Arquivo de Categoria: Direito do Consumidor

A omissão de preços em postagens nas redes sociais:

A omissão de preços em postagens nas redes sociais Por: Júlia Prado Com a expansão das redes sociais como ferramentas de marketing e vendas, tornou-se comum a prática de divulgar produtos ou serviços em plataformas digitais sem apresentar, de forma clara e direta, o preço da mercadoria. Em vez disso, muitos fornecedores utilizam expressões como…

Aluna será indenizada por atraso na emissão do diploma de curso superior

Aluna será indenizada por atraso na emissão do diploma de curso superior Por: ANA CAROLINA CAMPARINI   O caso: A autora da ação cursou graduação em Direito e teve sua colação de grau realizada em abril de 2018. No entanto, mesmo após diversas tentativas de contato com a instituição, o diploma não foi emitido até…

Juiz extingue ação contra banco por falta de tentativa extrajudicial

Juiz extingue ação contra banco por falta de tentativa extrajudicial Por: ANA CAROLINA CAMPARINI   Contexto do caso: Na referida ação consumerista, a consumidora alegou ter identificado descontos em seu benefício previdenciário, denominados RMC – Reserva de Margem para Cartão de Crédito. Ao ser intimada para comprovar o interesse de agir, a Autora apresentou apenas…

A responsabilidade das plataformas na venda de produtos falsificados e a fiscalização dos vendedores

A responsabilidade das plataformas na venda de produtos falsificados e a fiscalização dos vendedores Por: Júlia Prado A comercialização de produtos falsificados em marketplaces tem se tornado uma preocupação crescente mercado on-line, especialmente diante do crescimento do comércio eletrônico. Grandes plataformas digitais, funcionam como intermediárias entre vendedores e consumidores, permitindo que diversos fornecedores utilizem seu…

Cliente será ressarcida por compra de veículo com restrição no Detran

Cliente será ressarcida por compra de veículo com restrição no Detran Por: Júlia Prado O caso: Uma consumidora adquiriu um veículo Honda Fit de uma concessionária. Após efetuar o pagamento da entrada e tentar transferi-lo para o seu nome, descobriu restrições no Detran sobre o veículo que impossibilitavam a sua regularização. Após a autora relatar…

Concessionária de energia indenizará consumidor por queima de geladeira após falha na energia.

Concessionária de energia indenizará consumidor por queima de geladeira após falha na energia. Por: ANA CAROLINA CAMPARINI   O caso: Foi julgada procedente ação de indenização por danos materiais e morais interposta por um consumidor em face de uma concessionária de energia, em que foi pleiteada a indenização pela queima de uma geladeira, provocada por…

As normas da Convenção de Montreal prevalecem sobre o CDC no tocante à limitação da responsabilidade material das companhias aéreas.

As normas da Convenção de Montreal prevalecem sobre o CDC no tocante à limitação da responsabilidade material das companhias aéreas. Por: ANA CAROLINA CAMPARINI   O caso: Aduz a autora em sua inicial que efetuou a compra de uma passagem aérea com destino à Porto Seguro e que no dia da viagem, no momento de…

Anulação de financiamento de veículo não entregue ao consumidor e condenação solidária de banco e concessionária

Anulação de financiamento de veículo não entregue ao consumidor e condenação solidária de banco e concessionária Por: Júlia Prado   Decisão judicial: A juíza de Direito Ana Paula da Cunha anulou um contrato de financiamento de veículo e condenou solidariamente o banco e a concessionária responsáveis pelo negócio. O motivo foi a constatação de fraude…

Empresa é condenada a indenizar adolescente após falsa promessa de emprego

Empresa é condenada a indenizar adolescente após falsa promessa de emprego Por: Júlia Prado   O caso: A 8ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve a condenação de uma empresa de informática ao pagamento de R$ 10.000,00 em indenização por danos morais a um adolescente, devido a uma falsa promessa de emprego e caracterização…

Compras On-line e os Impactos da LGPD

Compras On-line e os Impactos da LGPD Por: Eduarda Dornas     A Lei Geral de Proteção de Dados: Nos últimos anos, o cenário das compras on-line mudou significativamente, principalmente após a introdução da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil, a qual é inspirada no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados…