2018 - Bezerra Gonçalves Advogados Associados

Exclusão do ISSQN da base de cálculo do PIS e da COFINS

Artigos e Publicações, Direito EmpresarialPor Kaue Cardinalli 10/05/2018 Deixe um comentário

Após o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n° 574.706, através do qual o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não compõe o faturamento das empresas e, assim, não deve compor a base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade…

De olho nos seus direitos sobre planos de saúde

Artigos e Publicações, Direito do ConsumidorPor Kaue Cardinalli 23/04/2018 Deixe um comentário

O Supremo Tribunal de Justiça – STJ aprovou nessa última quarta-feira, 11 de abril, a súmula 609, importante para regramento dos planos de saúde, que diz: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do…

Mulheres Efetivamente na Política

Artigos e PublicaçõesPor Kaue Cardinalli 06/04/2018 Deixe um comentário

Importante direito das mulheres foi efetivado no dia 15 de março de 2018, eis que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por maioria de votos, através do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5617, que a distribuição de recursos do Fundo Partidário destinado ao financiamento das campanhas eleitorais direcionadas às candidaturas de mulheres deve…

Liberdade de expressão nas eleições e o controle das “Fake News”

Artigos e PublicaçõesPor Kaue Cardinalli 04/04/2018 Deixe um comentário

Art. 11. A livre manifestação de pensamento e opinião é um dos direitos mais preciosos do homem; todo cidadão pode falar, escrever, imprimir livremente, salvo quando tiver de responder ao abuso dessa liberdade nos casos previstos pela lei. Declaração Universal de Direitos Humanos, art. 11 Tema muito debatido em tempos de crise das instituições políticas…

Efetividade da usucapião extrajudicial ou administrativa

Artigos e Publicações, Direito ImobiliárioPor Kaue Cardinalli 15/03/2018 Deixe um comentário

A usucapião é modalidade de aquisição originária da propriedade tanto de bens móveis quanto de bens imóveis. Referida aquisição se conquista através da posse prolongada da coisa, cumprindo-se requisitos legais como coisa hábil, posse, tempo, justo título e boa-fé. A coisa hábil ou res habilis é a qualidade que o bem tem de poder ser…

ILEGALIDADE DO ICMS SOBRE AS TARIFAS TUST E TUSD DE ENERGIA ELÉTRICA

Artigos e Publicações, Direito do ConsumidorPor Kaue Cardinalli 15/03/2018 Deixe um comentário

ILEGALIDADE DO ICMS SOBRE AS TARIFAS TUST E TUSD DE ENERGIA ELÉTRICA Por: HÉLLEN BEZERRA ANTONIO PETSCHELIES A legalidade e a constitucionalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) de energia elétrica na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias…

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