Transações contestadas no cartão de crédito que se encontram pendente de resolução não podem ser cobradas

Transações contestadas no cartão de crédito que se encontram pendente de resolução não podem ser cobradas
Por: Mariana Marin

 

O que é a contestação da transação?

A contestação da transação é uma ferramenta à disposição do consumidor a ser utilizada nos casos em que ele não identifique ou reconheça uma compra que apareceu em sua fatura, ainda poderá ser utilizada em outros casos, como diante de cobrança duplicada ou até mesmo de uma compra cancelada.

Desta forma, com a contestação devidamente instruída com os documentos cabíveis, a administradora do cartão de crédito é notificada pelo consumidor a respeito da irregularidade da cobrança de uma compra, devendo proceder a sua análise.

 

Da impossibilidade de cobrança das transações contestadas enquanto pendentes de resolução

A Lei nº 14.871/2021, que trata da prevenção e do tratamento do superendividamento, acresceu expressamente ao Código de Defesa do Consumidor a proibição da cobrança ou débito em conta de qualquer quantia que houver sido contestada pelo consumidor em compra realizada com cartão de crédito ou similar, enquanto não for adequadamente solucionada a controvérsia.

Contudo, para que a compra contestada não seja cobrada do consumidor, requer-se que este notifique a administradora do cartão com antecedência de pelo menos 10 dias contados da data de vencimento da fatura, ou seja, pelo menos 10 dias antes do vencimento da fatura.

Com isso, o valor contestado não poderá ser mantido na fatura seguinte, garantindo-se ao consumidor o direito de deduzir do total da fatura o valor em disputa e efetuar o pagamento da parte não contestada.

 

Fui cobrado de transações contestadas, o que posso fazer?

Caso o consumidor tenha sido cobrado de transações contestadas, mesmo que haja informado a administradora do cartão com a antecedência mínima de 10 dias contados da data do vencimento da fatura, conforme exigência legal, deverá procurar um advogado especialista a fim de ver cancelada a referida cobrança.