STF permite a “quebra” de decisões judiciais definitivas em matéria tributária

STF permite a “quebra” de decisões judiciais definitivas em matéria tributária Por: Mariana Marin Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal permitiu a cobrança retroativa de tributos pela Receita Federal, mesmo no caso das decisões definitivas. Referida decisão poderá causar prejuízos aos contribuintes, além de aumentar a insegurança jurídica. Da decisão Nesta última quarta-feira…