitucional a penhora do bem de família do fiador na locação comercial. Importa…

Fornecedor deve comprovar inexistência de defeito de produto em ação de consumo

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Fornecedor deve comprovar inexistência de defeito de produto em ação de consumo Por: Izabella Bernal O STJ firmou entendimento de que o fornecedor responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos do produto, independentemente de culpa, conforme artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Para isso, basta o consumidor demonstrar a…