Beneficiário do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) pode ceder a posição contratual de arrendatário a terceiro?

Beneficiário do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) pode ceder a posição contratual de arrendatário a terceiro? Por: Mariana Marin O Programa de Arrendamento Residencial (PAR) é um programa habitacional instituído pelo Governo por intermédio da Lei nº 10.188/2001, com o fim de atender a necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma…