A Reanálise de Embargos de Declaração pelo TST: Garantia da Prestação Jurisdiciona
A Reanálise de Embargos de Declaração pelo TST: Garantia da Prestação Jurisdiciona Por: Victoria Carvalho O caso: O Tribunal Superior…
Leia mais
Responsabilidade Civil por Fake News
Responsabilidade Civil por Fake News Por: Eduarda Dornas A Natureza das Fake News: Fake news são informações intencionalmente falsas ou…
A Importância do Jurídico para Confecção dos Contratos
A Importância do Jurídico para Confecção dos Contratos Por: Eduarda Dornas O que é um Contrato? Um contrato é fundamental…
Faltas injustificadas podem ensejar advertência e justa causa
Faltas injustificadas podem ensejar advertência e justa causa Por: MARA YARA MOUTINHO Faltas justificadas x Faltas injustificadas: As faltas justificadas são…
Supermercado é condenado por dispensar encarregada com transtorno afetivo bipolar.
Supermercado é condenado por dispensar encarregada com transtorno afetivo bipolar. Por: Victoria Carvalho O caso: Um supermercado de Cuiabá foi…
Casal é impedido de viajar à Europa pela Polícia Federal devido a dívidas trabalhistas
Casal é impedido de viajar à Europa pela Polícia Federal devido a dívidas trabalhistas Por: Júlia Prado O caso: O juiz Marcos…
A natureza alimentar da verba trabalhista e a possibilidade de penhora de poupança
A natureza alimentar da verba trabalhista e a possibilidade de penhora de poupança Por: MARA YARA MOUTINHO Decisão do Tribunal…
Startups: Desafios e Perspectivas
Startups: Desafios e Perspectivas Por: Eduarda Dornas O que são Startups? De acordo com a Lei Complementar nº 167/2019, a…
Justa Causa Validada pelo TRT-2 para Comissária de Bordo
Justa Causa Validada pelo TRT-2 para Comissária de Bordo Por: Victoria Carvalho O caso: A 7ª Turma do Tribunal Regional do…
Empresa é condenada a indenizar adolescente após falsa promessa de emprego
Empresa é condenada a indenizar adolescente após falsa promessa de emprego Por: Júlia Prado O caso: A 8ª Câmara de Direito…
Possibilidade de bloqueio de rede social para garantia de dívida.
Possibilidade de bloqueio de rede social para garantia de dívida. Por: MARA YARA MOUTINHO Síntese: O Judiciário tem a autorizado o…
Compras On-line e os Impactos da LGPD
Compras On-line e os Impactos da LGPD Por: Eduarda Dornas A Lei Geral de Proteção de Dados: Nos últimos anos,…
Superior Tribunal de Justiça nega indenização por danos morais após atraso de voo
Superior Tribunal de Justiça nega indenização por danos morais após atraso de voo Por: Júlia Prado Em recente decisão, a 4ª…
A Complexidade da Aplicação da Taxa SELIC na Nova Lei 14.905/24
A Complexidade da Aplicação da Taxa SELIC na Nova Lei 14.905/24 Por: Victoria Carvalho A Lei 14.905/24 trouxe importantes mudanças…
CAS aprova, em votação final, o PL 2.840/2022 que amplia a licença maternidade e o salário maternidade em casos de internação.
CAS aprova, em votação final, o PL 2.840/2022 que amplia a licença maternidade e o salário maternidade em casos de internação. Por:…
Condomínio de Florianópolis é condenado por dispensa discriminatória
Condomínio de Florianópolis é condenado por dispensa discriminatória Por: Eduarda Dornas O Caso: A ação foi movida contra o do…
Vínculo empregatício reconhecido para fisioterapeuta sócia de clínica médica
Vínculo empregatício reconhecido para fisioterapeuta sócia de clínica médica Por: Júlia Prado O caso: No caso, a profissional ingressou com uma…
Financiamento Imobiliário e Regularização de Imóveis: Uma Relação Necessária
Financiamento Imobiliário e Regularização de Imóveis: Uma Relação Necessária Por: Victoria Carvalho O financiamento imobiliário e a regularização de imóveis…
Plano de saúde deve custear todas as terapias indicadas a criança com autismo
Plano de saúde deve custear todas as terapias indicadas a criança com autismo Por: MARA YARA MOUTINHO O caso: A ação…
Impacto da Reforma Tributária sobre Heranças e Doações
Impacto da Reforma Tributária sobre Heranças e Doações Por: Eduarda Dornas A Câmara dos Deputados aprovou a regulamentação da Reforma…
Apple é condenada a trocar MacBook-Pro após produto apresentar defeito na bateria
Apple é condenada a trocar MacBook-Pro após produto apresentar defeito na bateria Por: Júlia Prado O caso: O consumidor comprou um…
A importância do Compliance nas empresas.
A importância do Compliance nas empresas. Por: Victoria Carvalho No ambiente empresarial moderno, o compliance tem se tornado um aspecto…
Construtora indenizará cliente por obra inacabada e com defeitos
Artigos e Publicações, Direito do Consumidor, Direito Imobiliário, Notícias JurídicasDeixe um comentário
Construtora indenizará cliente por obra inacabada e com defeitos Por: ANA CAROLINA CAMPARINI O caso: Em 2018, o autor contratou a…
Tribunal Regional do Trabalho mantém sentença que condenou mãe e filho ao pagamento de dívida trabalhista.
Tribunal Regional do Trabalho mantém sentença que condenou mãe e filho ao pagamento de dívida trabalhista. Por: Victoria Carvalho O Caso:…
Decisão do STJ define que a base de cálculo do ITBI pode ser superior ao valor venal adotado para o IPTU.
Artigos e Publicações, Direito Imobiliário, Direito Tributário, Notícias JurídicasDeixe um comentário
Decisão do STJ define que a base de cálculo do ITBI pode ser superior ao valor venal adotado para o IPTU. Por:…
Cobrança Indevida e Juros Abusivos: Protegendo os Direitos do Consumidor
Cobrança Indevida e Juros Abusivos: Protegendo os Direitos do Consumidor Por: Victoria Carvalho O que é a cobrança indevida? Cobrança…
A Importância da Due Diligence Imobiliária
A Importância da Due Diligence Imobiliária Por: Victoria Carvalho O que é Due Diligence Imobiliária? Due Diligence Imobiliária é uma investigação…
Empresa de vigilância é condenada após portaria remota permitir furto em apartamento
Empresa de vigilância é condenada após portaria remota permitir furto em apartamento Por: Júlia Prado O caso: Consta da ação que…
Condômino é obrigado a demolir obra irregular
Condômino é obrigado a demolir obra irregular Por: MARA YARA MOUTINHO O caso: A Prefeitura de Goiânia embargou uma obra…
Operadora indenizará consumidora por portabilidade de linha sem autorização.
Operadora indenizará consumidora por portabilidade de linha sem autorização. Por: ANA CAROLINA CAMPARINI DO CASO: Trata-se de ação de indenização por…
A diferença entre o desgaste natural e o mau uso na locação de imóveis
A diferença entre o desgaste natural e o mau uso na locação de imóveis Por: Júlia Prado A relação entre locadores…
STJ decide que herdeiros não respondem por dívidas antes de concluído o inventário
STJ decide que herdeiros não respondem por dívidas antes de concluído o inventário Por: ANA CAROLINA CAMPARINI O caso: Os herdeiros…
Tribunal de Justiça de São Paulo defere desconto em folha de pagamento para pagamento de dívida condominial
Tribunal de Justiça de São Paulo defere desconto em folha de pagamento para pagamento de dívida condominial. Por: Júlia Prado O…
Medidas trabalhistas alternativas para o Rio Grande do Sul
Medidas trabalhistas alternativas para o Rio Grande do Sul Por: MARA YARA MOUTINHO Estado de calamidade: É de conhecimento mundial…
Conveniência é condenada por venda de produtos fora da validade
Conveniência é condenada por venda de produtos fora da validade Por: ANA CAROLINA CAMPARINI O caso: Um Auto Posto ajuizou uma…
Empresa de ônibus é condenada por não fornecer plataforma para acessibilidade
Empresa de ônibus é condenada por não fornecer plataforma para acessibilidade Por: ANA CAROLINA CAMPARINI O caso: A consumidora, pessoa…
Tribunal de Justiça de São Paulo condena casal a indenizar vizinha por frequentes festas barulhentas
Tribunal de Justiça de São Paulo condena casal a indenizar vizinha por frequentes festas barulhentas Por: Júlia Prado O caso: A…
A falta de vistoria prévia pela locadora de veículos impossibilita a cobrança por danos no automóvel.
A falta de vistoria prévia pela locadora de veículos impossibilita a cobrança por danos no automóvel. Por: Mariana Marin Síntese do…
STJ permite penhora de faturamento sem prévio esgotamento de diligências
STJ permite penhora de faturamento sem prévio esgotamento de diligências Por: MARA YARA MOUTINHO O caso: O Superior Tribunal de Justiça…
Banco indenizará cliente que teve conta bloqueada por 38 dias
Banco indenizará cliente que teve conta bloqueada por 38 dias Por: ANA CAROLINA CAMPARINI O caso: De acordo com a inicial,…
Quando nasce o dever de pagar a comissão de corretagem?
