Salário Maternidade: o que é, quais os requisitos e valores a receber?

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Salário Maternidade: o que é, quais os requisitos e valores a receber? Por: MARA YARA MOUTINHO Um dos benefícios previdenciários que todo segurado(a) da Previdência Social tem direito é o Salário maternidade. Trata-se de benefício direcionado aos segurados(as) em decorrência do nascimento de filho, inclusive feto natimorto e aborto não criminoso (espontâneo), adoção ou guarda…

MP 1.116/2022: O que mudou na licença-maternidade?

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MP 1.116/2022: O que mudou na licença-maternidade? Por: Laura Gomes A nova medida provisória publicada no dia 05 de maio de 2022 trouxe consigo mudanças significativas para as empresas no que diz respeito ao apoio ao desenvolvimento da maternidade e paternidade de seus colaboradores. Esta abriu um leque de possibilidades para empregados e empregadores conciliarem…

De quem é a responsabilidade do seguro incêndio nos contratos de locação?

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De quem é a responsabilidade do seguro incêndio nos contratos de locação? Por: ANA CAROLINA CAMPARINI Primeiramente, é importante ressaltar que o seguro incêndio é obrigatório em todos os imóveis alugados, sejam eles comerciais ou residenciais, de acordo com a lei de inquilinato nº. 8245/91. O seguro incêndio trata-se de um serviço que visa proteger…

Cesta Básica: Obrigação da concessão

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Cesta Básica: Obrigação da concessão Por: MARA YARA MOUTINHO Grande dúvida paira sobre os empregados a respeito da obrigatoriedade da concessão da Cesta Básica pelo empregador, e se o empregador pode suspender seu fornecimento. Importante, inicialmente, esclarecer que o vale-alimentação, ou cesta básica, podem, ou não, ser consideradas verbas salariais. A regra é básica, e…

Fundos de investimento podem ser atingidos pelos efeitos da desconsideração da personalidade jurídica

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Fundos de investimento podem ser atingidos pelos efeitos da desconsideração da personalidade jurídica Por: ANA CAROLINA CAMPARINI   De acordo com a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, é possível que os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica atinjam os fundos de investimento. Sustentaram que, mesmo que esses fundos não possuam personalidade jurídica, eles…

Decreto Municipal não pode majorar o valor venal dos imóveis para fins de base de cálculo do IPTU

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Decreto Municipal não pode majorar o valor venal dos imóveis para fins de base de cálculo do IPTU Por: Mariana Marin O valor venal do imóvel, que constitui base de cálculo do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), não pode ser majorado por intermédio de Decreto Municipal, em evidente caracterização de ofensa ao princípio da reserva…

Mesmos produtos com preços diferentes na loja, o que fazer nestes casos?

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Mesmos produtos com preços diferentes na loja, o que fazer nestes casos? Por: Izabella Bernal É comum nos depararmos com preços diferentes na prateleira e no caixa em locais como: supermercados, lojas ou farmácias e diante disso ficamos sem jeito de exigir o preço mais barato, todavia cumpre a presente notícia jurídica explanar sobre o…