Efetividade da usucapião extrajudicial ou administrativa

A usucapião é modalidade de aquisição originária da propriedade tanto de bens móveis quanto de bens imóveis.  Referida aquisição se conquista através da posse prolongada da coisa, cumprindo-se requisitos legais como coisa hábil, posse, tempo, justo título e boa-fé. A coisa hábil ou res habilis é a qualidade que o bem tem de poder ser…

ILEGALIDADE DO ICMS SOBRE AS TARIFAS TUST E TUSD DE ENERGIA ELÉTRICA

ILEGALIDADE DO ICMS SOBRE AS TARIFAS TUST E TUSD DE ENERGIA ELÉTRICA Por: HÉLLEN BEZERRA ANTONIO PETSCHELIES A legalidade e a constitucionalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) de energia elétrica na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias…