Atraso na entrega das obras do loteamento? Entenda quando a lei autoriza a prorrogação

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Atraso na entrega das obras do loteamento? Entenda quando a lei autoriza a prorrogação Por: Júlia Prado Ao adquirir um lote, o comprador espera que as obras de infraestrutura sejam entregues dentro do prazo prometido pela loteadora. Mas o que acontece quando esse prazo não é cumprido? A lei permite a prorrogação?   Legislação aplicável:…

Seguro-Fiança em contratos de locação

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Seguro-Fiança em contratos de locação Por: MARA YARA MOUTINHO   Conceito e previsão legal O seguro-fiança é uma modalidade de garantia prevista no artigo 37, III, da Lei nº 8.245/1991 (Lei de Locações), ao lado da caução, da fiança convencional e da cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. Ele consiste em um contrato…

Empresa é condenada a indenizar motorista que transportava inflamáveis sem curso obrigatório

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Empresa é condenada a indenizar motorista que transportava inflamáveis sem curso obrigatório Por: MARA YARA MOUTINHO   O caso: A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a condenação de uma empresa do ramo de combustíveis ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 20 mil a um motorista.…

Você conhece o contrato Built to Suit? Descubra como ele funciona e por que é tão usado no Direito Imobiliário.

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Você conhece o contrato Built to Suit? Descubra como ele funciona e por que é tão usado no Direito Imobiliário. Por: Júlia Prado   O que é o Built to Suit? O Built to Suit significa “construído sob medida”. É um contrato em que o proprietário do terreno ou investidor constrói ou adapta um imóvel…

É possível alugar imóvel de Espólio?

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É possível alugar imóvel de Espólio? Por: MARA YARA MOUTINHO     O que é o espólio e quem o representa? O espólio é uma figura jurídica que representa a universalidade dos bens deixados pelo falecido. Enquanto o inventário não termina, o espólio é representado pelo inventariante que detém a legitimidade para praticar atos patrimoniais…