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Arquivo Diário: 06/02/2025

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STF Define Regras para Imunidade do ITBI em Empresas do Setor Imobiliário

Artigos e Publicações, Direito Tributário, Notícias JurídicasPor Kaue Cardinalli06/02/2025Deixe um comentário

STF Define Regras para Imunidade do ITBI em Empresas do Setor Imobiliário Por: Victoria Carvalho   1. O que é o ITBI? O ITBI é um imposto municipal que incide sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis e direitos a eles relativos. Ele é devido, por exemplo, quando há a compra e venda de…

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