Abusividade na exigência de valor mínimo em compras com cartão

Artigos e Publicações, Direito do ConsumidorDeixe um comentário

Abusividade na exigência de valor mínimo em compras com cartão Por: ANA CAROLINA CAMPARINI Os estabelecimentos comerciais não são obrigados a aceitar a opção de pagamento em cartão de débito ou crédito. Entretanto, devem informar adequadamente ao consumidor e com antecedência em local de fácil visualização. Caso o estabelecimento aceite essa forma de pagamento, não…

Blindagem Patrimonial – O que é, e por que é necessária?

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Blindagem Patrimonial – O que é, e por que é necessária? Por: HENRIQUE BARIONE ZANCHETA O setor empresarial brasileiro é um dos mais dinâmicos do planeta e esta dinamicidade comprova que nós temos a incrível característica de buscar, através de qualquer oportunidade lícita, o sucesso financeiro.] E para trazer ao mercado suas capacidades e aproveitar…

Demissão Consensual – O que é e quais suas vantagens para os envolvidos?

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Demissão Consensual – O que é e quais suas vantagens para os envolvidos? Por: HENRIQUE BARIONE ZANCHETA A Demissão Consensual ou Demissão por Acordo é encontrada na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei nº 5.452/43), em seu artigo 484-A, e tem como objetivo principal facilitar o encerramento da relação de trabalho quando uma…

Projeto de Lei 4310/20 cria regras de proteção ao consumidor na contratação de serviços de telecomunicação

Direito do Consumidor, Notícias JurídicasDeixe um comentário

Projeto de Lei 4310/20 cria regras de proteção ao consumidor na contratação de serviços de telecomunicação Por: ANA CAROLINA CAMPARINI O Projeto de Lei 4310/20 foi apresentado pelo Deputado Kim Kataguiri e cria regras de proteção para o consumidor sobre a velocidade de banda larga contratada nos serviços de telecomunicação. A proposta faz adaptações no…

A presença de juros abusivos no contrato bancário

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A presença de juros abusivos no contrato bancário Por: ANA CAROLINA CAMPARINI Os juros são a remuneração do valor emprestado. Esclarecemos, quando tratamos de uma operação de crédito bancário, empréstimo junto ao Banco, é certo que uma pessoa física ou jurídica toma um valor emprestado e o devolve acrescido de juros. Apesar de não haver…

Receita publica edital de renegociação de dívidas de até R$62.700

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Receita publica edital de renegociação de dívidas de até R$62.700 Por: HÉLLEN BEZERRA ANTONIO PETSCHELIES Publicado edital com propostas para adesão à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor – Receita Federal do Brasil. A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou o Edital nº 1/2020 com propostas destinadas à transação tributária na dívida ativa de…