Sócias retirantes não devem pagar por verbas de acordo trabalhista descumprido.

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Sócias retirantes não devem pagar por verbas de acordo trabalhista descumprido. Por: Júlia Prado   O caso: Em recente reclamação trabalhista ajuizada perante a 8ª vara do trabalho de campinas, após o descumprimento de acordo trabalhista que tinha como objeto o pagamento de verbas rescisórias e outras obrigações trabalhistas, a trabalhadora incluiu no polo passivo…

Quadro Depressivo permite a anulação de pedido de demissão

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Quadro Depressivo permite a anulação de pedido de demissão Por: MARA YARA MOUTINHO     Entendimento dos Tribunais: Tem se tornado recorrente nos Tribunais a discussão acerca da nulidade de demissão de funcionário que enfrenta quadro depressivo. Isso porque há o entendimento de que a depressão altera o discernimento do funcionário e gera o vício…

Monitoramento por câmeras no ambiente de trabalho e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

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Monitoramento por câmeras no ambiente de trabalho e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) Por: Mariana Marin   Da utilização das câmeras O uso de câmeras no ambiente de trabalho muitas vezes se dá para a garantia dos direitos dos trabalhadores, segurança destes, ou até mesmo para fiscalização. Contudo, independente do fim para…

Justiça trabalhista tem concedido horas extras a gerentes que comprovam a ausência do poder de mando

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Justiça trabalhista tem concedido horas extras a gerentes que comprovam a ausência do poder de mando Por: MARA YARA MOUTINHO   Qual a regra das horas extras para o gerente? A CLT é expressa ao estabelecer que os gerentes não estão submetidos ao regime de horas extras: Art. 62 – Não são abrangidos pelo regime…

Tribunal de Justiça de São Paulo decide que veículo utilizado como meio de trabalho não pode ser penhorado

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Tribunal de Justiça de São Paulo decide que veículo utilizado como meio de trabalho não pode ser penhorado Por: Júlia Prado   O caso: Após a penhora de um veículo realizado nos autos da Execução de Título Extrajudicial movida perante a comarca de Franca/SP, um casal proprietário do automóvel opôs embargos à Execução alegando a…

A notificação é indispensável para rescindir Contratos de Compra e Venda de imóvel por inadimplemento

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A notificação é indispensável para rescindir Contratos de Compra e Venda de imóvel por inadimplemento Por: Júlia Prado   O Contrato de Compra e Venda: O compromisso de compra e venda de imóvel é o instrumento firmado pelas partes onde se pactua a venda de um imóvel. Muitas vezes, o contrato firmado pelas partes prevê…

Gorjetas e taxas de serviço cobradas pelos estabelecimentos não devem compor a base de cálculo da empresa para fins de tributação do Simples Nacional

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Gorjetas e taxas de serviço cobradas pelos estabelecimentos não devem compor a base de cálculo da empresa para fins de tributação do Simples Nacional Por: Mariana Marin Da natureza salarial Inicialmente, importa ressaltar que as gorjetas ou taxa de serviços geralmente cobradas pelos estabelecimentos integram a remuneração dos empregados, conforme previsão do artigo 457 da…