Quando nasce o dever de pagar a comissão de corretagem? Por: Júlia Prado O que é a comissão de corretagem? A…
STJ permite a penhora de imóvel enquadrado como bem de família para pagamento de dívida contraída para a reforma deste
STJ permite a penhora de imóvel enquadrado como bem de família para pagamento de dívida contraída para a reforma deste Por: Mariana…
Autorização excepcional do cabimento da propositura de ação de usucapião para regularizar propriedade de imóvel
Autorização excepcional do cabimento da propositura de ação de usucapião para regularizar propriedade de imóvel Por: MARA YARA MOUTINHO O caso:…
Passageira com transtorno de ansiedade consegue judicialmente a viajar com animal de suporte emocional na cabine da aeronave
Passageira com transtorno de ansiedade consegue judicialmente a viajar com animal de suporte emocional na cabine da aeronave Por: ANA CAROLINA CAMPARINI…
As transações financeiras realizadas via aplicativo após comunicação de roubo de celular são de responsabilidade da Instituição Financeira
As transações financeiras realizadas via aplicativo após comunicação de roubo de celular são de responsabilidade da Instituição Financeira Por: Mariana Marin …
Passageira que teve três malas extraviadas em viagem será indenizada, decide TJSP
Passageira que teve três malas extraviadas em viagem será indenizada, decide TJSP Por: Júlia Prado O caso: Na origem, a autora…
Concessionária deve indenizar consumidora por suspensão indevida do fornecimento de água
Concessionária deve indenizar consumidora por suspensão indevida do fornecimento de água Por: MARA YARA MOUTINHO O caso: Trata-se de ação declaratória…
Novo dono de estabelecimento não responde por dívida não contabilizada
Novo dono de estabelecimento não responde por dívida não contabilizada Por: ANA CAROLINA CAMPARINI O caso: Na origem, trata-se de ação…
A prática da venda casada: hipótese em que o fornecedor não pode condicionar a aquisição de determinado produto ou serviço, pelo consumidor, à aquisição de outro.
A prática da venda casada: hipótese em que o fornecedor não pode condicionar a aquisição de determinado produto ou serviço, pelo consumidor,…
Empresa deve indenizar trabalhadora em danos morais por não ter concedido licença maternidade
Empresa deve indenizar trabalhadora em danos morais por não ter concedido licença maternidade Por: MARA YARA MOUTINHO O caso: A diretora…
Banco é condenado à restituição em dobro do valor por empréstimo consignado não solicitado, além de danos morais
Banco é condenado à restituição em dobro do valor por empréstimo consignado não solicitado, além de danos morais Por: Mariana Marin …
Descumprimento do prazo de entrega pelo fornecedor pode gerar danos morais
Descumprimento do prazo de entrega pelo fornecedor pode gerar danos morais Por: Mariana Marin Do descumprimento do prazo de entrega O…
Usucapião de bem móvel, é possível?
Usucapião de bem móvel, é possível? Por: Júlia Prado O que é a usucapião de bem móvel? A usucapião é muito…
Direito de estabilidade no emprego
Direito de estabilidade no emprego Por: MARA YARA MOUTINHO Síntese: A estabilidade no emprego é uma garantia que determinados trabalhadores…
O empregado é obrigado a assinar a advertência recebida?
O empregado é obrigado a assinar a advertência recebida? Por: Mariana Marin Da aplicação da advertência A advertência no trabalho funciona…
Empregada que deixou de receber remuneração correspondente aos feriados trabalhados e ao salário-família terá a rescisão indireta de seu contrato de trabalho.
Empregada que deixou de receber remuneração correspondente aos feriados trabalhados e ao salário-família terá a rescisão indireta de seu contrato de trabalho.…
Sócias retirantes não devem pagar por verbas de acordo trabalhista descumprido.
Sócias retirantes não devem pagar por verbas de acordo trabalhista descumprido. Por: Júlia Prado O caso: Em recente reclamação trabalhista ajuizada…
Quadro Depressivo permite a anulação de pedido de demissão
Quadro Depressivo permite a anulação de pedido de demissão Por: MARA YARA MOUTINHO Entendimento dos Tribunais: Tem se tornado recorrente…
Monitoramento por câmeras no ambiente de trabalho e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Monitoramento por câmeras no ambiente de trabalho e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) Por: Mariana Marin Da utilização…
Justiça trabalhista tem concedido horas extras a gerentes que comprovam a ausência do poder de mando
Justiça trabalhista tem concedido horas extras a gerentes que comprovam a ausência do poder de mando Por: MARA YARA MOUTINHO Qual…
Tribunal de Justiça de São Paulo decide que veículo utilizado como meio de trabalho não pode ser penhorado
Tribunal de Justiça de São Paulo decide que veículo utilizado como meio de trabalho não pode ser penhorado Por: Júlia Prado …
A notificação é indispensável para rescindir Contratos de Compra e Venda de imóvel por inadimplemento
A notificação é indispensável para rescindir Contratos de Compra e Venda de imóvel por inadimplemento Por: Júlia Prado O Contrato de…
Gorjetas e taxas de serviço cobradas pelos estabelecimentos não devem compor a base de cálculo da empresa para fins de tributação do Simples Nacional
Gorjetas e taxas de serviço cobradas pelos estabelecimentos não devem compor a base de cálculo da empresa para fins de tributação do…
Rescisão indireta: o que é e quais são as hipóteses que a autorizam
Rescisão indireta: o que é e quais são as hipóteses que a autorizam Por: Mariana Marin O que é a rescisão…
O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva
O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, devidas pelo contribuinte substituído no regime de…
Abertura de MEI não garante direitos trabalhistas
Nova Lei autoriza concessão do auxílio-doença de forma remota e amplia margem de empréstimo consignado Por: MARA YARA MOUTINHO Síntese: Tem…
A notificação judicial e seus efeitos jurídicos
A notificação judicial e seus efeitos jurídicos Por: Júlia Prado O que é a notificação judicial? A notificação judicial refere-se a…
Tribunal de Justiça de São Paulo afasta multa e a incidência de juros na cobrança de ITCMD relacionado à sobrepartilha.
Tribunal de Justiça de São Paulo afasta multa e a incidência de juros na cobrança de ITCMD relacionado à sobrepartilha. Por: Júlia…
Município realizará a reconstrução de imóvel após danos causados por obra pública
Município realizará a reconstrução de imóvel após danos causados por obra pública Por: Júlia Prado O caso: A 4ª câmara de…
A justiça trabalhista mineira determinou a penhora de milhas aéreas para pagamento de dívida trabalhista
A justiça trabalhista mineira determinou a penhora de milhas aéreas para pagamento de dívida trabalhista Por: MARA YARA MOUTINHO O caso:…
TRF-1 determina desbloqueio de R$ 274 mil reais de empresa devedora após bloqueio sem a devida citação
TRF-1 determina desbloqueio de R$ 274 mil reais de empresa devedora após bloqueio sem a devida citação Por: Júlia Prado …
STF entende pela legitimidade da extinção de Execuções Fiscais de pequeno valor
STF entende pela legitimidade da extinção de Execuções Fiscais de pequeno valor Por: Mariana Marin Da decisão Em recente decisão, o…
É dever da instituição bancária identificar e impedir transações bancárias que destoam do perfil do cliente, decide STJ.
É dever da instituição bancária identificar e impedir transações bancárias que destoam do perfil do cliente, decide STJ. Por: Júlia Prado …
Dívida prescrita não pode ser cobrada nem mesmo em âmbito extrajudicial, decide STJ
Dívida prescrita não pode ser cobrada nem mesmo em âmbito extrajudicial, decide STJ Por: Mariana Marin Da decisão Em recente decisão…
TRT-2 determina que o pagamento de incentivo variável de forma contínua caracteriza natureza salarial
TRT-2 determina que o pagamento de incentivo variável de forma contínua caracteriza natureza salarial Por: Júlia Prado O caso: Um ex-empregado…
Vaga de garagem com matrícula própria pode ser penhorada
Vaga de garagem com matrícula própria pode ser penhorada Por: Mariana Marin Do instituto da penhora Quando um credor se vê frente…
Tribunal de Justiça de São Paulo nega reembolso a casal que cancelou as passagens aéreas seis dias antes da viagem.
Tribunal de Justiça de São Paulo nega reembolso a casal que cancelou as passagens aéreas seis dias antes da viagem. Por: Júlia…
Facilitação da negociação de dívidas tributárias – Portaria PGFN nº 1.241/2023
Facilitação da negociação de dívidas tributárias – Portaria PGFN nº 1.241/2023 Por: Mariana Marin O que é a transação tributária? O…
STF afasta recolhimento de Imposto de Renda sobre doação e herança
STF afasta recolhimento de Imposto de Renda sobre doação e herança Por: Mariana Marin Da decisão A 1ª Turma do Supremo…
Rede de Hipermercados é condenada a indenizar trabalhadora que denunciou injuria racial.
