STF entende pela legitimidade da extinção de Execuções Fiscais de pequeno valor

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STF entende pela legitimidade da extinção de Execuções Fiscais de pequeno valor Por: Mariana Marin   Da decisão Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.184 – RE 1355208, entendendo ser legítima a extinção, pelo Poder Público, das execuções fiscais de pequeno valor. Na…