Receita publica edital de renegociação de dívidas de até R$62.700
Por: HÉLLEN BEZERRA ANTONIO PETSCHELIES
Publicado edital com propostas para adesão à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor – Receita Federal do Brasil.
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou o Edital nº 1/2020 com propostas destinadas à transação tributária na dívida ativa de pequeno valor, observando o teto de 60 salários-mínimos. Podem aderir à transação a pessoa física, a microempresa e a empresa de pequeno porte, e os benefícios da transação incluem, além de entrada facilitada, descontos de até 50% sobre o valor total da dívida.
Segundo informado pela RFB, as modalidades estarão disponíveis para adesão a partir do dia 16 de setembro até 29 de dezembro de 2020, através de acesso ao Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-Cac), bem como poderão ser indicados à transação os débitos de pequeno valor em contencioso administrativo tributário, ou seja, àqueles que não superem, por lançamento fiscal em discussão ou por processo administrativo individualmente considerado, o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos na data da adesão, incluídos principal e multa de ofício e cujo vencimento da multa de ofício tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2019.
Neste momento, não poderão ser incluídos na transação de que trata este Edital os débitos apurados no regime especial unificado do Simples Nacional, débitos declarados pelo contribuinte, débitos que tenham sido objeto de parcelamento, ou os débitos com exigibilidade suspensa por decisão judicial.
A adesão ao edital deverá ocorrer mediante requerimento do interessado, que estará disponível no portal do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), na página da RFB na internet, no serviço “Transação”, e abrangerá os débitos indicados pelo interessado na condição de contribuinte ou responsável.
Fonte: http://receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2020/agosto/rfb-publica-edital-com-propostas-para-adesao-a-transacao-tributaria-no-contencioso-administrativo-de-pequeno-valor
HÉLLEN BEZERRA ANTONIO PETSCHELIES
É sócia-fundadora do Bezerra Gonçalves. Advogada atuante de forma abrangente em questões jurídicas atinentes às empresas brasileiras, principalmente nas áreas tributária, empresarial e contratual. Especialista em Direito Tributário, tem mais de 08 anos de atuação, atendendo a clientes de todos os portes, com ênfase em contencioso e planejamento tributário. Construiu parte de sua carreira em escritórios de grande porte, onde atuou como advogada contenciosa.
