Arquivo de Categoria: Direito Imobiliário

Por que o “patrimônio de afetação” é um dos principais mecanismos de proteção do comprador na incorporação imobiliária?

Por que o “patrimônio de afetação” é um dos principais mecanismos de proteção do comprador na incorporação imobiliária? Por: Júlia Prado O que é o patrimônio de afetação? O regime do patrimônio de afetação está previsto nos artigos 31-A a 31-F da Lei nº 4.591/1964 (Lei de Incorporações), introduzidos pela Lei nº 10.931/2004. Ele permite…

Aspectos jurídicos da convenção de condomínio

Aspectos jurídicos da convenção de condomínio Por: Júlia Prado A convenção de condomínio é o principal instrumento normativo da vida condominial. Por meio dela, disciplinam-se direitos, deveres e a forma de administração do condomínio. Sua eficácia jurídica, contudo, varia conforme a existência (ou não) de registro no CRI. A legislação civil e a jurisprudência do…

STJ decide: após a consolidação da propriedade, devedor fiduciante tem apenas direito de preferência

STJ decide: após a consolidação da propriedade, devedor fiduciante tem apenas direito de preferência Por: Mariana Marin     Da decisão pelo Superior Tribunal de Justiça Em dezembro de 2025 a 2ª Seção do STJ julgou o Tema Repetitivo 1288, fixando que a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, nas situações em…

Venda do imóvel alugado NÃO significa despejo automático

Venda do imóvel alugado NÃO significa despejo automático Por: Júlia Prado Se o proprietário vender o imóvel alugado, o contrato de locação se encerra? A resposta é DEPENDE. A Lei de locações estabelece regras claras sobre a continuidade da locação, a sub-rogação do adquirente e as hipóteses restritas de retomada.   Regra geral (Art. 8º…

Atraso na entrega das obras do loteamento? Entenda quando a lei autoriza a prorrogação

Atraso na entrega das obras do loteamento? Entenda quando a lei autoriza a prorrogação Por: Júlia Prado Ao adquirir um lote, o comprador espera que as obras de infraestrutura sejam entregues dentro do prazo prometido pela loteadora. Mas o que acontece quando esse prazo não é cumprido? A lei permite a prorrogação?   Legislação aplicável:…

Seguro-Fiança em contratos de locação

Seguro-Fiança em contratos de locação Por: MARA YARA MOUTINHO   Conceito e previsão legal O seguro-fiança é uma modalidade de garantia prevista no artigo 37, III, da Lei nº 8.245/1991 (Lei de Locações), ao lado da caução, da fiança convencional e da cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. Ele consiste em um contrato…

Você conhece o contrato Built to Suit? Descubra como ele funciona e por que é tão usado no Direito Imobiliário.

Você conhece o contrato Built to Suit? Descubra como ele funciona e por que é tão usado no Direito Imobiliário. Por: Júlia Prado   O que é o Built to Suit? O Built to Suit significa “construído sob medida”. É um contrato em que o proprietário do terreno ou investidor constrói ou adapta um imóvel…

É possível alugar imóvel de Espólio?

É possível alugar imóvel de Espólio? Por: MARA YARA MOUTINHO     O que é o espólio e quem o representa? O espólio é uma figura jurídica que representa a universalidade dos bens deixados pelo falecido. Enquanto o inventário não termina, o espólio é representado pelo inventariante que detém a legitimidade para praticar atos patrimoniais…

Entenda o distrato imobiliário

Entenda o distrato imobiliário Por: Júlia Prado   Cancelar a compra de um imóvel após adquirir de uma empreendedora é um direito do consumidor. Mas para evitar prejuízos e maiores danos, é essencial entender como funciona o distrato imobiliário e quais são seus efeitos práticos.   O cliente pode distratar? A Lei nº 13.786/2018 garante…

O REsp 1.937.821/SP e a Base de Cálculo do ITBI

O REsp 1.937.821/SP e a Base de Cálculo do ITBI Por: MARA YARA MOUTINHO     Entenda o caso: Por décadas, a forma de apuração da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) foi objeto de divergências entre contribuintes e municípios, especialmente em razão da tentativa dos entes municipais de vincular…