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Lei nº 14.454/2022: Quais alterações a nova legislação trouxe para o rol da ANS? Por: Laura Gomes Em junho de 2022 a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça chegou ao consenso de que o rol de procedimentos médicos e odontológicos ofertados pelos planos de saúde possuía caráter taxativo, ou seja, deveria seguir algumas limitações…

Veículo danificado em razão de objeto na pista: qual a responsabilidade da concessionária?

Veículo danificado em razão de objeto na pista: qual a responsabilidade da concessionária? Por: Mariana Marin As concessionárias são empresas que assumem a responsabilidade estatal de administrar as rodovias, podendo, em contrapartida, arrecadar tarifas de pedágio, pagas pelo consumidor do serviço. O artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) institui que as concessionárias,…

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Descontos indevidos em conta bancária caracterizam dano moral? Por: Laura Gomes A cobrança de serviços bancários não solicitados pelos clientes não é uma prática desconhecida pelo brasileiro, tendo em vista que uma parcela considerável dos consumidores já passou ou ainda irá passar por este tipo de situação, sendo por sua vez algo que independe do…

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Saiba como exigir o cumprimento de viagem contratada pela Hurb

Saiba como exigir o cumprimento de viagem contratada pela Hurb Por: ANA CAROLINA CAMPARINI A empresa Hurb (Hotel Urbano) é muito conhecida pelos seus preços acessíveis nos pacotes de viagens nacionais e internacionais. Geralmente, os pacotes com preços acessíveis são os de datas flexíveis, os quais o consumidor não possui uma data fixa ou garantida.…

Nova lei dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação ao trabalhador e teletrabalho

Nova lei dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação ao trabalhador e teletrabalho Por: Mariana Marin No dia 02 de setembro de 2022 foi sancionada, pelo Presidente da República, a nova lei 14.442/22, advinda da conversão da medida provisória nº 1.108/22, que dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação ao empregado e altera a Lei nº 6.321/76…