A ausência de registro da alienação no cadastro do veículo não configura adquirente de má-fé.

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A ausência de registro da alienação no cadastro do veículo não configura adquirente de má-fé. Por: Júlia Prado   Ao adquirir um veículo o ideal é que se transfira a propriedade perante o órgão de trânsito responsável. No entanto, o registro dessa transferência de titularidade é apenas um ato administrativo, com o prazo de 30…

A prova de abuso de direito pelo sócio é dispensada nos casos de desconsideração de personalidade jurídica que verse sobre relação de consumo

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A prova de abuso de direito pelo sócio é dispensada nos casos de desconsideração de personalidade jurídica que verse sobre relação de consumo Por: Mariana Marin   Do instituto da desconsideração da personalidade jurídica A desconsideração da personalidade jurídica é o instituto que permite a responsabilização dos sócios, através de seu patrimônio pessoal, para responder…

Para o STJ, não incide Imposto Territorial Rural (ITR), quando cancelado o registro de propriedade imobiliária por Sentença transitada em julgado

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Para o STJ, não incide Imposto Territorial Rural (ITR), quando cancelado o registro de propriedade imobiliária por Sentença transitada em julgado Por: Júlia Prado   O caso: O caso em questão gira em torno da cobrança de ITR sobre dois imóveis que, em sentença transitada em julgado no ano de 2014, reconheceu a nulidade das…

Pacotes promocionais são suspensos pela agência de viagens 123 Milhas – indenização e ressarcimento aos consumidores

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Pacotes promocionais são suspensos pela agência de viagens 123 Milhas – indenização e ressarcimento aos consumidores Por: Júlia Prado   O caso: A agência de viagens 123 milhas informou que deixará de emitir as passagens de sua linha promocional de datas flexíveis com embarque de setembro à dezembro de 2023, justificando apenas como “situações de…

Facebook é condenado a indenizar usuários por vazamento de dados

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Facebook é condenado a indenizar usuários por vazamento de dados Por: Mariana Marin   Decisão proferida pela 29ª Vara Cível de Belo Horizonte em julho de 2023 condenou o Facebook a indenizar os usuários da rede por danos morais coletivos e individuais pelo vazamento de dados ocorrido em 2018 e 2019. O processo O Instituto…

Contrato de corretagem e a condição de pagamento da comissão a evento futuro e incerto

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Contrato de corretagem e a condição de pagamento da comissão a evento futuro e incerto Por: Júlia Prado O caso: A Terceira Turma do STJ negou provimento a um recurso de uma empresa de corretagem, a qual alegava nulidade de uma cláusula contratual que condicionava o pagamento de sua comissão ao registro imobiliário do empreendimento.…

Juiz multa devedora por inércia na apresentação de bens passíveis de penhora

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Juiz multa devedora por inércia na apresentação de bens passíveis de penhora Por: Júlia Prado   O caso: Em cumprimento provisório de sentença, em trâmite perante a 2º Vara Cível de Balneário Camboriú/SC, o Juiz de Direito acolheu as alegações da autora e aplicou uma multa à requerida em razão da sua inércia em apresentar…

Superior Tribunal de Justiça fixa entendimento que vizinhos devem dividir os custos de muros construído entre imóveis

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Superior Tribunal de Justiça fixa entendimento que vizinhos devem dividir os custos de muros construído entre imóveis Por: Júlia Prado   O caso em análise envolveu um particular que buscou judiciário para compelir seu vizinho a dividir os gastos da reforma de um muro que era utilizado por ambos. A decisão proferida pelo Tribunal de…

Faltas que não podem ser descontadas da remuneração dos trabalhadores

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Faltas que não podem ser descontadas da remuneração dos trabalhadores Por: Mariana Marin    Faltas justificadas Você sabia que os trabalhadores submetidos ao regime celetista possuem o direito de não comparecer ao seu serviço em determinadas situações sem prejuízo do seu salário? São as chamadas faltas justificadas, previstas no artigo 473 da Consolidação das Leis…