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STJ afasta usucapião em Área de Preservação Permanente: a prevalência da função socioambiental da propriedade Por: Sarah Pereira STJ afasta usucapião…
Índice de ajuizamentos de Reclamatórias Trabalhistas e a responsabilidade das Empregadoras Por: MARA YARA MOUTINHO Panorama estatístico De acordo com…
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Falha no serviço e dano moral – como o TJ/SP aplicou o CDC e o Estatuto da Pessoa com Deficiência Por: Júlia…
Responsabilidade civil por decisões automatizadas e o uso da inteligência artificial no Brasil Por: Sarah Pereira O uso de sistemas…
Violação de dados no Brasil: o custo da negligência digital Por: Sarah Pereira A violação de dados deixou de ser…
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Tributação de lucros e dividendos: limites à distribuição de resultados até 2025 no PL 1.087/25 Por: HÉLLEN BEZERRA ANTONIO PETSCHELIES No…
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A inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de compra e venda com Alienação Fiduciária: Por: Júlia Prado O que…
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Juiz Autoriza Trabalho Reduzido e Remoto para Servidora com TDAH Por: Victoria Carvalho O Caso e a Decisão Judicial: Uma…
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Tribunal Regional do Trabalho mantém sentença que condenou mãe e filho ao pagamento de dívida trabalhista. Por: Victoria Carvalho O Caso:…
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A diferença entre o desgaste natural e o mau uso na locação de imóveis Por: Júlia Prado A relação entre locadores…
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Tribunal de Justiça de São Paulo defere desconto em folha de pagamento para pagamento de dívida condominial. Por: Júlia Prado O…
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Quando nasce o dever de pagar a comissão de corretagem? Por: Júlia Prado O que é a comissão de corretagem? A…
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Passageira com transtorno de ansiedade consegue judicialmente a viajar com animal de suporte emocional na cabine da aeronave Por: ANA CAROLINA CAMPARINI…
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Banco é condenado à restituição em dobro do valor por empréstimo consignado não solicitado, além de danos morais Por: Mariana Marin …
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Usucapião de bem móvel, é possível? Por: Júlia Prado O que é a usucapião de bem móvel? A usucapião é muito…
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O empregado é obrigado a assinar a advertência recebida? Por: Mariana Marin Da aplicação da advertência A advertência no trabalho funciona…
Empregada que deixou de receber remuneração correspondente aos feriados trabalhados e ao salário-família terá a rescisão indireta de seu contrato de trabalho.…
Sócias retirantes não devem pagar por verbas de acordo trabalhista descumprido. Por: Júlia Prado O caso: Em recente reclamação trabalhista ajuizada…
Quadro Depressivo permite a anulação de pedido de demissão Por: MARA YARA MOUTINHO Entendimento dos Tribunais: Tem se tornado recorrente…
Monitoramento por câmeras no ambiente de trabalho e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) Por: Mariana Marin Da utilização…
Justiça trabalhista tem concedido horas extras a gerentes que comprovam a ausência do poder de mando Por: MARA YARA MOUTINHO Qual…
Tribunal de Justiça de São Paulo decide que veículo utilizado como meio de trabalho não pode ser penhorado Por: Júlia Prado …
A notificação é indispensável para rescindir Contratos de Compra e Venda de imóvel por inadimplemento Por: Júlia Prado O Contrato de…
Gorjetas e taxas de serviço cobradas pelos estabelecimentos não devem compor a base de cálculo da empresa para fins de tributação do…
Rescisão indireta: o que é e quais são as hipóteses que a autorizam Por: Mariana Marin O que é a rescisão…