Rede de Hipermercados é condenada a indenizar trabalhadora que denunciou injuria racial. Por: Júlia Prado Síntese: Uma trabalhadora foi dispensada após…
Conflito entre vizinhos de prédio gerou o dever de indenizar
Conflito entre vizinhos de prédio gerou o dever de indenizar Por: MARA YARA MOUTINHO O caso: A juíza de Direito Fernanda…
É permitido despejo em razão de não pagamento de aluguéis após o falecimento do fiador
É permitido despejo em razão de não pagamento de aluguéis após o falecimento do fiador Por: Júlia Prado Trata-se de ação de…
STF derruba diversas decisões de tribunais regionais que reconhecem vínculo empregatício na terceirização
STF derruba diversas decisões de tribunais regionais que reconhecem vínculo empregatício na terceirização Por: MARA YARA MOUTINHO Síntese: O Supremo…
Quedas de energia recorrentes e prolongadas: entenda o direito dos consumidores
Quedas de energia recorrentes e prolongadas: entenda o direito dos consumidores Por: Júlia Prado A interrupção súbita e prolongada no fornecimento…
Taxa do CDI não pode ser utilizada como índice de correção monetária
Taxa do CDI não pode ser utilizada como índice de correção monetária Por: Mariana Marin Sobre o caso A Terceira Turma…
STJ decide que o pagamento da comissão de corretagem pode ser condicionado a evento futuro e incerto
STJ decide que o pagamento da comissão de corretagem pode ser condicionado a evento futuro e incerto Por: Mariana Marin Sobre…
Cliente que foi cobrada por cancelar serviço contratados virtualmente será indenizada
Cliente que foi cobrada por cancelar serviço contratados virtualmente será indenizada Por: Júlia Prado O caso: Uma consumidora ajuizou uma ação…
Em caso de distrato, devedor solidário pode cobrar 50% da dívida que pagou
Em caso de distrato, devedor solidário pode cobrar 50% da dívida que pagou Por: ANA CAROLINA CAMPARINI O caso: Consta nos…
TRT-3 defere penhora de milhas aéreas para pagamento de dívida trabalhista
TRT-3 defere penhora de milhas aéreas para pagamento de dívida trabalhista Por: Júlia Prado A decisão da justiça do trabalho envolve…
Ifood indenizará consumidor vítima do golpe da maquininha
Ifood indenizará consumidor vítima do golpe da maquininha Por: ANA CAROLINA CAMPARINI O caso: O consumidor realizou um pedido pela plataforma…
Falta reiterada de pagamento é causa para rescisão indireta, decide TRT 2
Falta reiterada de pagamento é causa para rescisão indireta, decide TRT 2 Por: Júlia Prado O caso: O Tribunal Regional do…
Registro extemporâneo da retirada de um sócio não tem efeitos retroativos
Registro extemporâneo da retirada de um sócio não tem efeitos retroativos Por: MARA YARA MOUTINHO Julgamento recente do STJ: A Quarta…
Notificação exclusiva por e-mail não autoriza inscrição em cadastro de inadimplentes
Notificação exclusiva por e-mail não autoriza inscrição em cadastro de inadimplentes Por: Júlia Prado O caso: O Superior Tribunal de Justiça…
Condomínio deve indenizar morador que ficou preso em elevador com defeito
Condomínio deve indenizar morador que ficou preso em elevador com defeito Por: MARA YARA MOUTINHO A 2ª Turma Recursal dos…
Juiz do Trabalho determina a readmissão de funcionária demitida por depressão
Juiz do Trabalho determina a readmissão de funcionária demitida por depressão Por: Júlia Prado O caso: Uma trabalhadora ingressou com reclamação…
Não incide ITBI no caso de divisão amigável de imóvel possuído em comum
Não incide ITBI no caso de divisão amigável de imóvel possuído em comum Por: Mariana Marin Sobre o ITBI O…
Tribunal Superior do Trabalho autoriza penhora de 15% em aposentadoria de devedor trabalhista.
Tribunal Superior do Trabalho autoriza penhora de 15% em aposentadoria de devedor trabalhista. Por: Júlia Prado O caso: Em julgamento ao…
STJ decidiu que comprador que desistiu de contrato adimplido não terá restituição
STJ decidiu que comprador que desistiu de contrato adimplido não terá restituição Por: ANA CAROLINA CAMPARINI Sobre o caso: O…
A ausência de registro da alienação no cadastro do veículo não configura adquirente de má-fé.
A ausência de registro da alienação no cadastro do veículo não configura adquirente de má-fé. Por: Júlia Prado Ao adquirir um…
A prova de abuso de direito pelo sócio é dispensada nos casos de desconsideração de personalidade jurídica que verse sobre relação de consumo
A prova de abuso de direito pelo sócio é dispensada nos casos de desconsideração de personalidade jurídica que verse sobre relação de…
Para o STJ, não incide Imposto Territorial Rural (ITR), quando cancelado o registro de propriedade imobiliária por Sentença transitada em julgado
Para o STJ, não incide Imposto Territorial Rural (ITR), quando cancelado o registro de propriedade imobiliária por Sentença transitada em julgado Por:…
Pacotes promocionais são suspensos pela agência de viagens 123 Milhas – indenização e ressarcimento aos consumidores
Pacotes promocionais são suspensos pela agência de viagens 123 Milhas – indenização e ressarcimento aos consumidores Por: Júlia Prado O caso:…
Facebook é condenado a indenizar usuários por vazamento de dados
Facebook é condenado a indenizar usuários por vazamento de dados Por: Mariana Marin Decisão proferida pela 29ª Vara Cível de Belo…
Contrato de corretagem e a condição de pagamento da comissão a evento futuro e incerto
Contrato de corretagem e a condição de pagamento da comissão a evento futuro e incerto Por: Júlia Prado O caso: A Terceira…
STJ vetou citação de executado através de redes sociais
STJ vetou citação de executado através de redes sociais. Por: ANA CAROLINA CAMPARINI Sobre a citação de acordo com o Código…
Juiz multa devedora por inércia na apresentação de bens passíveis de penhora
Juiz multa devedora por inércia na apresentação de bens passíveis de penhora Por: Júlia Prado O caso: Em cumprimento provisório de…
Superior Tribunal de Justiça fixa entendimento que vizinhos devem dividir os custos de muros construído entre imóveis
Superior Tribunal de Justiça fixa entendimento que vizinhos devem dividir os custos de muros construído entre imóveis Por: Júlia Prado O…
Faltas que não podem ser descontadas da remuneração dos trabalhadores
Faltas que não podem ser descontadas da remuneração dos trabalhadores Por: Mariana Marin Faltas justificadas Você sabia que os trabalhadores submetidos…
Shopping indenizará donas de veículos danificados em estacionamento privado
Shopping indenizará donas de veículos danificados em estacionamento privado Por: Júlia Prado O caso: O caso em questão envolveu um shopping…
Tribunal de Justiça de São Paulo condena sócios de uma empresa por venderem imóvel para suas esposas com intuito de evitar penhora.
Tribunal de Justiça de São Paulo condena sócios de uma empresa por venderem imóvel para suas esposas com intuito de evitar penhora.…
Burger King é condenado por abuso do exercício do poder diretivo após fornecer alimentos vencidos a funcionários
Burger King é condenado por abuso do exercício do poder diretivo após fornecer alimentos vencidos a funcionários Por: Júlia Prado O…
Dano moral não é configurado por voo cancelado devido a manutenção urgente
Dano moral não é configurado por voo cancelado devido a manutenção urgente Por: ANA CAROLINA CAMPARINI Passageiras que tiveram o seu…
Nova lei dispensa a assinatura de duas testemunhas em contratos eletrônicos para caracterizar títulos executivos.
Nova lei dispensa a assinatura de duas testemunhas em contratos eletrônicos para caracterizar títulos executivos. Por: Júlia Prado No dia 14…
ANPD aplica primeira sanção por infração à Lei Geral de Proteção de Dados
ANPD aplica primeira sanção por infração à Lei Geral de Proteção de Dados Por: Júlia Prado A aplicação da primeira sanção por…
Shopee é condenada por bloquear indevidamente conta de usuário
Shopee é condenada por bloquear indevidamente conta de usuário Por: ANA CAROLINA CAMPARINI A ação judicial: Na ação, o usuário que…
Banco é responsabilizado em danos morais após cliente ser vítima de fraude em financiamento.
