O perigo de usar a Inteligência Artificial na elaboração de contratos sem orientação jurídica

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O perigo de usar a Inteligência Artificial na elaboração de contratos sem orientação jurídica. Por: MARA YARA MOUTINHO   Tema É muito comum que a procura pela atuação jurídica ocorra somente quando uma das partes de um contrato de prestação de serviços já se encontra prejudicada. Essa situação se deve, na maioria das vezes, à…

LGPD nas farmácias: uso indevido de CPF e uso ilegal de dados

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LGPD nas farmácias: uso indevido de CPF e uso ilegal de dados Por: Sarah Pereira     É comum, ao realizar uma compra em farmácias, que o atendente solicite o CPF do consumidor sob a justificativa de condicionar descontos. O que não é informado, porém, é que esse número abre um cadastro vinculado ao cliente,…

Entenda o distrato imobiliário

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Entenda o distrato imobiliário Por: Júlia Prado   Cancelar a compra de um imóvel após adquirir de uma empreendedora é um direito do consumidor. Mas para evitar prejuízos e maiores danos, é essencial entender como funciona o distrato imobiliário e quais são seus efeitos práticos.   O cliente pode distratar? A Lei nº 13.786/2018 garante…

Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica: Empresa pode responder por dívidas pessoais do sócio?

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Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica: Empresa pode responder por dívidas pessoais do sócio? Por: MARA YARA MOUTINHO   Desconsideração da personalidade jurídica: Ocorre quando o juiz constata práticas como abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Nesses casos, os bens particulares dos sócios podem ser utilizados para quitar dívidas da empresa.   Aplicação…