Veículo danificado em razão de objeto na pista: qual a responsabilidade da concessionária?

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Veículo danificado em razão de objeto na pista: qual a responsabilidade da concessionária? Por: Mariana Marin As concessionárias são empresas que assumem a responsabilidade estatal de administrar as rodovias, podendo, em contrapartida, arrecadar tarifas de pedágio, pagas pelo consumidor do serviço. O artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) institui que as concessionárias,…

Descontos indevidos em conta bancária caracterizam dano moral?

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Descontos indevidos em conta bancária caracterizam dano moral? Por: Laura Gomes A cobrança de serviços bancários não solicitados pelos clientes não é uma prática desconhecida pelo brasileiro, tendo em vista que uma parcela considerável dos consumidores já passou ou ainda irá passar por este tipo de situação, sendo por sua vez algo que independe do…

Danos causados pelo empregado no desempenho de sua função podem ser descontados de seu salário?

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Danos causados pelo empregado no desempenho de sua função podem ser descontados de seu salário? Por: Mariana Marin Muitos empregadores, quando se deparam com a ocorrência de danos provocados por seus empregados no desempenho da função exercida, se questionam acerca da possibilidade de efetuar o desconto proporcional à extensão do dano diretamente do salário do…

Saiba como exigir o cumprimento de viagem contratada pela Hurb

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Saiba como exigir o cumprimento de viagem contratada pela Hurb Por: ANA CAROLINA CAMPARINI A empresa Hurb (Hotel Urbano) é muito conhecida pelos seus preços acessíveis nos pacotes de viagens nacionais e internacionais. Geralmente, os pacotes com preços acessíveis são os de datas flexíveis, os quais o consumidor não possui uma data fixa ou garantida.…

Nova lei dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação ao trabalhador e teletrabalho

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Nova lei dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação ao trabalhador e teletrabalho Por: Mariana Marin No dia 02 de setembro de 2022 foi sancionada, pelo Presidente da República, a nova lei 14.442/22, advinda da conversão da medida provisória nº 1.108/22, que dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação ao empregado e altera a Lei nº 6.321/76…

Os estabelecimentos podem cobrar taxa de desperdício?

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Os estabelecimentos podem cobrar taxa de desperdício? Por: Mariana Marin Quando se trata de rodízios ou self-services, estabelecimentos como bares, restaurantes e lanchonetes por vezes costumam cobrar a taxa de desperdício de alimentos dos consumidores, a fim de evitar as sobras e incentivar o consumo consciente. Contudo, o que poucos sabem é que a cobrança…

Execução fiscal: como o contribuinte pode se defender?

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Execução fiscal: como o contribuinte pode se defender? Por: Laura Gomes A cobrança de tributos através do instituto da execução fiscal é uma prática extremamente conhecida e amplamente utilizada pelas autoridades fiscais representantes dos Municípios e Estados brasileiros. Através da execução fiscal é possível proceder com o levantamento de valores necessários para a satisfação de…

TRT-15 converte dispensa em rescisão imotivada com fundamento no protocolo para julgamento com perspectiva de gênero do conselho nacional de justiça

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TRT-15 converte dispensa em rescisão imotivada com fundamento no protocolo para julgamento com perspectiva de gênero do conselho nacional de justiça Por: Laura Gomes Uma funcionária que exercia a função de auxiliar de operações em uma empresa que comercializa aparelhos odontológicos em Araraquara – SP teve seu pedido de demissão anulado após decisão proferida pela…

O alcoolismo do funcionário é justificativa para demissão por justa causa?

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O alcoolismo do funcionário é justificativa para demissão por justa causa? Por: Laura Gomes É de conhecimento geral que o alcoolismo é amplamente considerado pela comunidade científica como uma doença que se manifesta das mais diversas formas, por vezes de forma incapacitante, tornando-se um obstáculo para a realização de atividades inerentes ao cotidiano, e as…

Golpe da troca de chip: A operadora pode ser responsabilizada?

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Golpe da troca de chip: A operadora pode ser responsabilizada? Por: Laura Gomes Atualmente, uma nova gama de golpes virtuais está vitimando centenas de consumidores, entre estes se sobressai o golpe da troca de chip, o qual ganhou grande destaque nas redes sociais após diversas vítimas se manifestarem acerca dos danos sofridos. O golpe em…