Banco é responsabilizado em danos morais após cliente ser vítima de fraude em financiamento. Por: Júlia Prado O caso concreto: O juiz…
Concessionária de energia elétrica tem o dever de indenizar os fortuitos decorrentes da falha na prestação de serviço
Concessionária de energia elétrica tem o dever de indenizar os fortuitos decorrentes da falha na prestação de serviço Por: Mariana Marin O…
STJ mantém penhora em contas bancárias de esposa de devedor casados em regime universal
STJ mantém penhora em contas bancárias de esposa de devedor casados em regime universal Por: ANA CAROLINA CAMPARINI O caso: Trata-se de…
A inclusão da empresa no polo passivo apenas na fase de execução trabalhista – Uma análise à luz do devido processo legal
A inclusão da empresa no polo passivo apenas na fase de execução trabalhista – Uma análise à luz do devido processo legal…
Transações contestadas no cartão de crédito que se encontram pendente de resolução não podem ser cobradas
Transações contestadas no cartão de crédito que se encontram pendente de resolução não podem ser cobradas Por: Mariana Marin O que…
Tribunal Superior do Trabalho condena empresa por assédio sexual após omissão na relação de trabalho
Tribunal Superior do Trabalho condena empresa por assédio sexual após omissão na relação de trabalho Por: Júlia Prado O assédio e omissão…
Construtora é condenada por entregar imóvel menor do que o anunciado
Construtora é condenada por entregar imóvel menor do que o anunciado Por: ANA CAROLINA CAMPARINI SOBRE A COMPRA: Uma consumidora adquiriu…
Médico receberá integralmente por intervalo suprimido mesmo após Reforma Trabalhista
Médico receberá integralmente por intervalo suprimido mesmo após Reforma Trabalhista Por: MARA YARA MOUTINHO O caso: Um médico que trabalhou como plantonista…
Averbação premonitória no processo de conhecimento
Averbação premonitória no processo de conhecimento Por: Júlia Prado No que consiste a averbação premonitória? A averbação premonitória é um procedimento jurídico…
SENACON determina a suspensão da venda de pacotes flexíveis da Hurb no Brasil
SENACON determina a suspensão da venda de pacotes flexíveis da Hurb no Brasil Por: ANA CAROLINA CAMPARINI A Secretaria Nacional do…
Empresa é condenada a pagar indenização à funcionária após realizar vistorias em pertences sem seu consentimento.
Empresa é condenada a pagar indenização à funcionária após realizar vistorias em pertences sem seu consentimento. Por: Júlia Prado O caso: Uma…
Você sabe o que é a CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens?
Você sabe o que é a CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens? Por: Mariana Marin O que é a CNIB?…
Empresa aérea é condenada a indenizar passageira que teve bagagem extraviada
Empresa aérea é condenada a indenizar passageira que teve bagagem extraviada Por: MARA YARA MOUTINHO O caso: Uma cliente foi surpreendida ao…
Banco foi condenado após reter salário de devedora sem aviso prévio
Banco foi condenado após reter salário de devedora sem aviso prévio Por: ANA CAROLINA CAMPARINI Os fatos: De acordo com os…
Superior Tribunal de Justiça amplia as exceções sobre a penhora do salário, vencimentos e proveitos econômicos do devedor.
Superior Tribunal de Justiça amplia as exceções sobre a penhora do salário, vencimentos e proveitos econômicos do devedor. Por: Júlia Prado No…
O pagamento do ISS da obra é necessário para a obtenção do “Habite-se”?
O pagamento do ISS da obra é necessário para a obtenção do “Habite-se”? Por: Mariana Marin No que consiste o ISS/ISSQN? O…
Falha de transparência em contrato com o Banco enseja reconhecimento de descontos abusivos
Falha de transparência em contrato com o Banco enseja reconhecimento de descontos abusivos Por: MARA YARA MOUTINHO O caso: Um Consumidor ingressou…
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu recentemente que uma professora tem direito ao pagamento em dobro das férias iniciadas em dia de feriado
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu recentemente que uma professora tem direito ao pagamento em dobro das férias iniciadas em dia de…
Desconsideração da personalidade jurídica: o ex-sócio poderá ser incluído no incidente para responder pelos débitos da empresa com seu patrimônio pessoal?
Desconsideração da personalidade jurídica: o ex-sócio poderá ser incluído no incidente para responder pelos débitos da empresa com seu patrimônio pessoal? Por:…
Presença em festas pode ensejar justa causa de empregado que está com atestado
Presença em festas pode ensejar justa causa de empregado que está com atestado Por: MARA YARA MOUTINHO Hipóteses de demissão por…
Hiperpermercado que restringiu idas ao banheiro dos funcionários deve pagar indenização
Hiperpermercado querestringiu idas ao banheiro dos funcionários deve pagar indenização Por: MARA YARA MOUTINHO O caso Uma empregada de um hipermercado em…
STJ limita prazo de 05 anos para renovação de locação comercial
STJ limita prazo de 05 anos para renovação de locação comercial Por: ANA CAROLINA CAMPARINI Em 02 de agosto de 2022,…
Qual a diferença entre as vendas de bens imóveis “ad mensuram” e “ad corpus”?
Qual a diferença entre as vendas de bens imóveis “ad mensuram” e “ad corpus”? Por: Mariana Marin Nos contratos de venda…
Revisão do FGTS
Revisão do FGTS Por: ANA CAROLINA CAMPARINI A revisão do FGTS é uma tese discutida na Justiça que quer modificar a…
Uber foi condenada em indenizar consumidor por encomenda não entregue
Uber foi condenada em indenizar consumidor por encomenda não entregue Por: ANA CAROLINA CAMPARINI Muitos não sabem, mas a relação entre…
Não há incidência de ISS na incorporação direta
Não há incidência de ISS na incorporação direta Por: Mariana Marin O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já firmou entendimento no sentido…
Ligações invasivas de cobrança: o que fazer?
Ligações invasivas de cobrança: o que fazer? Por: ANA CAROLINA CAMPARINI Você sabia que existem limites que todas as empresas devem respeitar…
Plano de saúde e reembolso: é responsabilidade do plano a cobertura integral das despesas?
Plano de saúde e reembolso: é responsabilidade do plano a cobertura integral das despesas? Por: Laura Gomes O colegiado do STJ analisou…
Proibida de interagir com pessoas no ambiente de trabalho: auxiliar de limpeza será indenizada pelas contratantes.
Proibida de interagir com pessoas no ambiente de trabalho: auxiliar de limpeza será indenizada pelas contratantes Por: Laura Gomes O TRT da…
Reconhecimento de vínculo empregatício garante direitos trabalhistas
Reconhecimento de vínculo empregatício garante direitos trabalhistas Por: MARA YARA MOUTINHO O que diz a CLT? Art. 2º – Considera-se empregador a…
Igualdade salarial: Cabe indenização à funcionária que recebe menos exercendo o mesmo cargo que homens?
Igualdade salarial: Cabe indenização à funcionária que recebe menos exercendo o mesmo cargo que homens? Por: Laura Gomes A igualdade salarial é…
STJ decide que suspensão da execução por ausência de bens do devedor não dá ensejo à aplicação da “supressio”
STJ decide que suspensão da execução por ausência de bens do devedor não dá ensejo à aplicação da “supressio” Por: Mariana Marin…
Violação da LGPD converte rescisão indireta em justa causa
Violação da LGPD converte rescisão indireta em justa causa Por: Laura Gomes Ao apreciar pedido de rescisão indireta de enfermeiro, a 81ª…
IGP-M e IVAR: Quais as diferenças entre os índices de reajuste de aluguel?
IGP-M e IVAR: Quais as diferenças entre os índices de reajuste de aluguel? Por: Laura Gomes Nos últimos anos, o brasileiro tem…
Academias de grande porte e insalubridade: O direito é devido aos agentes de limpeza?
Academias de grande porte e insalubridade: O direito é devido aos agentes de limpeza? Por: Laura Gomes A realização da limpeza de…
STF permite a “quebra” de decisões judiciais definitivas em matéria tributária
STF permite a “quebra” de decisões judiciais definitivas em matéria tributária Por: Mariana Marin Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal…
Execução de dívida: Entendimento do STF ratifica a constitucionalidade da apreensão de CNH e passaporte.
Execução de dívida: Entendimento do STF ratifica a constitucionalidade da apreensão de CNH e passaporte. Por: Laura Gomes Visando maior efetividade ao…
Responsabilidade patrimonial do ex-sócio
Responsabilidade patrimonial do ex-sócio Por: Mariana Marin O que diz o Código Civil sobre a responsabilidade patrimonial do ex-sócio? O artigo…
Indenização por atraso de salário: TRT-5 emite decisão em favor de funcionária.
Indenização por atraso de salário: TRT-5 emite decisão em favor de funcionária. Por: Laura Gomes O empregado ao cumprir com suas obrigações…
Programa Litígio Zero – Receita Federal
Programa Litígio Zero – Receita Federal Por: Mariana Marin A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de janeiro de 2023,…
Pix indevido: o que fazer nestas situações?
Pix indevido: o que fazer nestas situações? Por: Laura Gomes O sistema de transferências bancárias conhecido como “Pix” atualmente é a forma…
Justiça autoriza o bloqueio de cartões de crédito de devedores no âmbito trabalhista
Justiça autoriza o bloqueio de cartões de crédito de devedores no âmbito trabalhista Por: Mariana Marin A Terceira Turma do Tribunal Regional…
Adicional de insalubridade: Contato com pacientes hospitalizados enseja a obtenção do direito?
Adicional de insalubridade: Contato com pacientes hospitalizados enseja a obtenção do direito? Por: Laura Gomes Sabe-se que o adicional de insalubridade é…
STJ decide que não há condenação em honorários e custas quando o processo é extinto por prescrição intercorrente
STJ decide que não há condenação em honorários e custas quando o processo é extinto por prescrição intercorrente Por: Mariana Marin A…
Afastamento do local de trabalho em razão de violência doméstica e o recebimento de salário pela vítima
Afastamento do local de trabalho em razão de violência doméstica e o recebimento de salário pela vítima Por: Mariana Marin Uma…
Hora extra
Hora extra Por: MARA YARA MOUTINHO Tema de muita repercussão na esfera trabalhista são as famosas “Horas Extraordinárias” ou “Horas Extras”.…
Pix: quais foram as mudanças implementadas no sistema de transferências?