O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, devidas pelo contribuinte substituído no regime de…
Nova Lei autoriza concessão do auxílio-doença de forma remota e amplia margem de empréstimo consignado Por: MARA YARA MOUTINHO Síntese: Tem…
A notificação judicial e seus efeitos jurídicos Por: Júlia Prado O que é a notificação judicial? A notificação judicial refere-se a…
Tribunal de Justiça de São Paulo afasta multa e a incidência de juros na cobrança de ITCMD relacionado à sobrepartilha. Por: Júlia…
Município realizará a reconstrução de imóvel após danos causados por obra pública Por: Júlia Prado O caso: A 4ª câmara de…
A justiça trabalhista mineira determinou a penhora de milhas aéreas para pagamento de dívida trabalhista Por: MARA YARA MOUTINHO O caso:…
TRF-1 determina desbloqueio de R$ 274 mil reais de empresa devedora após bloqueio sem a devida citação Por: Júlia Prado …
STF entende pela legitimidade da extinção de Execuções Fiscais de pequeno valor Por: Mariana Marin Da decisão Em recente decisão, o…
É dever da instituição bancária identificar e impedir transações bancárias que destoam do perfil do cliente, decide STJ. Por: Júlia Prado …
Dívida prescrita não pode ser cobrada nem mesmo em âmbito extrajudicial, decide STJ Por: Mariana Marin Da decisão Em recente decisão…
TRT-2 determina que o pagamento de incentivo variável de forma contínua caracteriza natureza salarial Por: Júlia Prado O caso: Um ex-empregado…
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STF afasta recolhimento de Imposto de Renda sobre doação e herança Por: Mariana Marin Da decisão A 1ª Turma do Supremo…
Rede de Hipermercados é condenada a indenizar trabalhadora que denunciou injuria racial. Por: Júlia Prado Síntese: Uma trabalhadora foi dispensada após…
Conflito entre vizinhos de prédio gerou o dever de indenizar Por: MARA YARA MOUTINHO O caso: A juíza de Direito Fernanda…
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STF derruba diversas decisões de tribunais regionais que reconhecem vínculo empregatício na terceirização Por: MARA YARA MOUTINHO Síntese: O Supremo…
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Em caso de distrato, devedor solidário pode cobrar 50% da dívida que pagou Por: ANA CAROLINA CAMPARINI O caso: Consta nos…
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Hora extra Por: MARA YARA MOUTINHO Tema de muita repercussão na esfera trabalhista são as famosas “Horas Extraordinárias” ou “Horas Extras”.…
Pix: quais foram as mudanças implementadas no sistema de transferências? Por: Laura Gomes Desde sua criação em 2020, o PIX tem sido…
Venda de imóvel locado e o direito de preferência Por: Mariana Marin A Lei do Inquilinato, nos seus artigos 27 ao 34,…
Trabalhadoras mulheres do comércio devem ter folga dominical a cada 15 dias, define STF. Por: ANA CAROLINA CAMPARINI Trabalhadoras mulheres do comércio…
Exceção de pré-executividade: você sabe o que é? Por: Mariana Marin A exceção de pré-executividade, como o próprio nome indica, consiste…
Golpe do falso empréstimo: O que é e como se prevenir. Por: Laura Gomes Com o avanço da tecnologia e a democratização…
Entenda a prescrição no processo trabalhista Por: Mariana Marin A prescrição é o instituto no direito processual que consiste na perda do…
Acompanhamento de filho deficiente é hipótese de redução de jornada de trabalho? Por: Laura Gomes O tratamento de deficiências em um contexto…
PL nº 2.856/22: Entenda o projeto de lei que prevê indenização ao consumidor por perda de tempo. Por: Laura Gomes O referido…
Tecer reclamações acerca da empresa empregadora nas redes sociais enseja justa causa? Por: Laura Gomes As redes sociais são atualmente as maiores…
Decisão do Supremo Tribunal Federal garante às mães novo termo inicial para licença maternidade. Por: MARA YARA MOUTINHO No último dia 21…
Banco foi condenado a indenizar consumidora por cobrar anuidade de cartão não solicitado. Por: ANA CAROLINA CAMPARINI Recentemente, a 1ª Câmara Especializada…
