Lei nº. 14.034/2020 e as novas regras para reembolso de passagens aéreas

Lei nº. 14.034/2020 e as novas regras para reembolso de passagens aéreas Por: ANA CAROLINA CAMPARINI Foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, a nova lei que dispõe sobre algumas medidas emergências com o intuito de amenizar os efeitos da crise causada pela pandemia na aviação civil brasileira, alterando as leis 7.565/1986, 6.009/1973, 12.462/2011, 13.319/2016, 13.499/2017…