Arquivo de Categoria: Direito do Trabalho

Empresa deve indenizar trabalhadora em danos morais por não ter concedido licença maternidade

Empresa deve indenizar trabalhadora em danos morais por não ter concedido licença maternidade Por: MARA YARA MOUTINHO   O caso: A diretora de uma construtora ingressou com ação judicial para pleitear indenizações de todo o pacto laboral, inclusive danos morais e materiais em razão de ter prestado serviço durante a licença-maternidade. O julgamento em primeiro…

Direito de estabilidade no emprego

Direito de estabilidade no emprego Por: MARA YARA MOUTINHO     Síntese: A estabilidade no emprego é uma garantia que determinados trabalhadores têm contra a despedida arbitrária. Outro termo técnico é a caracterização de um período de tempo em que o trabalhador não poderá ser demitido sem justa causa ou por motivo de força maior,…

O empregado é obrigado a assinar a advertência recebida?

O empregado é obrigado a assinar a advertência recebida? Por: Mariana Marin   Da aplicação da advertência A advertência no trabalho funciona como alerta ao empregado a respeito do cometimento de falta ou desrespeito às regras da empresa, constituindo uma forma mais leve de punição, cuja reincidência na conduta poderá levar a consequências mais graves,…

Empregada que deixou de receber remuneração correspondente aos feriados trabalhados e ao salário-família terá a rescisão indireta de seu contrato de trabalho.

Empregada que deixou de receber remuneração correspondente aos feriados trabalhados e ao salário-família terá a rescisão indireta de seu contrato de trabalho. Por: Júlia Prado O caso: A 36ª Vara do Trabalho de São Paulo reconheceu a dispensa sem justa causa de uma trabalhadora que apresentou reclamação trabalhista contra uma rede de farmácias. Alegou a…

Sócias retirantes não devem pagar por verbas de acordo trabalhista descumprido.

Sócias retirantes não devem pagar por verbas de acordo trabalhista descumprido. Por: Júlia Prado   O caso: Em recente reclamação trabalhista ajuizada perante a 8ª vara do trabalho de campinas, após o descumprimento de acordo trabalhista que tinha como objeto o pagamento de verbas rescisórias e outras obrigações trabalhistas, a trabalhadora incluiu no polo passivo…

Quadro Depressivo permite a anulação de pedido de demissão

Quadro Depressivo permite a anulação de pedido de demissão Por: MARA YARA MOUTINHO     Entendimento dos Tribunais: Tem se tornado recorrente nos Tribunais a discussão acerca da nulidade de demissão de funcionário que enfrenta quadro depressivo. Isso porque há o entendimento de que a depressão altera o discernimento do funcionário e gera o vício…

Monitoramento por câmeras no ambiente de trabalho e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Monitoramento por câmeras no ambiente de trabalho e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) Por: Mariana Marin   Da utilização das câmeras O uso de câmeras no ambiente de trabalho muitas vezes se dá para a garantia dos direitos dos trabalhadores, segurança destes, ou até mesmo para fiscalização. Contudo, independente do fim para…

Justiça trabalhista tem concedido horas extras a gerentes que comprovam a ausência do poder de mando

Justiça trabalhista tem concedido horas extras a gerentes que comprovam a ausência do poder de mando Por: MARA YARA MOUTINHO   Qual a regra das horas extras para o gerente? A CLT é expressa ao estabelecer que os gerentes não estão submetidos ao regime de horas extras: Art. 62 – Não são abrangidos pelo regime…

Rescisão indireta: o que é e quais são as hipóteses que a autorizam

Rescisão indireta: o que é e quais são as hipóteses que a autorizam Por: Mariana Marin   O que é a rescisão indireta? A rescisão indireta é um direito ao trabalhador previsto no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, em que se assegura ao empregado, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por…

Abertura de MEI não garante direitos trabalhistas

Nova Lei autoriza concessão do auxílio-doença de forma remota e amplia margem de empréstimo consignado Por: MARA YARA MOUTINHO   Síntese: Tem se tornado uma prática comum as empresas empregadoras obrigarem seus funcionários a abrirem MEI para continuar trabalhando. Explicação para referida prática se baseia na “economia” que as empresas terão com o quadro de…