Academias de grande porte e insalubridade: O direito é devido aos agentes de limpeza?

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Academias de grande porte e insalubridade: O direito é devido aos agentes de limpeza? Por: Laura Gomes A realização da limpeza de estabelecimento de grande porte com volume significativo de circulação de pessoas e alta rotatividade de banheiros e sanitários coletivos caracteriza o direito ao adicional de insalubridade? De acordo com o posicionamento da 3ª…

STF permite a “quebra” de decisões judiciais definitivas em matéria tributária

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STF permite a “quebra” de decisões judiciais definitivas em matéria tributária Por: Mariana Marin Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal permitiu a cobrança retroativa de tributos pela Receita Federal, mesmo no caso das decisões definitivas. Referida decisão poderá causar prejuízos aos contribuintes, além de aumentar a insegurança jurídica. Da decisão Nesta última quarta-feira…

Execução de dívida: Entendimento do STF ratifica a constitucionalidade da apreensão de CNH e passaporte.

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Execução de dívida: Entendimento do STF ratifica a constitucionalidade da apreensão de CNH e passaporte. Por: Laura Gomes Visando maior efetividade ao sistema de execução de dívidas, medidas atípicas como impedimento da participação em concursos públicos e licitações, apreensão do passaporte e Carteira Nacional de Habilitação, bem como suspensão de cartões de crédito têm sua…

Responsabilidade patrimonial do ex-sócio

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Responsabilidade patrimonial do ex-sócio Por: Mariana Marin   O que diz o Código Civil sobre a responsabilidade patrimonial do ex-sócio? O artigo 1.032 do Código Civil versa que a retirada, a exclusão ou a morte do sócio não são suficientes para eliminar sua responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores. De igual forma, há previsão no parágrafo…

Indenização por atraso de salário: TRT-5 emite decisão em favor de funcionária.

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Indenização por atraso de salário: TRT-5 emite decisão em favor de funcionária. Por: Laura Gomes O empregado ao cumprir com suas obrigações estipuladas no contrato de trabalho faz jus a receber a contraprestação financeira por seus serviços, ou seja, seu salário, o qual deve ser pago com a devida regularidade, afinal, o funcionário possui obrigações…

Programa Litígio Zero – Receita Federal

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Programa Litígio Zero – Receita Federal Por: Mariana Marin   A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de janeiro de 2023, instituiu o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – RRLF, ou simplesmente Programa Litígio Zero, estabelecendo condições para transação excepcional na cobrança de dívidas tributárias, quer saber mais sobre o programa e seus…