Arquivo de Categoria: Direito Imobiliário

Atraso na entrega das obras do loteamento? Entenda quando a lei autoriza a prorrogação

Atraso na entrega das obras do loteamento? Entenda quando a lei autoriza a prorrogação Por: Júlia Prado Ao adquirir um lote, o comprador espera que as obras de infraestrutura sejam entregues dentro do prazo prometido pela loteadora. Mas o que acontece quando esse prazo não é cumprido? A lei permite a prorrogação?   Legislação aplicável:…

Seguro-Fiança em contratos de locação

Seguro-Fiança em contratos de locação Por: MARA YARA MOUTINHO   Conceito e previsão legal O seguro-fiança é uma modalidade de garantia prevista no artigo 37, III, da Lei nº 8.245/1991 (Lei de Locações), ao lado da caução, da fiança convencional e da cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. Ele consiste em um contrato…

Você conhece o contrato Built to Suit? Descubra como ele funciona e por que é tão usado no Direito Imobiliário.

Você conhece o contrato Built to Suit? Descubra como ele funciona e por que é tão usado no Direito Imobiliário. Por: Júlia Prado   O que é o Built to Suit? O Built to Suit significa “construído sob medida”. É um contrato em que o proprietário do terreno ou investidor constrói ou adapta um imóvel…

É possível alugar imóvel de Espólio?

É possível alugar imóvel de Espólio? Por: MARA YARA MOUTINHO     O que é o espólio e quem o representa? O espólio é uma figura jurídica que representa a universalidade dos bens deixados pelo falecido. Enquanto o inventário não termina, o espólio é representado pelo inventariante que detém a legitimidade para praticar atos patrimoniais…

Entenda o distrato imobiliário

Entenda o distrato imobiliário Por: Júlia Prado   Cancelar a compra de um imóvel após adquirir de uma empreendedora é um direito do consumidor. Mas para evitar prejuízos e maiores danos, é essencial entender como funciona o distrato imobiliário e quais são seus efeitos práticos.   O cliente pode distratar? A Lei nº 13.786/2018 garante…

O REsp 1.937.821/SP e a Base de Cálculo do ITBI

O REsp 1.937.821/SP e a Base de Cálculo do ITBI Por: MARA YARA MOUTINHO     Entenda o caso: Por décadas, a forma de apuração da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) foi objeto de divergências entre contribuintes e municípios, especialmente em razão da tentativa dos entes municipais de vincular…

Atenção nas operações de venda de imóveis por pessoas jurídicas: a omissão de documento essencial pode comprometer a validade do negócio

Atenção nas operações de venda de imóveis por pessoas jurídicas: a omissão de documento essencial pode comprometer a validade do negócio Por: Heloísa Lopes     Exigência legal: Por que a CND é obrigatória? Nas transações imobiliárias realizadas por pessoas jurídicas, é obrigatória a apresentação da Certidão Negativa de Débitos (CND) emitida pela Receita Federal…

Você mora no imóvel há anos, mas ele realmente é seu?

Você mora no imóvel há anos, mas ele realmente é seu? Por: Heloísa Lopes     Posse x Propriedade: qual é a diferença? Posse é o exercício de fato sobre um bem. Ou seja, você mora, usa, cuida, mas não tem exatamente um título que comprove que seja o dono legal. Propriedade, é o direito…

Esposa consegue autorização para utilizar FGTS do marido para quitar financiamento imobiliário contratado antes do matrimônio

Esposa consegue autorização para utilizar FGTS do marido para quitar financiamento imobiliário contratado antes do matrimônio Por: ANA CAROLINA CAMPARINI   O caso: O casal ingressou a ação judicial contra a Caixa Econômica Federal, informando que a esposa contratou financiamento habitacional, antes do casamento, o qual foi realizado sob o regime de comunhão parcial de…

Inquilino inadimplente? Saiba como notificar corretamente

Inquilino inadimplente? Saiba como notificar corretamente Por: Victoria Carvalho     A inadimplência no pagamento do aluguel é uma realidade comum no mercado imobiliário. Diante dessa situação, muitos locadores se perguntam: qual o primeiro passo legal para resolver o problema? A resposta pode estar na notificação extrajudicial.   O que é a notificação extrajudicial? É…