Restituição de valor pago por produto com defeito deve abranger o valor atualizado da compra Por: ANA CAROLINA CAMPARINI Recentemente, a Terceira…
Nulidades processuais que prejudicam terceiros estranhos à lide Por: MARA YARA MOUTINHO De maneira corriqueira nos deparamos com vícios e nulidades processuais…
Lei nº 14.454/2022: Quais alterações a nova legislação trouxe para o rol da ANS? Por: Laura Gomes Em junho de 2022 a…
Veículo danificado em razão de objeto na pista: qual a responsabilidade da concessionária? Por: Mariana Marin As concessionárias são empresas que assumem…
Descontos indevidos em conta bancária caracterizam dano moral? Por: Laura Gomes A cobrança de serviços bancários não solicitados pelos clientes não é…
Danos causados pelo empregado no desempenho de sua função podem ser descontados de seu salário? Por: Mariana Marin Muitos empregadores, quando se…
Saiba como exigir o cumprimento de viagem contratada pela Hurb Por: ANA CAROLINA CAMPARINI A empresa Hurb (Hotel Urbano) é muito conhecida…
Nova lei dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação ao trabalhador e teletrabalho Por: Mariana Marin No dia 02 de setembro de 2022…
Os estabelecimentos podem cobrar taxa de desperdício? Por: Mariana Marin Quando se trata de rodízios ou self-services, estabelecimentos como bares, restaurantes e…
Execução fiscal: como o contribuinte pode se defender? Por: Laura Gomes A cobrança de tributos através do instituto da execução fiscal é…
TRT-15 converte dispensa em rescisão imotivada com fundamento no protocolo para julgamento com perspectiva de gênero do conselho nacional de justiça Por:…
O alcoolismo do funcionário é justificativa para demissão por justa causa? Por: Laura Gomes É de conhecimento geral que o alcoolismo é…
Golpe da troca de chip: A operadora pode ser responsabilizada? Por: Laura Gomes Atualmente, uma nova gama de golpes virtuais está vitimando…
Justiça concede a bares e restaurantes alíquota zero em tributos federais Por: Mariana Marin Bares e restaurantes de São Paulo e de…
Direito ao desenvolvimento e justiça de transição Interligações com foco em memória e verdade Por: NAJARA I. GUAYCURU GONÇALVES Resumo: O…
O atraso na conclusão de obras gera o direito do comprador receber reparação civil por danos materiais e morais. Por: ANA CAROLINA…
Estabilidade da gestante/adotante no emprego Por: MARA YARA MOUTINHO A estabilidade da empregada gestante está prevista no artigo 10, II, “b” do…
Empreendedorismo nas redes sociais e a importância da transparência na divulgação do produto Por: Laura Gomes Empreendedorismo nas redes sociais e a…
Usucapião: é possível ajuizar ação diante da posse com ânimo de dono? Por: Laura Gomes Em entendimento recente publicado pela terceira turma…
Tive meus bens furtados na academia, posso ser indenizado? Por: Mariana Marin Nas academias de ginástica é recorrente a disponibilização e utilização…
Os direitos do(a) empregado(a) doméstico(a) Por: MARA YARA MOUTINHO Segundo os dados disponibilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE),…
Lei nº 14.382/22 e a modernização do Serp Por: Laura Gomes No dia 27 de junho de 2022 foi sancionada a lei…
Quem deve pagar o frete em caso de devolução do produto? Por: ANA CAROLINA CAMPARINI Muitos consumidores ainda possuem muitas dúvidas sobre…
Companhia aéreas podem cobrar taxas adicionais pela reserva antecipada de assentos? Por: Mariana Marin É comum que ao marcar uma viagem de…
O que é o PRONAMPE e como sua empresa pode aderir a ele Por: Laura Gomes O Pronampe é uma das iniciativas…
Você já ouviu falar em Crime Cibernético? Por: Lauana Oliveira Já se imaginou sendo vítima de fraude de identidade ou até mesmo…
O direito do consumidor e as entregas por delivery Por: ANA CAROLINA CAMPARINI As entregas por delivery se tornaram mais frequentes e…
Milhas aéreas podem ser penhoradas para pagamento de dívidas Por: Mariana Marin A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª…
Assédio em ambiente de trabalho é CRIME! Por: Lauana Oliveira O tema acima, ainda nos dias atuais, soa como algo tenso e…
