Os condomínios podem proibir animais nos imóveis?

Os condomínios podem proibir animais nos imóveis? Por: Mariana Marin A resposta é não! É vedado aos condomínios estabelecerem aos moradores a proibição genérica de animais em suas casas ou apartamentos, isso porque tal imposição representaria verdadeira violação ao direito fundamental à propriedade, resguardado pela Constituição Federal no inciso XXII do artigo 5º. Nesse mesmo…