Pix: quais foram as mudanças implementadas no sistema de transferências? Por: Laura Gomes Desde sua criação em 2020, o PIX tem sido…
Venda de imóvel locado e o direito de preferência
Venda de imóvel locado e o direito de preferência Por: Mariana Marin A Lei do Inquilinato, nos seus artigos 27 ao 34,…
Trabalhadoras mulheres do comércio devem ter folga dominical a cada 15 dias, define STF.
Trabalhadoras mulheres do comércio devem ter folga dominical a cada 15 dias, define STF. Por: ANA CAROLINA CAMPARINI Trabalhadoras mulheres do comércio…
Exceção de pré-executividade: você sabe o que é?
Exceção de pré-executividade: você sabe o que é? Por: Mariana Marin A exceção de pré-executividade, como o próprio nome indica, consiste…
Golpe do falso empréstimo: O que é e como se prevenir.
Golpe do falso empréstimo: O que é e como se prevenir. Por: Laura Gomes Com o avanço da tecnologia e a democratização…
Entenda a prescrição no processo trabalhista
Entenda a prescrição no processo trabalhista Por: Mariana Marin A prescrição é o instituto no direito processual que consiste na perda do…
Acompanhamento de filho deficiente é hipótese de redução de jornada de trabalho?
Acompanhamento de filho deficiente é hipótese de redução de jornada de trabalho? Por: Laura Gomes O tratamento de deficiências em um contexto…
PL nº 2.856/22: Entenda o projeto de lei que prevê indenização ao consumidor por perda de tempo.
PL nº 2.856/22: Entenda o projeto de lei que prevê indenização ao consumidor por perda de tempo. Por: Laura Gomes O referido…
Tecer reclamações acerca da empresa empregadora nas redes sociais enseja justa causa?
Tecer reclamações acerca da empresa empregadora nas redes sociais enseja justa causa? Por: Laura Gomes As redes sociais são atualmente as maiores…
Decisão do Supremo Tribunal Federal garante às mães novo termo inicial para licença maternidade.
Decisão do Supremo Tribunal Federal garante às mães novo termo inicial para licença maternidade. Por: MARA YARA MOUTINHO No último dia 21…
Banco foi condenado a indenizar consumidora por cobrar anuidade de cartão não solicitado.
Banco foi condenado a indenizar consumidora por cobrar anuidade de cartão não solicitado. Por: ANA CAROLINA CAMPARINI Recentemente, a 1ª Câmara Especializada…
Restituição de valor pago por produto com defeito deve abranger o valor atualizado da compra
Restituição de valor pago por produto com defeito deve abranger o valor atualizado da compra Por: ANA CAROLINA CAMPARINI Recentemente, a Terceira…
Nulidades processuais que prejudicam terceiros estranhos à lide
Nulidades processuais que prejudicam terceiros estranhos à lide Por: MARA YARA MOUTINHO De maneira corriqueira nos deparamos com vícios e nulidades processuais…
Lei nº 14.454/2022: Quais alterações a nova legislação trouxe para o rol da ANS?
Lei nº 14.454/2022: Quais alterações a nova legislação trouxe para o rol da ANS? Por: Laura Gomes Em junho de 2022 a…
Veículo danificado em razão de objeto na pista: qual a responsabilidade da concessionária?
Veículo danificado em razão de objeto na pista: qual a responsabilidade da concessionária? Por: Mariana Marin As concessionárias são empresas que assumem…
Descontos indevidos em conta bancária caracterizam dano moral?
Descontos indevidos em conta bancária caracterizam dano moral? Por: Laura Gomes A cobrança de serviços bancários não solicitados pelos clientes não é…
Danos causados pelo empregado no desempenho de sua função podem ser descontados de seu salário?
Danos causados pelo empregado no desempenho de sua função podem ser descontados de seu salário? Por: Mariana Marin Muitos empregadores, quando se…
Saiba como exigir o cumprimento de viagem contratada pela Hurb
Saiba como exigir o cumprimento de viagem contratada pela Hurb Por: ANA CAROLINA CAMPARINI A empresa Hurb (Hotel Urbano) é muito conhecida…
Nova lei dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação ao trabalhador e teletrabalho
Nova lei dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação ao trabalhador e teletrabalho Por: Mariana Marin No dia 02 de setembro de 2022…
Os estabelecimentos podem cobrar taxa de desperdício?
Os estabelecimentos podem cobrar taxa de desperdício? Por: Mariana Marin Quando se trata de rodízios ou self-services, estabelecimentos como bares, restaurantes e…
Execução fiscal: como o contribuinte pode se defender?
Execução fiscal: como o contribuinte pode se defender? Por: Laura Gomes A cobrança de tributos através do instituto da execução fiscal é…
TRT-15 converte dispensa em rescisão imotivada com fundamento no protocolo para julgamento com perspectiva de gênero do conselho nacional de justiça
TRT-15 converte dispensa em rescisão imotivada com fundamento no protocolo para julgamento com perspectiva de gênero do conselho nacional de justiça Por:…
O alcoolismo do funcionário é justificativa para demissão por justa causa?
O alcoolismo do funcionário é justificativa para demissão por justa causa? Por: Laura Gomes É de conhecimento geral que o alcoolismo é…
Golpe da troca de chip: A operadora pode ser responsabilizada?
Golpe da troca de chip: A operadora pode ser responsabilizada? Por: Laura Gomes Atualmente, uma nova gama de golpes virtuais está vitimando…
Justiça concede a bares e restaurantes alíquota zero em tributos federais
Justiça concede a bares e restaurantes alíquota zero em tributos federais Por: Mariana Marin Bares e restaurantes de São Paulo e de…
Direito ao desenvolvimento e justiça de transição Interligações com foco em memória e verdade
Direito ao desenvolvimento e justiça de transição Interligações com foco em memória e verdade Por: NAJARA I. GUAYCURU GONÇALVES Resumo: O…
O atraso na conclusão de obras gera o direito do comprador receber reparação civil por danos materiais e morais.
O atraso na conclusão de obras gera o direito do comprador receber reparação civil por danos materiais e morais. Por: ANA CAROLINA…
Estabilidade da gestante/adotante no emprego
Estabilidade da gestante/adotante no emprego Por: MARA YARA MOUTINHO A estabilidade da empregada gestante está prevista no artigo 10, II, “b” do…
Empreendedorismo nas redes sociais e a importância da transparência na divulgação do produto
Empreendedorismo nas redes sociais e a importância da transparência na divulgação do produto Por: Laura Gomes Empreendedorismo nas redes sociais e a…
Usucapião: é possível ajuizar ação diante da posse com ânimo de dono?
Usucapião: é possível ajuizar ação diante da posse com ânimo de dono? Por: Laura Gomes Em entendimento recente publicado pela terceira turma…
Tive meus bens furtados na academia, posso ser indenizado?
Tive meus bens furtados na academia, posso ser indenizado? Por: Mariana Marin Nas academias de ginástica é recorrente a disponibilização e utilização…
Os direitos do(a) empregado(a) doméstico(a)
Os direitos do(a) empregado(a) doméstico(a) Por: MARA YARA MOUTINHO Segundo os dados disponibilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE),…
Lei nº 14.382/22 e a modernização do Serp
Lei nº 14.382/22 e a modernização do Serp Por: Laura Gomes No dia 27 de junho de 2022 foi sancionada a lei…
Quem deve pagar o frete em caso de devolução do produto?
Quem deve pagar o frete em caso de devolução do produto? Por: ANA CAROLINA CAMPARINI Muitos consumidores ainda possuem muitas dúvidas sobre…
Companhia aéreas podem cobrar taxas adicionais pela reserva antecipada de assentos?
Companhia aéreas podem cobrar taxas adicionais pela reserva antecipada de assentos? Por: Mariana Marin É comum que ao marcar uma viagem de…
O que é o PRONAMPE e como sua empresa pode aderir a ele
O que é o PRONAMPE e como sua empresa pode aderir a ele Por: Laura Gomes O Pronampe é uma das iniciativas…
Você já ouviu falar em Crime Cibernético?
Você já ouviu falar em Crime Cibernético? Por: Lauana Oliveira Já se imaginou sendo vítima de fraude de identidade ou até mesmo…
O direito do consumidor e as entregas por delivery
O direito do consumidor e as entregas por delivery Por: ANA CAROLINA CAMPARINI As entregas por delivery se tornaram mais frequentes e…
Milhas aéreas podem ser penhoradas para pagamento de dívidas
Milhas aéreas podem ser penhoradas para pagamento de dívidas Por: Mariana Marin A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª…
Assédio em ambiente de trabalho é CRIME!
Assédio em ambiente de trabalho é CRIME! Por: Lauana Oliveira O tema acima, ainda nos dias atuais, soa como algo tenso e…
Restituição do IRPF 2022: Como consultar seu crédito?
Restituição do IRPF 2022: Como consultar seu crédito? Por: Laura Gomes Na última terça-feira (31/05) foi disponibilizada a consulta ao primeiro lote…
Beneficiário do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) pode ceder a posição contratual de arrendatário a terceiro?
