A prática da venda casada: hipótese em que o fornecedor não pode condicionar a aquisição de determinado produto ou serviço, pelo consumidor, à aquisição de outro.

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A prática da venda casada: hipótese em que o fornecedor não pode condicionar a aquisição de determinado produto ou serviço, pelo consumidor, à aquisição de outro. Por: Júlia Prado   O que é venda casada: O instituto da venda casada é caracterizado quando, ao adquirir determinado produto ou serviço, o consumidor é obrigado ou constrangido…

Empresa deve indenizar trabalhadora em danos morais por não ter concedido licença maternidade

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Empresa deve indenizar trabalhadora em danos morais por não ter concedido licença maternidade Por: MARA YARA MOUTINHO   O caso: A diretora de uma construtora ingressou com ação judicial para pleitear indenizações de todo o pacto laboral, inclusive danos morais e materiais em razão de ter prestado serviço durante a licença-maternidade. O julgamento em primeiro…

Banco é condenado à restituição em dobro do valor por empréstimo consignado não solicitado, além de danos morais

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Banco é condenado à restituição em dobro do valor por empréstimo consignado não solicitado, além de danos morais Por: Mariana Marin     O caso A Autora, que é aposentada e recebe benefício junto ao INSS, relatou que verificou dois empréstimos consignados contratados em seu nome junto ao banco Réu, nos valores de R$ 22.999,80…

Descumprimento do prazo de entrega pelo fornecedor pode gerar danos morais

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Descumprimento do prazo de entrega pelo fornecedor pode gerar danos morais Por: Mariana Marin   Do descumprimento do prazo de entrega O descumprimento do prazo de entrega constitui falha na prestação de serviços, eis que os fornecedores devem atuar dentro dos parâmetros da boa-fé objetiva e, portanto, devem zelar sempre pelos valores éticos e morais,…

O empregado é obrigado a assinar a advertência recebida?

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O empregado é obrigado a assinar a advertência recebida? Por: Mariana Marin   Da aplicação da advertência A advertência no trabalho funciona como alerta ao empregado a respeito do cometimento de falta ou desrespeito às regras da empresa, constituindo uma forma mais leve de punição, cuja reincidência na conduta poderá levar a consequências mais graves,…

Empregada que deixou de receber remuneração correspondente aos feriados trabalhados e ao salário-família terá a rescisão indireta de seu contrato de trabalho.

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Empregada que deixou de receber remuneração correspondente aos feriados trabalhados e ao salário-família terá a rescisão indireta de seu contrato de trabalho. Por: Júlia Prado O caso: A 36ª Vara do Trabalho de São Paulo reconheceu a dispensa sem justa causa de uma trabalhadora que apresentou reclamação trabalhista contra uma rede de farmácias. Alegou a…