Facilitação da negociação de dívidas tributárias – Portaria PGFN nº 1.241/2023

Facilitação da negociação de dívidas tributárias – Portaria PGFN nº 1.241/2023 Por: Mariana Marin   O que é a transação tributária? O instituto da transação tributária, previsto no artigo 171 do Código Tributário Nacional e regulamentado pela Lei nº 13.988/2020, institui meios de facilitação para os acordos de dívidas tributárias, a fim de que se…