Arquivo de Categoria: Direito do Trabalho

Implantação do canal de denúncias conforme a Lei nº 14.457/2022

Implantação do canal de denúncias conforme a Lei nº 14.457/2022 Por: MARA YARA MOUTINHO     A Lei nº 14.457/2022 tornou obrigatória, para empresas, a adoção de práticas efetivas de prevenção e enfrentamento ao assédio sexual e a outras formas de violência no ambiente de trabalho. Entre as medidas exigidas estão: • Inclusão de regras…

Empresa é condenada a indenizar motorista que transportava inflamáveis sem curso obrigatório

Empresa é condenada a indenizar motorista que transportava inflamáveis sem curso obrigatório Por: MARA YARA MOUTINHO   O caso: A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a condenação de uma empresa do ramo de combustíveis ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 20 mil a um motorista.…

Férias coletivas: sua empresa já se programou para o fim de ano?

Férias coletivas: sua empresa já se programou para o fim de ano? Por: MARA YARA MOUTINHO     Práticas: Com a chegada de dezembro, muitas empresas optam por conceder férias coletivas como forma de alinhar o descanso dos colaboradores ao recesso de final de ano. Porém, essa decisão exige planejamento e observância das regras da…

Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica: Empresa pode responder por dívidas pessoais do sócio?

Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica: Empresa pode responder por dívidas pessoais do sócio? Por: MARA YARA MOUTINHO   Desconsideração da personalidade jurídica: Ocorre quando o juiz constata práticas como abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Nesses casos, os bens particulares dos sócios podem ser utilizados para quitar dívidas da empresa.   Aplicação…

Hora extra silenciosa: aquela “forcinha” fora do expediente pode custar caro.

Hora extra silenciosa: aquela “forcinha” fora do expediente pode custar caro. Entenda como o hábito de estender o trabalho sem registrar pode gerar um passivo trabalhista. Por: Heloísa Lopes   O que é hora extra silenciosa? É a prática onde o colaborador trabalha além de sua jornada contratual, sem o registro formal desse tempo trabalhado…

Empresa tenta calar trabalhador e é condenada em danos morais

Empresa tenta calar trabalhador e é condenada em danos morais Por: Júlia Prado   O caso: Um trabalhador contratado como betoneiro por uma empresa de construção civil alegou que, após ter sido dispensado sem o pagamento das verbas rescisórias, um representante da empresa prometeu uma nova contratação caso ele não buscasse seus direitos na Justiça,…

Cuidados na contratação para cargos de gestão

Cuidados na contratação para cargos de gestão Por: Victoria Carvalho   Síntese A contratação de profissionais para cargos de gestão exige atenção redobrada por parte das empresas. Embora o título de “gerente” seja comumente atribuído a diversos colaboradores, o simples uso da nomenclatura não é suficiente para enquadrar o empregado nas exceções legais previstas para…

Empresas podem solicitar atestados de antecedentes criminais na contratação de funcionários?

Empresas podem solicitar atestados de antecedentes criminais na contratação de funcionários? Por: Júlia Prado   Sim, uma empresa pode solicitar um atestado de antecedentes criminais. No entanto, essa solicitação deve obedecer às regras específicas sobre quando e como ela pode ser feita, a fim de evitar práticas discriminatórias.   O que é um atestado de…

TST afasta vínculo trabalhista de corretora de imóveis e valida pejotização

TST afasta vínculo trabalhista de corretora de imóveis e valida pejotização Por: Júlia Prado   O Caso: Uma corretora de imóveis foi contratada por uma empresa especializada em multipropriedade no setor de hotelaria para intermediar e comercializar imóveis. Nas instâncias inferiores, foi reconhecido o vínculo de emprego com base na ausência de autonomia em diversos…

Teletrabalho e os Desafios da Jornada de Trabalho na Era Digital

Teletrabalho e os Desafios da Jornada de Trabalho na Era Digital Por: Victoria Carvalho   Nos últimos anos, o teletrabalho – ou trabalho remoto – deixou de ser uma exceção para se tornar realidade para milhões de trabalhadores brasileiros. A pandemia de COVID-19 acelerou essa mudança, e o cenário atual mostra que essa modalidade veio…