É dever da instituição bancária identificar e impedir transações bancárias que destoam do perfil do cliente, decide STJ.

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É dever da instituição bancária identificar e impedir transações bancárias que destoam do perfil do cliente, decide STJ. Por: Júlia Prado   O caso: O STJ reconheceu a responsabilidade objetiva de uma instituição bancária após a realização de transações fraudulentas feitas por estelionatários em conta bancária de consumidores. A fraude ocorreu na conta bancária de…

Dívida prescrita não pode ser cobrada nem mesmo em âmbito extrajudicial, decide STJ

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Dívida prescrita não pode ser cobrada nem mesmo em âmbito extrajudicial, decide STJ Por: Mariana Marin   Da decisão Em recente decisão no julgamento do REsp nº 2.088.100/SP, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a prescrição impede não somente a cobrança judicial, mas também a cobrança extrajudicial da dívida. Desta…

TRT-2 determina que o pagamento de incentivo variável de forma contínua caracteriza natureza salarial

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TRT-2 determina que o pagamento de incentivo variável de forma contínua caracteriza natureza salarial Por: Júlia Prado   O caso: Um ex-empregado da telefônica Brasil apresentou reclamação trabalhista, em que pleiteava a integração do incentivo variável, pago pelo empregador, ao seu salário, como forma de refletir em todas as verbas trabalhistas advindas do contrato de…

Vaga de garagem com matrícula própria pode ser penhorada

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Vaga de garagem com matrícula própria pode ser penhorada Por: Mariana Marin Do instituto da penhora Quando um credor se vê frente ao quadro de inadimplemento do devedor, deverá se valer dos meios legais a sua disposição para satisfação forçada do débito. Neste sentido, o Código de Processo Civil prevê o instituto da penhora, que…

Tribunal de Justiça de São Paulo nega reembolso a casal que cancelou as passagens aéreas seis dias antes da viagem.

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Tribunal de Justiça de São Paulo nega reembolso a casal que cancelou as passagens aéreas seis dias antes da viagem. Por: Júlia Prado O caso: A 15ª câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou improcedente o pedido de casal que ingressou com ação declaratória cumulada com reparação de danos materiais,…

Facilitação da negociação de dívidas tributárias – Portaria PGFN nº 1.241/2023

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Facilitação da negociação de dívidas tributárias – Portaria PGFN nº 1.241/2023 Por: Mariana Marin   O que é a transação tributária? O instituto da transação tributária, previsto no artigo 171 do Código Tributário Nacional e regulamentado pela Lei nº 13.988/2020, institui meios de facilitação para os acordos de dívidas tributárias, a fim de que se…