A natureza alimentar da verba trabalhista e a possibilidade de penhora de poupança

A natureza alimentar da verba trabalhista e a possibilidade de penhora de poupança
Por: MARA YARA MOUTINHO

 

 

Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região:
O Tribunal do trabalho da 3ª Região autorizou a penhora de poupança do devedor para pagamento de crédito trabalhista em processo movido pelo trabalhador, por entender que que crédito tem natureza alimentar.

 

Regra da impenhorabilidade e suas mitigações:
O artigo 833, inciso X do Código de Processo Civil, dispõe que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.
Entretanto, os Tribunais têm mitigado e flexibilizado a aplicação da impenhorabilidade nos casos em que o credor demonstre a má-fé, o abuso de direito ou a fraude por parte do devedor, especialmente quando resta demonstrada a dilapidação patrimonial deste.

 

Natureza alimentar da verba trabalhista:
A nova flexibilização adotada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região diz respeito à natureza alimentar que a verba trabalhista possui.
A relatora do caso, juíza do Trabalho convocada Renata Lopes Vale, afirmou que, segundo a jurisprudência do TST, é possível a penhora de verbas salariais, incluindo depósitos em poupança, quando necessária para a satisfação de créditos alimentares, como os trabalhistas.

 

Conclusão:
Em que pese a quantia depositada em caderneta de poupança ser impenhorável, em regra, como dispõe o Código de Processo Civil, é certo que os Tribunais têm mitigado a aplicação da regra e permitido a penhora da quantia quando restar comprovada fraude, má-fé e, ainda, quando os créditos a serem recebidos pelo autor do processo possuírem natureza alimentar. Portanto, essa regra tem se aplicado no processo do trabalho, considerando que as verbas trabalhistas têm caráter alimentar.