Arquivo de Categoria: Direito do Trabalho

Decisão do Supremo Tribunal Federal garante às mães novo termo inicial para licença maternidade.

Decisão do Supremo Tribunal Federal garante às mães novo termo inicial para licença maternidade. Por: MARA YARA MOUTINHO No último dia 21 de outubro de 2022, o Supremo Tribunal Federal julgou a AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) nº 6.327, para se considerar como termo inicial da licença-maternidade e do respectivo salário-maternidade a alta hospitalar do…

Danos causados pelo empregado no desempenho de sua função podem ser descontados de seu salário?

Danos causados pelo empregado no desempenho de sua função podem ser descontados de seu salário? Por: Mariana Marin Muitos empregadores, quando se deparam com a ocorrência de danos provocados por seus empregados no desempenho da função exercida, se questionam acerca da possibilidade de efetuar o desconto proporcional à extensão do dano diretamente do salário do…

Nova lei dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação ao trabalhador e teletrabalho

Nova lei dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação ao trabalhador e teletrabalho Por: Mariana Marin No dia 02 de setembro de 2022 foi sancionada, pelo Presidente da República, a nova lei 14.442/22, advinda da conversão da medida provisória nº 1.108/22, que dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação ao empregado e altera a Lei nº 6.321/76…

TRT-15 converte dispensa em rescisão imotivada com fundamento no protocolo para julgamento com perspectiva de gênero do conselho nacional de justiça

TRT-15 converte dispensa em rescisão imotivada com fundamento no protocolo para julgamento com perspectiva de gênero do conselho nacional de justiça Por: Laura Gomes Uma funcionária que exercia a função de auxiliar de operações em uma empresa que comercializa aparelhos odontológicos em Araraquara – SP teve seu pedido de demissão anulado após decisão proferida pela…

O alcoolismo do funcionário é justificativa para demissão por justa causa?

O alcoolismo do funcionário é justificativa para demissão por justa causa? Por: Laura Gomes É de conhecimento geral que o alcoolismo é amplamente considerado pela comunidade científica como uma doença que se manifesta das mais diversas formas, por vezes de forma incapacitante, tornando-se um obstáculo para a realização de atividades inerentes ao cotidiano, e as…

Estabilidade da gestante/adotante no emprego

Estabilidade da gestante/adotante no emprego Por: MARA YARA MOUTINHO A estabilidade da empregada gestante está prevista no artigo 10, II, “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que dispõe que “fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto”. A…

Os direitos do(a) empregado(a) doméstico(a)

Os direitos do(a) empregado(a) doméstico(a) Por: MARA YARA MOUTINHO   Segundo os dados disponibilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), dos 5,6 milhões empregados domésticos no país, cerca de 4,2 milhões estão na informalidade, o que significa que 75% (setenta e cinco por cento) deles não têm registro na carteira, nem direitos e…

Milhas aéreas podem ser penhoradas para pagamento de dívidas

Milhas aéreas podem ser penhoradas para pagamento de dívidas Por: Mariana Marin A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) decidiu, por unanimidade, ser possível a penhora de milhas aéreas para o pagamento de dívidas. Assim, na insuficiência de valores ou bens dos devedores que sejam aptos a saldar a condenação…

Salário Maternidade: o que é, quais os requisitos e valores a receber?

Salário Maternidade: o que é, quais os requisitos e valores a receber? Por: MARA YARA MOUTINHO Um dos benefícios previdenciários que todo segurado(a) da Previdência Social tem direito é o Salário maternidade. Trata-se de benefício direcionado aos segurados(as) em decorrência do nascimento de filho, inclusive feto natimorto e aborto não criminoso (espontâneo), adoção ou guarda…

MP 1.116/2022: O que mudou na licença-maternidade?

MP 1.116/2022: O que mudou na licença-maternidade? Por: Laura Gomes A nova medida provisória publicada no dia 05 de maio de 2022 trouxe consigo mudanças significativas para as empresas no que diz respeito ao apoio ao desenvolvimento da maternidade e paternidade de seus colaboradores. Esta abriu um leque de possibilidades para empregados e empregadores conciliarem…