O consumidor pode solicitar a restituição do ICMS na conta de energia?

O consumidor pode solicitar a restituição do ICMS na conta de energia? Por: ANA CAROLINA CAMPARINI De acordo com a Constituição Federal, a energia elétrica é vista como uma mercadoria, estando assim, sujeita à incidência do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e…