A abusividade na inclusão de novos serviços nos planos de celular sem o consentimento do consumidor

A abusividade na inclusão de novos serviços nos planos de celular sem o consentimento do consumidor
Por: ANA CAROLINA CAMPARINI

Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu parcialmente o recurso de uma consumidora para reconhecer como abusiva a alteração de plano de telefonia móvel sem o consentimento da contratante. Por unanimidade, a Terceira Turma entendeu que agregar unilateralmente serviços ao plano original modifica seu conteúdo e viola o Código de Defesa do Consumidor.

Na presente ação em tela, a consumidora requereu a devolução em dobro do valor pago indevidamente e a condenação da operadora em danos morais, por ter sido transferida para um plano que, sem sua solicitação, adicionou o fornecimento de aplicativos e serviços de terceiros, inclusive jogos eletrônicos, o que causaram o aumento do valor da conta.

O Relator do recurso no STJ, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino afirmou que, conforme o artigo 51, incisos X e XIII, do Código de Defesa do Consumidor, são nulas as alterações feitas unilateralmente pelo fornecedor que modifiquem o preço ou o conteúdo do contrato.

O ministro ainda explicou que, o cuidado do legislador em separar a alteração do preço da alteração da qualidade do contrato, em diferentes incisos no CDC, teve o objetivo de realçar que a proteção do consumidor contra uma delas independe da outra. De acordo com o relator, a prática contratual adotada pela operadora foi abusiva, pois não cabe a ela decidir qual o melhor plano para o consumidor.

O ministro Sanseverino também indicou que a jurisprudência do STJ, da mesma forma, considera nula qualquer alteração unilateral realizada em contrato de plano de saúde (REsp 418.572) e de financiamento bancário (REsp 274.264).

Contudo, o STJ entendeu pela inexistência do dano moral.