STJ mantém penhora em contas bancárias de esposa de devedor casados em regime universal

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STJ mantém penhora em contas bancárias de esposa de devedor casados em regime universal Por: ANA CAROLINA CAMPARINI O caso: Trata-se de ação anulatória julgada improcedente, condenando o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. Iniciado o cumprimento de sentença, a parte exequente…

A inclusão da empresa no polo passivo apenas na fase de execução trabalhista – Uma análise à luz do devido processo legal

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A inclusão da empresa no polo passivo apenas na fase de execução trabalhista – Uma análise à luz do devido processo legal Por: Júlia Prado A inclusão da empresa no polo passivo do processo, já na fase de cumprimento de sentença, tem sido objeto de discussões no âmbito da Justiça do Trabalho. Algumas empresas têm…

Transações contestadas no cartão de crédito que se encontram pendente de resolução não podem ser cobradas

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Transações contestadas no cartão de crédito que se encontram pendente de resolução não podem ser cobradas Por: Mariana Marin   O que é a contestação da transação? A contestação da transação é uma ferramenta à disposição do consumidor a ser utilizada nos casos em que ele não identifique ou reconheça uma compra que apareceu em…

Tribunal Superior do Trabalho condena empresa por assédio sexual após omissão na relação de trabalho

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Tribunal Superior do Trabalho condena empresa por assédio sexual após omissão na relação de trabalho Por: Júlia Prado O assédio e omissão do empregador: A empregada, contratada em 2010, começou a sofrer assédio sexual em 2015, quando um novo gerente foi designado para a loja. As investidas indesejadas incluíam convites para sair, oferecimento de caronas,…

Construtora é condenada por entregar imóvel menor do que o anunciado

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Construtora é condenada por entregar imóvel menor do que o anunciado Por: ANA CAROLINA CAMPARINI   SOBRE A COMPRA: Uma consumidora adquiriu um apartamento cujo material publicitário anunciava ter 53 m² de área privativa, mas na matrícula do imóvel constavam apenas 46 m². Ademais, segundo a proprietária, o imóvel apresentou imprecisões técnicas, falhas construtivas e…

Médico receberá integralmente por intervalo suprimido mesmo após Reforma Trabalhista

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Médico receberá integralmente por intervalo suprimido mesmo após Reforma Trabalhista Por: MARA YARA MOUTINHO O caso: Um médico que trabalhou como plantonista do Hospital São Lucas, da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS), entre os anos de 2016 e 2019, ajuizou reclamação trabalhista alegando que nunca havia usufruído do intervalo intrajornada regular…

Averbação premonitória no processo de conhecimento

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Averbação premonitória no processo de conhecimento Por: Júlia Prado No que consiste a averbação premonitória? A averbação premonitória é um procedimento jurídico pelo qual atribui publicidade Erga Omnes à demanda judicial que tramita contra o proprietário de um bem. Consiste em uma anotação no registro de imóveis competentes para tornar pública a existência de uma…

SENACON determina a suspensão da venda de pacotes flexíveis da Hurb no Brasil

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SENACON determina a suspensão da venda de pacotes flexíveis da Hurb no Brasil Por: ANA CAROLINA CAMPARINI   A Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) decidiu recentemente na segunda-feira, dia 29 de maio, suspender temporariamente as vendas de novos pacotes com datas flexíveis da empresa Hurb, tendo em vista as diversas irregularidades encontradas pelos consumidores nas…