O Tribunal Superior do Trabalho decidiu recentemente que uma professora tem direito ao pagamento em dobro das férias iniciadas em dia de feriado

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O Tribunal Superior do Trabalho decidiu recentemente que uma professora tem direito ao pagamento em dobro das férias iniciadas em dia de feriado Por: MARA YARA MOUTINHO O caso: Uma Professora pretendeu a condenação do Município empregador ao pagamento em dobro dos dias de férias suprimidos, acrescidos do terço constitucional, alegando que “havendo início das…

Desconsideração da personalidade jurídica: o ex-sócio poderá ser incluído no incidente para responder pelos débitos da empresa com seu patrimônio pessoal?

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Desconsideração da personalidade jurídica: o ex-sócio poderá ser incluído no incidente para responder pelos débitos da empresa com seu patrimônio pessoal? Por: Mariana Marin   Da desconsideração da personalidade jurídica O artigo 50 do Código Civil vigente prevê a possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica, instituto lançado para admitir a inclusão dos sócios no polo…

Presença em festas pode ensejar justa causa de empregado que está com atestado

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Presença em festas pode ensejar justa causa de empregado que está com atestado Por: MARA YARA MOUTINHO   Hipóteses de demissão por justa causa de empregado: O artigo 482 da CLT dispõe sobre as situações que podem ensejar a demissão por justa causa do empregado. Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato…

Hiperpermercado que restringiu idas ao banheiro dos funcionários deve pagar indenização

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Hiperpermercado querestringiu idas ao banheiro dos funcionários deve pagar indenização Por: MARA YARA MOUTINHO O caso Uma empregada de um hipermercado em Minas Gerais entrou na Justiça por ter as idas ao banheiro controladas em seu local de trabalho. Segundo depoimentos da trabalhadora, a empregadora restringia as idas ao banheiro dos funcionários quando o mercado…

STJ limita prazo de 05 anos para renovação de locação comercial

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STJ limita prazo de 05 anos para renovação de locação comercial Por: ANA CAROLINA CAMPARINI   Em 02 de agosto de 2022, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº. 1971600, firmou entendimento no sentido de que independente da vigência dos contratos de locação comercial, a renovação deverá ser no máximo de…

Qual a diferença entre as vendas de bens imóveis “ad mensuram” e “ad corpus”?

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Qual a diferença entre as vendas de bens imóveis “ad mensuram” e “ad corpus”? Por: Mariana Marin   Nos contratos de venda e compra de bens imóveis, a existência da cláusula reconhecendo o caráter “ad mensuram” ou “ad corpus” do negócio jurídico pode gerar consequências relevantes para as partes. Venda Ad Mensuram A venda “ad…

Uber foi condenada em indenizar consumidor por encomenda não entregue

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Uber foi condenada em indenizar consumidor por encomenda não entregue Por: ANA CAROLINA CAMPARINI   Muitos não sabem, mas a relação entre usuários e aplicativos de transporte é de consumo, de acordo com o artigo 2º e 3º, ambos do Código de Consumidor. Dessa forma, o usuário se enquadra como destinatário final do serviço prestado…

Não há incidência de ISS na incorporação direta

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Não há incidência de ISS na incorporação direta Por: Mariana Marin O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já firmou entendimento no sentido de que não há incidência de ISS sobre incorporação imobiliária direta, eis que o alvo desse imposto é o serviço prestado em favor de terceiro como fim ou objeto, nunca o serviço-meio. Da…

Ligações invasivas de cobrança: o que fazer?

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Ligações invasivas de cobrança: o que fazer? Por: ANA CAROLINA CAMPARINI Você sabia que existem limites que todas as empresas devem respeitar ao ligar para alguém, mesmo que a pessoa esteja inadimplente? Tais limites existem especialmente para preservar o bem-estar dos clientes e, dessa forma, garantir o cumprimento à legislação e ao Código de Defesa…