Restituição do IRPF 2022: Como consultar seu crédito? Por: Laura Gomes Na última terça-feira (31/05) foi disponibilizada a consulta ao primeiro lote…
Beneficiário do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) pode ceder a posição contratual de arrendatário a terceiro? Por: Mariana Marin O Programa de…
Consumidor recebe indenização por danos morais de empresa que não cumpriu com a garantia estendida Por: ANA CAROLINA CAMPARINI Quando o consumidor…
Salário Maternidade: o que é, quais os requisitos e valores a receber? Por: MARA YARA MOUTINHO Um dos benefícios previdenciários que todo…
MP 1.116/2022: O que mudou na licença-maternidade? Por: Laura Gomes A nova medida provisória publicada no dia 05 de maio de 2022…
Fique atento ao fim do prazo de adesão ao Relp! Por: Lauana Oliveira No final de Abril/2022, o Governo Federal anunciou o…
De quem é a responsabilidade do seguro incêndio nos contratos de locação? Por: ANA CAROLINA CAMPARINI Primeiramente, é importante ressaltar que o…
Cesta Básica: Obrigação da concessão Por: MARA YARA MOUTINHO Grande dúvida paira sobre os empregados a respeito da obrigatoriedade da concessão da…
Fundos de investimento podem ser atingidos pelos efeitos da desconsideração da personalidade jurídica Por: ANA CAROLINA CAMPARINI De acordo com a…
Decreto Municipal não pode majorar o valor venal dos imóveis para fins de base de cálculo do IPTU Por: Mariana Marin O…
Mesmos produtos com preços diferentes na loja, o que fazer nestes casos? Por: Izabella Bernal É comum nos depararmos com preços diferentes…
Abono pecuniário: entenda esse direito dos trabalhadores Por: Mariana Marin As férias figuram no rol dos direitos sociais assegurados aos trabalhadores urbanos…
Ampliação do prazo para reembolso de viagens e eventos cancelados durante a pandemia Por: Izabella Bernal O governo federal prorrogou o prazo…
Superior Tribunal de Justiça define que o valor do imóvel é a base de cálculo do ITBI Por: ANA CAROLINA CAMPARINI Atualmente,…
Medida Provisória que regulamenta teletrabalho e altera a legislação trabalhista é publicada Por: Mariana Marin O trabalho remoto, ou home office, como…
STF estendeu até 30 de junho prazo para despejos e desocupações Por: Izabella Bernal O Supremo Tribunal Federal (STF), estendeu até 30…
Competência postulatória de sociedade dissolvida Por: Izabella Bernal Primeiramente, abordaremos o artigo 75, inciso IX do Código de Processo Civil que cita…
A inadequada prestação de serviços bancários pode caracterizar danos morais coletivos Por: Mariana Marin Conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ)…
Direitos que você tem ao frequentar um restaurante Por: Izabella Bernal Os problemas jurídicos rodeiam nossa vida cotidiana, por isso cumpre a…
É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação comercial Por: Mariana Marin O Supremo Tribunal…
Fornecedor deve comprovar inexistência de defeito de produto em ação de consumo Por: Izabella Bernal O STJ firmou entendimento de que o…
Redução da tributação sobre imóveis em doações e heranças Por: Izabella Bernal Contribuintes têm conseguido através do Tribunal de Justiça de São…
Adicionais salariais: você sabe quais são e se tem direito a percebê-los? Por: Mariana Marin Os adicionais previstos na Consolidação das Leis…
Quem deve pagar o IPTU de imóvel objeto de alienação fiduciária? Por: Izabella Bernal O STJ consolidou no dia 16/11/2021, o entendimento…
É lícita a cobrança da taxa de conveniência na compra de ingressos online? Por: Mariana Marin Tem se tornado cada vez mais…
Dano moral por ricochete: indenização para familiares que sofrem com a morte de parente próximo Por: Izabella Bernal Em 17/11/2016 o STJ…
Ofensas veiculadas na internet contra empresas podem gerar direito à indenização Por: Mariana Marin Não raro, observa-se clientes veiculando, através da internet…
Recusa indevida de cheque caracteriza danos morais Por: Izabella Bernal A devolução indevida de cheque pela instituição bancária autoriza ao emitente prejudicado…