Beneficiário do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) pode ceder a posição contratual de arrendatário a terceiro? Por: Mariana Marin O Programa de…
Consumidor recebe indenização por danos morais de empresa que não cumpriu com a garantia estendida
Consumidor recebe indenização por danos morais de empresa que não cumpriu com a garantia estendida Por: ANA CAROLINA CAMPARINI Quando o consumidor…
Salário Maternidade: o que é, quais os requisitos e valores a receber?
Salário Maternidade: o que é, quais os requisitos e valores a receber? Por: MARA YARA MOUTINHO Um dos benefícios previdenciários que todo…
MP 1.116/2022: O que mudou na licença-maternidade?
MP 1.116/2022: O que mudou na licença-maternidade? Por: Laura Gomes A nova medida provisória publicada no dia 05 de maio de 2022…
Fique atento ao fim do prazo de adesão ao Relp!
Fique atento ao fim do prazo de adesão ao Relp! Por: Lauana Oliveira No final de Abril/2022, o Governo Federal anunciou o…
De quem é a responsabilidade do seguro incêndio nos contratos de locação?
De quem é a responsabilidade do seguro incêndio nos contratos de locação? Por: ANA CAROLINA CAMPARINI Primeiramente, é importante ressaltar que o…
Cesta Básica: Obrigação da concessão
Cesta Básica: Obrigação da concessão Por: MARA YARA MOUTINHO Grande dúvida paira sobre os empregados a respeito da obrigatoriedade da concessão da…
Fundos de investimento podem ser atingidos pelos efeitos da desconsideração da personalidade jurídica
Fundos de investimento podem ser atingidos pelos efeitos da desconsideração da personalidade jurídica Por: ANA CAROLINA CAMPARINI De acordo com a…
Decreto Municipal não pode majorar o valor venal dos imóveis para fins de base de cálculo do IPTU
Artigos e Publicações, Direito Imobiliário, Direito Tributário, Direito Tributário Imobiliário, Notícias JurídicasDeixe um comentário
Decreto Municipal não pode majorar o valor venal dos imóveis para fins de base de cálculo do IPTU Por: Mariana Marin O…
Mesmos produtos com preços diferentes na loja, o que fazer nestes casos?
Mesmos produtos com preços diferentes na loja, o que fazer nestes casos? Por: Izabella Bernal É comum nos depararmos com preços diferentes…
Abono pecuniário: entenda esse direito dos trabalhadores
Abono pecuniário: entenda esse direito dos trabalhadores Por: Mariana Marin As férias figuram no rol dos direitos sociais assegurados aos trabalhadores urbanos…
Ampliação do prazo para reembolso de viagens e eventos cancelados durante a pandemia
Ampliação do prazo para reembolso de viagens e eventos cancelados durante a pandemia Por: Izabella Bernal O governo federal prorrogou o prazo…
Superior Tribunal de Justiça define que o valor do imóvel é a base de cálculo do ITBI
Artigos e Publicações, Direito Imobiliário, Direito Tributário, Notícias JurídicasDeixe um comentário
Superior Tribunal de Justiça define que o valor do imóvel é a base de cálculo do ITBI Por: ANA CAROLINA CAMPARINI Atualmente,…
Medida Provisória que regulamenta teletrabalho e altera a legislação trabalhista é publicada
Medida Provisória que regulamenta teletrabalho e altera a legislação trabalhista é publicada Por: Mariana Marin O trabalho remoto, ou home office, como…
STF estendeu até 30 de junho prazo para despejos e desocupações
STF estendeu até 30 de junho prazo para despejos e desocupações Por: Izabella Bernal O Supremo Tribunal Federal (STF), estendeu até 30…
Competência postulatória de sociedade dissolvida
Artigos e Publicações, Direito Contratual, Direito Empresarial, Notícias JurídicasDeixe um comentário
Competência postulatória de sociedade dissolvida Por: Izabella Bernal Primeiramente, abordaremos o artigo 75, inciso IX do Código de Processo Civil que cita…
A inadequada prestação de serviços bancários pode caracterizar danos morais coletivos
A inadequada prestação de serviços bancários pode caracterizar danos morais coletivos Por: Mariana Marin Conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ)…
Direitos que você tem ao frequentar um restaurante
Direitos que você tem ao frequentar um restaurante Por: Izabella Bernal Os problemas jurídicos rodeiam nossa vida cotidiana, por isso cumpre a…
É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação comercial
É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação comercial Por: Mariana Marin O Supremo Tribunal…
Fornecedor deve comprovar inexistência de defeito de produto em ação de consumo
Fornecedor deve comprovar inexistência de defeito de produto em ação de consumo Por: Izabella Bernal O STJ firmou entendimento de que o…
Redução da tributação sobre imóveis em doações e heranças
Redução da tributação sobre imóveis em doações e heranças Por: Izabella Bernal Contribuintes têm conseguido através do Tribunal de Justiça de São…
Adicionais salariais: você sabe quais são e se tem direito a percebê-los?
Adicionais salariais: você sabe quais são e se tem direito a percebê-los? Por: Mariana Marin Os adicionais previstos na Consolidação das Leis…
Quem deve pagar o IPTU de imóvel objeto de alienação fiduciária?
Quem deve pagar o IPTU de imóvel objeto de alienação fiduciária? Por: Izabella Bernal O STJ consolidou no dia 16/11/2021, o entendimento…
É lícita a cobrança da taxa de conveniência na compra de ingressos online?
É lícita a cobrança da taxa de conveniência na compra de ingressos online? Por: Mariana Marin Tem se tornado cada vez mais…
Dano moral por ricochete: indenização para familiares que sofrem com a morte de parente próximo
Dano moral por ricochete: indenização para familiares que sofrem com a morte de parente próximo Por: Izabella Bernal Em 17/11/2016 o STJ…
Ofensas veiculadas na internet contra empresas podem gerar direito à indenização
Ofensas veiculadas na internet contra empresas podem gerar direito à indenização Por: Mariana Marin Não raro, observa-se clientes veiculando, através da internet…
Recusa indevida de cheque caracteriza danos morais
Recusa indevida de cheque caracteriza danos morais Por: Izabella Bernal A devolução indevida de cheque pela instituição bancária autoriza ao emitente prejudicado…
Posse clandestina: O que é e qual a sua relação com as Ações de Usucapião?
Posse clandestina: O que é e qual a sua relação com as Ações de Usucapião? Por: Izabella Bernal Na presente notícia jurídica,…
Uso indevido de marca
Uso indevido de marca Por: Izabella Bernal O STJ firmou entendimento de que atualmente, “a marca não tem apenas a finalidade de…
Recusa indevida do plano de saúde de realizar tratamento prescrito por médico
Recusa indevida do plano de saúde de realizar tratamento prescrito por médico Por: Izabella Bernal Em 22/06/2020 o STJ firmou entendimento no…
Publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais
Publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais Por: Izabella Bernal Em virtude da súmula nº 403/STJ, foi…
O condomínio que possui destinação exclusivamente residencial pode proibir a locação de unidade autônoma por curto período de tempo.
O condomínio que possui destinação exclusivamente residencial pode proibir a locação de unidade autônoma por curto período de tempo. Por: Mariana Marin…
A importação de produtos falsificados, ainda que não expostos no mercado consumidor, configura danos presumidos
A importação de produtos falsificados, ainda que não expostos no mercado consumidor, configura danos presumidos Por: Mariana Marin No julgamento do RESp…
Falha na prestação de serviços públicos essenciais e os direitos do usuário
Falha na prestação de serviços públicos essenciais e os direitos do usuário Por: Mariana Marin Os serviços públicos essenciais devem ser prestados…
A inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito ou protesto irregular de título geram direito à indenização
A inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito ou protesto irregular de título geram direito à indenização Por: Mariana Marin Conforme…
O que é Recuperação de Crédito Tributário e como isso pode ajudar minha empresa?
O que é Recuperação de Crédito Tributário e como isso pode ajudar minha empresa? Por: Izabella Bernal Muitas empresas têm passado por…
Qual a diferença entre esbulho, turbação e ameaça?
Qual a diferença entre esbulho, turbação e ameaça? Por: Mariana Marin As ações possessórias buscam proteger a posse que está sendo, de…
Rescisão de contrato de locação de imóvel
Rescisão de contrato de locação de imóvel Por: Izabella Bernal O contrato de locação é o instrumento que formaliza o aluguel de…
Inventário extrajudicial
Inventário extrajudicial Por: Mariana Marin O inventário é o procedimento por meio do qual é realizado o levantamento do patrimônio deixado pela…
A dação em pagamento envolvendo bens imóveis nas dissoluções societárias
A dação em pagamento envolvendo bens imóveis nas dissoluções societárias Por: Mariana Marin A dação em pagamento constitui forma alternativa de adimplemento…
Os limites de construção entre vizinhos
Os limites de construção entre vizinhos Por: Izabella Bernal A vizinhança deveria ser um ambiente harmonioso e feliz, mas muitas vezes, por…
Tipos de garantia que podem ser usadas nos contratos de locação
Tipos de garantia que podem ser usadas nos contratos de locação Por: Izabella Bernal Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que a presente…
Adesão ao ROT-ST do Estado de São Paulo – Vantagens e Desvantagens
Adesão ao ROT-ST do Estado de São Paulo – Vantagens e Desvantagens Por: MARA YARA MOUTINHO Como é de conhecimento dos Tributaristas,…
Você sabe o que é MULTIPROPRIEDADE?
