A contratação de Transportadores Autônomos de Cargas (TAC) pelas empresas

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A contratação de Transportadores Autônomos de Cargas (TAC) pelas empresas Por: MARA YARA MOUTINHO       Quem é o TAC segundo a Lei nº 11.442/2007? A referida lei define o TAC como a pessoa física que exerce, profissionalmente, a atividade de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração. Para tanto,…

O perigo de usar a Inteligência Artificial na elaboração de contratos sem orientação jurídica

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O perigo de usar a Inteligência Artificial na elaboração de contratos sem orientação jurídica. Por: MARA YARA MOUTINHO   Tema É muito comum que a procura pela atuação jurídica ocorra somente quando uma das partes de um contrato de prestação de serviços já se encontra prejudicada. Essa situação se deve, na maioria das vezes, à…

Justiça determina bloqueio de 30% do seguro-desemprego de devedor

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Justiça determina bloqueio de 30% do seguro-desemprego de devedor Por: MARA YARA MOUTINHO   O caso: Tramita na justiça cível de São Paulo, desde 2013, uma ação movida pelo Banco CNH em face de devedores que deixaram de cumprir obrigações contraídas vinculadas às cédulas rurais pignoratícia. Inúmeras foram as tentativas de recebimento do débito pelo…

“Contrato de gaveta”: Entenda os riscos e consequências

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“Contrato de gaveta”: Entenda os riscos e consequências Por: Júlia Prado   O que é um contrato de gaveta? A prática conhecida como “contrato de gaveta” consiste na realização de transações imobiliárias sem o devido registro formal no Cartório de Registro de Imóveis. Embora seja comum em situações em que as partes buscam evitar custos…

TST Decide: veículo em posse do executado pode ser penhorado mesmo em nome de terceiro

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TST Decide: veículo em posse do executado pode ser penhorado mesmo em nome de terceiro Por: Júlia Prado O caso: A primeira turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região determinou a manutenção da penhora de um veículo onde a posse e o domínio eram exercidos pela parte Executada em um processo trabalhista, mesmo…

TJSP decide que inatividade de empresa devedora não autoriza incidente de desconsideração da personalidade jurídica

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TJSP decide que inatividade de empresa devedora não autoriza incidente de desconsideração da personalidade jurídica Por: ANA CAROLINA CAMPARINI   O caso: Uma empresa de comércio de derivados de petróleo ingressou com uma ação de execução de título extrajudicial contra a sociedade devedora, que não quitou uma duplicata. No decorrer do processo, a exequente teve…

Responsabilidade Civil por Fake News

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Responsabilidade Civil por Fake News Por: Eduarda Dornas     A Natureza das Fake News: Fake news são informações intencionalmente falsas ou enganosas disseminadas com o intuito de manipular a opinião pública, prejudicar a imagem de indivíduos ou grupos, ou influenciar decisões políticas e sociais. A rápida propagação dessas informações, facilitada pelas redes sociais e…

A Importância do Jurídico para Confecção dos Contratos

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A Importância do Jurídico para Confecção dos Contratos Por: Eduarda Dornas     O que é um Contrato? Um contrato é fundamental nas relações jurídicas pessoais e comerciais, estabelecendo direitos e deveres entre as partes envolvidas em um acordo formal e vinculativo. A sua formalização depende de elementos essenciais como a manifestação de vontade, objeto…

Possibilidade de bloqueio de rede social para garantia de dívida.

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Possibilidade de bloqueio de rede social para garantia de dívida. Por: MARA YARA MOUTINHO   Síntese: O Judiciário tem a autorizado o bloqueio de perfis e a penhora de recursos obtidos com redes sociais e sites de devedores. A determinação tem sido embasada no tema repetitivo 1137 do Superior Tribunal de Justiça.   Tema 1137…

Empresa de vigilância é condenada após portaria remota permitir furto em apartamento

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Empresa de vigilância é condenada após portaria remota permitir furto em apartamento Por: Júlia Prado   O caso: Consta da ação que a autora moradora do condomínio estava viajando quando foi informada que dois homens, se passando por policiais civis, abordaram o zelador do condomínio com um mandado de busca e apreensão falso. Eles arrombaram…