Posse clandestina: O que é e qual a sua relação com as Ações de Usucapião? Por: Izabella Bernal Na presente notícia jurídica,…
Uso indevido de marca Por: Izabella Bernal O STJ firmou entendimento de que atualmente, “a marca não tem apenas a finalidade de…
Recusa indevida do plano de saúde de realizar tratamento prescrito por médico Por: Izabella Bernal Em 22/06/2020 o STJ firmou entendimento no…
Publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais Por: Izabella Bernal Em virtude da súmula nº 403/STJ, foi…
O condomínio que possui destinação exclusivamente residencial pode proibir a locação de unidade autônoma por curto período de tempo. Por: Mariana Marin…
A importação de produtos falsificados, ainda que não expostos no mercado consumidor, configura danos presumidos Por: Mariana Marin No julgamento do RESp…
Falha na prestação de serviços públicos essenciais e os direitos do usuário Por: Mariana Marin Os serviços públicos essenciais devem ser prestados…
A inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito ou protesto irregular de título geram direito à indenização Por: Mariana Marin Conforme…
O que é Recuperação de Crédito Tributário e como isso pode ajudar minha empresa? Por: Izabella Bernal Muitas empresas têm passado por…
Qual a diferença entre esbulho, turbação e ameaça? Por: Mariana Marin As ações possessórias buscam proteger a posse que está sendo, de…
Rescisão de contrato de locação de imóvel Por: Izabella Bernal O contrato de locação é o instrumento que formaliza o aluguel de…
Inventário extrajudicial Por: Mariana Marin O inventário é o procedimento por meio do qual é realizado o levantamento do patrimônio deixado pela…
A dação em pagamento envolvendo bens imóveis nas dissoluções societárias Por: Mariana Marin A dação em pagamento constitui forma alternativa de adimplemento…
Os limites de construção entre vizinhos Por: Izabella Bernal A vizinhança deveria ser um ambiente harmonioso e feliz, mas muitas vezes, por…
Tipos de garantia que podem ser usadas nos contratos de locação Por: Izabella Bernal Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que a presente…
Adesão ao ROT-ST do Estado de São Paulo – Vantagens e Desvantagens Por: MARA YARA MOUTINHO Como é de conhecimento dos Tributaristas,…
Você sabe o que é MULTIPROPRIEDADE? Por: Mariana Marin A multipropriedade ou time sharing, como também é conhecida, trata-se de um direito…
O condomínio pode expulsar um morador do prédio por incomodar os vizinhos? Por: Izabella Bernal Residir em um condomínio, apesar de todas…
Possibilidade de inclusão de condomínio vincendo em execução extrajudicial Por: Izabella Bernal A 4ª turma do STJ decidiu recentemente que é possível…
Voo atrasado ou cancelado? Conheça seus direitos! Por: Mariana Marin Quando programamos uma viagem, é claro que criamos expectativas para que tudo…
Matrícula do imóvel: O que é e por que é tão importante? Por: Izabella Bernal É de conhecimento geral que a matrícula…
O que acontece com a dívida de alguém que morre? Por: Izabella Bernal Diante do cenário mundial derivado do vírus altamente contagioso…
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ITBI só pode ser cobrado após registro imobiliário ser efetuado. Por: Izabella Bernal Você sabia que Supremo Tribunal Federal possui o entendimento…
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Medidas Efetivas no âmbito extrajudicial – Pesquisa de bens de devedores antes de ingressar com eventual ação de cobrança Por: Izabella Bernal…
Senado Federal aprova Projeto de Lei que define CPF como número único de identificação Por: Mariana Marin O Projeto de Lei 1.422/2019,…
A assinatura do cônjuge nas transações imobiliárias é obrigatória? Por: Mariana Marin As transações imobiliárias são conhecidas por se revestirem de formalismos…
Minha encomenda não chegou! E agora? Por: Mariana Marin Seja pela comodidade de poder comprar apenas com um clique, sem nem mesmo…
Penhora do Auxílio Emergencial Por: Izabella Bernal O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento em 29 de junho deste ano de que…