Você sabe o que é MULTIPROPRIEDADE? Por: Mariana Marin A multipropriedade ou time sharing, como também é conhecida, trata-se de um direito…
O condomínio pode expulsar um morador do prédio por incomodar os vizinhos?
O condomínio pode expulsar um morador do prédio por incomodar os vizinhos? Por: Izabella Bernal Residir em um condomínio, apesar de todas…
Possibilidade de inclusão de condomínio vincendo em execução extrajudicial
Possibilidade de inclusão de condomínio vincendo em execução extrajudicial Por: Izabella Bernal A 4ª turma do STJ decidiu recentemente que é possível…
Voo atrasado ou cancelado? Conheça seus direitos!
Voo atrasado ou cancelado? Conheça seus direitos! Por: Mariana Marin Quando programamos uma viagem, é claro que criamos expectativas para que tudo…
Matrícula do imóvel: O que é e por que é tão importante?
Matrícula do imóvel: O que é e por que é tão importante? Por: Izabella Bernal É de conhecimento geral que a matrícula…
O que acontece com a dívida de alguém que morre?
O que acontece com a dívida de alguém que morre? Por: Izabella Bernal Diante do cenário mundial derivado do vírus altamente contagioso…
É inconstitucional a imposição de pagamento das despesas processuais pela parte beneficiária da justiça gratuita, decide STF.
É inconstitucional a imposição de pagamento das despesas processuais pela parte beneficiária da justiça gratuita, decide STF. Por: Mariana Marin Desde a…
ITBI só pode ser cobrado após registro imobiliário ser efetuado.
ITBI só pode ser cobrado após registro imobiliário ser efetuado. Por: Izabella Bernal Você sabia que Supremo Tribunal Federal possui o entendimento…
Compra e venda de imóvel gravado com penhora
Compra e venda de imóvel gravado com penhora Por: Izabella Bernal Você sabia que é possível a realização de um negócio…
Os condomínios podem proibir animais nos imóveis?
Os condomínios podem proibir animais nos imóveis? Por: Mariana Marin A resposta é não! É vedado aos condomínios estabelecerem aos moradores a…
Responsabilidade civil dos bancos em caso de fraude praticada por terceiro
Responsabilidade civil dos bancos em caso de fraude praticada por terceiro Por: Mariana Marin As fraudes bancárias perpetradas por estelionatários vêm se…
É possível a venda e compra de imóvel com usufruto?
É possível a venda e compra de imóvel com usufruto? Por: Mariana Marin Dentre os direitos reais estabelecidos no artigo 1.225 do…
Medidas Efetivas no âmbito extrajudicial – Pesquisa de bens de devedores antes de ingressar com eventual ação de cobrança
Medidas Efetivas no âmbito extrajudicial – Pesquisa de bens de devedores antes de ingressar com eventual ação de cobrança Por: Izabella Bernal…
Senado Federal aprova Projeto de Lei que define CPF como número único de identificação
Senado Federal aprova Projeto de Lei que define CPF como número único de identificação Por: Mariana Marin O Projeto de Lei 1.422/2019,…
A assinatura do cônjuge nas transações imobiliárias é obrigatória?
Artigos e Publicações, Direito Contratual, Direito Imobiliário, Notícias JurídicasDeixe um comentário
A assinatura do cônjuge nas transações imobiliárias é obrigatória? Por: Mariana Marin As transações imobiliárias são conhecidas por se revestirem de formalismos…
Minha encomenda não chegou! E agora?
Minha encomenda não chegou! E agora? Por: Mariana Marin Seja pela comodidade de poder comprar apenas com um clique, sem nem mesmo…
Penhora do Auxílio Emergencial
Penhora do Auxílio Emergencial Por: Izabella Bernal O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento em 29 de junho deste ano de que…
Lei do Superendividamento
Lei do Superendividamento Por: Izabella Bernal A lei 14.181 sancionada em julho de 2021, conhecida como lei do superendividamento, trouxe mudanças para…
Elisão fiscal e evasão fiscal. Você sabe a diferença?
Elisão fiscal e evasão fiscal. Você sabe a diferença? Por: Mariana Marin Para entender a diferença entre elisão e evasão fiscal, primeiramente…
Lei sancionada altera o CPC e prioriza citação por meio eletrônico
Lei sancionada altera o CPC e prioriza citação por meio eletrônico Por: Izabella Bernal No dia 26 de agosto de 2021 foi…
A Era dos Contratos Digitais
A Era dos Contratos Digitais Por: Mariana Marin Se os contratos digitais já estavam ganhando cada vez mais espaço devido à ascensão…
Imóvel de alto valor pode ser penhorado mesmo se destinado à moradia
Imóvel de alto valor pode ser penhorado mesmo se destinado à moradia Por: Izabella Bernal A 16ª Câmara de Direito Privado do…
A abusividade na inclusão de novos serviços nos planos de celular sem o consentimento do consumidor
A abusividade na inclusão de novos serviços nos planos de celular sem o consentimento do consumidor Por: ANA CAROLINA CAMPARINI Recentemente, a…
Quando há o direito à isenção do imposto de renda na venda de imóvel?
Quando há o direito à isenção do imposto de renda na venda de imóvel? Por: MARA YARA MOUTINHO Quando a pessoa física…
Comissão de corretagem no stand de vendas
Comissão de corretagem no stand de vendas Por: MARA YARA MOUTINHO A corretagem é o instituto no qual o corretor de imóveis…
Qual a diferença entre comodato e mútuo?
Qual a diferença entre comodato e mútuo? Por: MARA YARA MOUTINHO O ordenamento pátrio vigente prevê hipóteses de empréstimo de coisas através…
Diferença entre passagem forçada e servidão de passagem
Diferença entre passagem forçada e servidão de passagem Por: MARA YARA MOUTINHO Você sabe a diferença entre Servidão e Passagem Forçada?…
Afinal, qual a finalidade da Ação de Revisão do FGTS?
Afinal, qual a finalidade da Ação de Revisão do FGTS? Por: MARA YARA MOUTINHO O assunto que predominou na sociedade brasileira nos…
A assinatura de duas testemunhas no contrato é obrigatória?
A assinatura de duas testemunhas no contrato é obrigatória? Por: ANA CAROLINA CAMPARINI Na grande maioria dos contratos, pode-se verificar ao final…
É vedado o bloqueio de valores via sistema Bacen Jud de quem não foi previamente citado
Artigos e Publicações, Direito Empresarial, Direito Tributário, Notícias JurídicasDeixe um comentário
É vedado o bloqueio de valores via sistema Bacen Jud de quem não foi previamente citado Por: MARA YARA MOUTINHO A 7ª…
Não estou mais conseguindo pagar as parcelas do financiamento do meu imóvel, o que posso fazer?
Artigos e Publicações, Direito Contratual, Direito do Consumidor, Direito ImobiliárioDeixe um comentário
Não estou mais conseguindo pagar as parcelas do financiamento do meu imóvel, o que posso fazer? Por: ANA CAROLINA CAMPARINI A aquisição…
Responsabilidade do locador e do locatário
Responsabilidade do locador e do locatário Por: MARA YARA MOUTINHO É muito comum o questionamento entre locador e locatário, de a quem…
Tipos de desapropriação de imóvel
Tipos de desapropriação de imóvel Por: MARA YARA MOUTINHO A desapropriação é, de fato, um ato praticado pelo interesse público. Há, contudo,…
Projeto de Lei 374/2021 criminaliza vacinação simulada
Projeto de Lei 374/2021 criminaliza vacinação simulada Por: ANA CAROLINA CAMPARINI Recentemente foi apresentado o Projeto de Lei 374/2021 pelos deputados Ricardo…
Nova Lei institui programa contra a violência doméstica e familiar
Nova Lei institui programa contra a violência doméstica e familiar Por: MARA YARA MOUTINHO Foi sancionada Lei que institui o Programa BELAS…
Quando se torna obrigatório o pagamento do condomínio?
