O REsp 1.937.821/SP e a Base de Cálculo do ITBI

O REsp 1.937.821/SP e a Base de Cálculo do ITBI Por: MARA YARA MOUTINHO     Entenda o caso: Por décadas, a forma de apuração da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) foi objeto de divergências entre contribuintes e municípios, especialmente em razão da tentativa dos entes municipais de vincular…