Aspectos jurídicos da convenção de condomínio

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Aspectos jurídicos da convenção de condomínio Por: Júlia Prado A convenção de condomínio é o principal instrumento normativo da vida condominial. Por meio dela, disciplinam-se direitos, deveres e a forma de administração do condomínio. Sua eficácia jurídica, contudo, varia conforme a existência (ou não) de registro no CRI. A legislação civil e a jurisprudência do…

STJ decide: após a consolidação da propriedade, devedor fiduciante tem apenas direito de preferência

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STJ decide: após a consolidação da propriedade, devedor fiduciante tem apenas direito de preferência Por: Mariana Marin     Da decisão pelo Superior Tribunal de Justiça Em dezembro de 2025 a 2ª Seção do STJ julgou o Tema Repetitivo 1288, fixando que a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, nas situações em…