Nova Lei autoriza concessão do auxílio-doença de forma remota e amplia margem de empréstimo consignado Por: MARA YARA MOUTINHO A taxa de…
Riscos do Contrato de Gaveta
Riscos do Contrato de Gaveta Por: MARA YARA MOUTINHO Contrato de gaveta é um método muito utilizado por grande parte dos brasileiros…
Nova Lei autoriza concessão do auxílio-doença de forma remota e amplia margem de empréstimo consignado
Nova Lei autoriza concessão do auxílio-doença de forma remota e amplia margem de empréstimo consignado Por: MARA YARA MOUTINHO Foi sancionada no…
Vantagens em regularizar o seu imóvel
Vantagens em regularizar o seu imóvel Por: ANA CAROLINA CAMPARINI Um imóvel irregular é aquele cuja documentação está desatualizada ou não possui…
Tributação por meio do lucro real ou do lucro presumido
Tributação por meio do lucro real ou do lucro presumido Por: MARA YARA MOUTINHO Ao abrir um negócio, é fundamental que…
Projeto de Lei autoriza pagamento de dívidas tributárias com bens móveis
Projeto de Lei autoriza pagamento de dívidas tributárias com bens móveis Por: ANA CAROLINA CAMPARINI O Projeto de Lei 111/2020 altera a…
A Lei 14.128/21 e a indenização aos profissionais da saúde vítimas no combate à pandemia
A Lei 14.128/21 e a indenização aos profissionais da saúde vítimas no combate à pandemia Por: ANA CAROLINA CAMPARINI Recentemente, em 26…
Formas de proteger o ponto comercial em caso de venda do imóvel
Formas de proteger o ponto comercial em caso de venda do imóvel Por: MARA YARA MOUTINHO O ponto comercial está ligado à…
Formas de retomar a posse de sua propriedade juridicamente
Formas de retomar a posse de sua propriedade juridicamente Por: MARA YARA MOUTINHO A perda da posse é uma circunstância muito…
Os principais cuidados na hora de comprar um imóvel
Os principais cuidados na hora de comprar um imóvel Por: MARA YARA MOUTINHO Comprar um imóvel está nos planos de muita…
Cuidados básicos para a elaboração de um contrato
Cuidados básicos para a elaboração de um contrato Por: ANA CAROLINA CAMPARINI Para a elaboração correta de um contrato, inicialmente é necessário…
Prazos para garantia na venda de imóvel
Prazos para garantia na venda de imóvel Por: MARA YARA MOUTINHO As dúvidas mais frequentes no meio consumerista e contratuais são em…
A demora excessiva e injustificada na instalação de rede elétrica gera direito à indenização
A demora excessiva e injustificada na instalação de rede elétrica gera direito à indenização Por: ANA CAROLINA CAMPARINI De acordo com…
O tempo despendido da residência até a empresa não é considerado hora de trabalho!
O tempo despendido da residência até a empresa não é considerado hora de trabalho! Por: MARA YARA MOUTINHO Antes da reforma…
O consumidor pode solicitar a restituição do ICMS na conta de energia?
O consumidor pode solicitar a restituição do ICMS na conta de energia? Por: ANA CAROLINA CAMPARINI De acordo com a Constituição Federal,…
Negociado sobre o Legislado na Redução Salarial
Negociado sobre o Legislado na Redução Salarial Por: MARA YARA MOUTINHO Muito se ouviu, ou ainda se ouve falar atualmente, sobre a…
A recusa em se vacinar contra a COVID-19 pode ocasionar a demissão por justa causa?
A recusa em se vacinar contra a COVID-19 pode ocasionar a demissão por justa causa? Por: ANA CAROLINA CAMPARINI O Supremo Tribunal…
É proibido levar comida de fora ao cinema?
É proibido levar comida de fora ao cinema? Por: MARA YARA MOUTINHO Os cinemas não costumam obrigar os clientes a comprarem os…
Direitos e Deveres no Home Office
Direitos e Deveres no Home Office Por: ANA CAROLINA CAMPARINI O home office é uma modalidade que já havia sido regulamentada pela…
A taxa de “couvert” é obrigatória?
A taxa de “couvert” é obrigatória? Por: MARA YARA MOUTINHO Muito se ouve falar sobre a não obrigatoriedade do consumidor pagar…
Como resolver conflitos na vizinhança
Como resolver conflitos na vizinhança Por: ANA CAROLINA CAMPARINI Muitas pessoas passam ou já passaram por esse tipo de situação, onde seu…
Consumidor por equiparação
Consumidor por equiparação Por: MARA YARA MOUTINHO O Código de Defesa do Consumidor não protege apenas vítimas diretas do evento danoso…
As diferenças entre contrato de namoro, união estável e casamento
As diferenças entre contrato de namoro, união estável e casamento De acordo com o artigo 226 da Constituição Federal, o casamento e…
Desjudicialização de conflitos: Projeto de Lei 3999/2020 trata do despejo extrajudicial
Desjudicialização de conflitos: Projeto de Lei 3999/2020 trata do despejo extrajudicial Por: ANA CAROLINA CAMPARINI O Projeto de Lei 3999/20 que tramita…
A importância do testamento
A importância do testamento Por: ANA CAROLINA CAMPARINI O testamento é uma garantia para o futuro – pós morte, pois nele consta…
Principais direitos e obrigações de um fiador
Principais direitos e obrigações de um fiador Por: ANA CAROLINA CAMPARINI Fiador é o nome que se dá à pessoa, física ou…
Abusividade na exigência de valor mínimo em compras com cartão
Abusividade na exigência de valor mínimo em compras com cartão Por: ANA CAROLINA CAMPARINI Os estabelecimentos comerciais não são obrigados a aceitar…
Publicidade enganosa
Publicidade enganosa Por: ANA CAROLINA CAMPARINI Conforme o artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor, é proibida toda publicidade enganosa ou…
Direito de herança na união estável
Direito de herança na união estável Por: ANA CAROLINA CAMPARINI Inicialmente cabe informar que para que seja caracterizada uma união estável, é…
Blindagem Patrimonial – O que é, e por que é necessária?
Blindagem Patrimonial – O que é, e por que é necessária? Por: HENRIQUE BARIONE ZANCHETA O setor empresarial brasileiro é um dos…
Demissão Consensual – O que é e quais suas vantagens para os envolvidos?
Demissão Consensual – O que é e quais suas vantagens para os envolvidos? Por: HENRIQUE BARIONE ZANCHETA A Demissão Consensual ou Demissão…
Projeto de Lei 4310/20 cria regras de proteção ao consumidor na contratação de serviços de telecomunicação
Projeto de Lei 4310/20 cria regras de proteção ao consumidor na contratação de serviços de telecomunicação Por: ANA CAROLINA CAMPARINI O Projeto…
Marca. Qual a importância para a sua empresa?
Marca. Qual a importância para a sua empresa? Por: HENRIQUE BARIONE ZANCHETA Você, leitor, com certeza já se deparou com algum Sinal…
A presença de juros abusivos no contrato bancário
A presença de juros abusivos no contrato bancário Por: ANA CAROLINA CAMPARINI Os juros são a remuneração do valor emprestado. Esclarecemos, quando…
Receita publica edital de renegociação de dívidas de até R$62.700
Receita publica edital de renegociação de dívidas de até R$62.700 Por: HÉLLEN BEZERRA ANTONIO PETSCHELIES Publicado edital com propostas para adesão à transação…
Novas Medidas Provisórias sancionadas para acesso ao crédito
Novas Medidas Provisórias sancionadas para acesso ao crédito Por: ANA CAROLINA CAMPARINI Nesta quarta-feira (19/08/2020), o presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou…
Direito ao Arrependimento em Tempos de Pandemia
Direito ao Arrependimento em Tempos de Pandemia Por: ANA CAROLINA CAMPARINI A crise causada pelo novo coronavírus fez com que as vendas…
A importância da adequação imediata às imposições da LGPD e o vazamento de dados pela OAB
A importância da adequação imediata às imposições da LGPD e o vazamento de dados pela OAB Por: HENRIQUE BARIONE ZANCHETA Logo, entrará…
Lei nº. 14.034/2020 e as novas regras para reembolso de passagens aéreas
Lei nº. 14.034/2020 e as novas regras para reembolso de passagens aéreas Por: ANA CAROLINA CAMPARINI Foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro,…
Possíveis Medidas Fiscais para Contenção da Crise Econômica Causada pelo Covid-19
Possíveis Medidas Fiscais para Contenção da Crise Econômica Causada pelo Covid-19. Por: HÉLLEN BEZERRA ANTONIO PETSCHELIES Tendo em vista o contexto da…
Revisão dos contratos em época de calamidade pública – Pandemia do coronavírus
Todos os setores da economia estão sendo notoriamente abalados por conta da crise estabelecida pelos isolamentos e pela epidemia de COVID-19. Desta…
Medida Provisória nº 927 de 2020
O coronavírus (Covid-19) está impactando fortemente as relações econômicas, seja na área de turismo, serviços, indústria ou comércio, as empresas tendem a…
Exclusão do ISSQN da base de cálculo do PIS e da COFINS
Após o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n° 574.706, através do qual o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o Imposto Sobre…
De olho nos seus direitos sobre planos de saúde
O Supremo Tribunal de Justiça – STJ aprovou nessa última quarta-feira, 11 de abril, a súmula 609, importante para regramento dos planos…
Mulheres Efetivamente na Política
Importante direito das mulheres foi efetivado no dia 15 de março de 2018, eis que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por…
Liberdade de expressão nas eleições e o controle das “Fake News”
Art. 11. A livre manifestação de pensamento e opinião é um dos direitos mais preciosos do homem; todo cidadão pode falar, escrever,…
Efetividade da usucapião extrajudicial ou administrativa
A usucapião é modalidade de aquisição originária da propriedade tanto de bens móveis quanto de bens imóveis. Referida aquisição se conquista através…
ILEGALIDADE DO ICMS SOBRE AS TARIFAS TUST E TUSD DE ENERGIA ELÉTRICA
ILEGALIDADE DO ICMS SOBRE AS TARIFAS TUST E TUSD DE ENERGIA ELÉTRICA Por: HÉLLEN BEZERRA ANTONIO PETSCHELIES A legalidade e a constitucionalidade da…