Programa Litígio Zero – Receita Federal

Programa Litígio Zero – Receita Federal Por: Mariana Marin   A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de janeiro de 2023, instituiu o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – RRLF, ou simplesmente Programa Litígio Zero, estabelecendo condições para transação excepcional na cobrança de dívidas tributárias, quer saber mais sobre o programa e seus…