Lei do Superendividamento Por: Izabella Bernal A lei 14.181 sancionada em julho de 2021, conhecida como lei do superendividamento, trouxe mudanças para…
Elisão fiscal e evasão fiscal. Você sabe a diferença? Por: Mariana Marin Para entender a diferença entre elisão e evasão fiscal, primeiramente…
Lei sancionada altera o CPC e prioriza citação por meio eletrônico Por: Izabella Bernal No dia 26 de agosto de 2021 foi…
A Era dos Contratos Digitais Por: Mariana Marin Se os contratos digitais já estavam ganhando cada vez mais espaço devido à ascensão…
Imóvel de alto valor pode ser penhorado mesmo se destinado à moradia Por: Izabella Bernal A 16ª Câmara de Direito Privado do…
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Comissão de corretagem no stand de vendas Por: MARA YARA MOUTINHO A corretagem é o instituto no qual o corretor de imóveis…
Qual a diferença entre comodato e mútuo? Por: MARA YARA MOUTINHO O ordenamento pátrio vigente prevê hipóteses de empréstimo de coisas através…
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Não estou mais conseguindo pagar as parcelas do financiamento do meu imóvel, o que posso fazer? Por: ANA CAROLINA CAMPARINI A aquisição…
Responsabilidade do locador e do locatário Por: MARA YARA MOUTINHO É muito comum o questionamento entre locador e locatário, de a quem…
Tipos de desapropriação de imóvel Por: MARA YARA MOUTINHO A desapropriação é, de fato, um ato praticado pelo interesse público. Há, contudo,…
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Consumidor por equiparação Por: MARA YARA MOUTINHO O Código de Defesa do Consumidor não protege apenas vítimas diretas do evento danoso…
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Desjudicialização de conflitos: Projeto de Lei 3999/2020 trata do despejo extrajudicial Por: ANA CAROLINA CAMPARINI O Projeto de Lei 3999/20 que tramita…
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Principais direitos e obrigações de um fiador Por: ANA CAROLINA CAMPARINI Fiador é o nome que se dá à pessoa, física ou…
Abusividade na exigência de valor mínimo em compras com cartão Por: ANA CAROLINA CAMPARINI Os estabelecimentos comerciais não são obrigados a aceitar…
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Direito de herança na união estável Por: ANA CAROLINA CAMPARINI Inicialmente cabe informar que para que seja caracterizada uma união estável, é…
Blindagem Patrimonial – O que é, e por que é necessária? Por: HENRIQUE BARIONE ZANCHETA O setor empresarial brasileiro é um dos…
Demissão Consensual – O que é e quais suas vantagens para os envolvidos? Por: HENRIQUE BARIONE ZANCHETA A Demissão Consensual ou Demissão…
Projeto de Lei 4310/20 cria regras de proteção ao consumidor na contratação de serviços de telecomunicação Por: ANA CAROLINA CAMPARINI O Projeto…
Marca. Qual a importância para a sua empresa? Por: HENRIQUE BARIONE ZANCHETA Você, leitor, com certeza já se deparou com algum Sinal…
A presença de juros abusivos no contrato bancário Por: ANA CAROLINA CAMPARINI Os juros são a remuneração do valor emprestado. Esclarecemos, quando…
Receita publica edital de renegociação de dívidas de até R$62.700 Por: HÉLLEN BEZERRA ANTONIO PETSCHELIES Publicado edital com propostas para adesão à transação…
Novas Medidas Provisórias sancionadas para acesso ao crédito Por: ANA CAROLINA CAMPARINI Nesta quarta-feira (19/08/2020), o presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou…
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A importância da adequação imediata às imposições da LGPD e o vazamento de dados pela OAB Por: HENRIQUE BARIONE ZANCHETA Logo, entrará…
Lei nº. 14.034/2020 e as novas regras para reembolso de passagens aéreas Por: ANA CAROLINA CAMPARINI Foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro,…
Possíveis Medidas Fiscais para Contenção da Crise Econômica Causada pelo Covid-19. Por: HÉLLEN BEZERRA ANTONIO PETSCHELIES Tendo em vista o contexto da…
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