Gorjetas e taxas de serviço cobradas pelos estabelecimentos não devem compor a base de cálculo da empresa para fins de tributação do Simples Nacional

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Gorjetas e taxas de serviço cobradas pelos estabelecimentos não devem compor a base de cálculo da empresa para fins de tributação do Simples Nacional Por: Mariana Marin Da natureza salarial Inicialmente, importa ressaltar que as gorjetas ou taxa de serviços geralmente cobradas pelos estabelecimentos integram a remuneração dos empregados, conforme previsão do artigo 457 da…

Rescisão indireta: o que é e quais são as hipóteses que a autorizam

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Rescisão indireta: o que é e quais são as hipóteses que a autorizam Por: Mariana Marin   O que é a rescisão indireta? A rescisão indireta é um direito ao trabalhador previsto no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, em que se assegura ao empregado, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por…

O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva

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O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva Por: Mariana Marin     O que é o regime de Substituição Tributária do ICMS A Substituição Tributária (ST) do ICMS é o regime em que a responsabilidade pelo imposto…

Abertura de MEI não garante direitos trabalhistas

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Nova Lei autoriza concessão do auxílio-doença de forma remota e amplia margem de empréstimo consignado Por: MARA YARA MOUTINHO   Síntese: Tem se tornado uma prática comum as empresas empregadoras obrigarem seus funcionários a abrirem MEI para continuar trabalhando. Explicação para referida prática se baseia na “economia” que as empresas terão com o quadro de…

A notificação judicial e seus efeitos jurídicos

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A notificação judicial e seus efeitos jurídicos Por: Júlia Prado   O que é a notificação judicial? A notificação judicial refere-se a um procedimento de jurisdição voluntária, prevista no artigo 726 a 729 do Código de Processo Civil, e é utilizada para que a parte interessada manifeste formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente…

Tribunal de Justiça de São Paulo afasta multa e a incidência de juros na cobrança de ITCMD relacionado à sobrepartilha.

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Tribunal de Justiça de São Paulo afasta multa e a incidência de juros na cobrança de ITCMD relacionado à sobrepartilha. Por: Júlia Prado   O caso: A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo deferiu liminar em um mandado de segurança para ordenar que o fisco deixe de exigir multa…

Município realizará a reconstrução de imóvel após danos causados por obra pública

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Município realizará a reconstrução de imóvel após danos causados por obra pública Por: Júlia Prado   O caso: A 4ª câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a decisão da vara única de Salto de Pirapora – SP que condenou o município a arcar com os custos da demolição…

A justiça trabalhista mineira determinou a penhora de milhas aéreas para pagamento de dívida trabalhista

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A justiça trabalhista mineira determinou a penhora de milhas aéreas para pagamento de dívida trabalhista Por: MARA YARA MOUTINHO   O caso: Uma ação trabalhista que foi ajuizada em 2013, na 3ª região, teve frustradas as tentativas de recebimento da dívida total reconhecida, inclusive porque uma das empresas devedoras estava em recuperação judicial, posteriormente transformada…

TRF-1 determina desbloqueio de R$ 274 mil reais de empresa devedora após bloqueio sem a devida citação

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TRF-1 determina desbloqueio de R$ 274 mil reais de empresa devedora após bloqueio sem a devida citação Por: Júlia Prado     O caso: A empresa que figurava como Executada nos autos de uma Execução Fiscal recorreu da decisão que deferiu o bloqueio de ativos financeiros de sua conta bancária, alegando que a penhora foi…

STF entende pela legitimidade da extinção de Execuções Fiscais de pequeno valor

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STF entende pela legitimidade da extinção de Execuções Fiscais de pequeno valor Por: Mariana Marin   Da decisão Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.184 – RE 1355208, entendendo ser legítima a extinção, pelo Poder Público, das execuções fiscais de pequeno valor. Na…