O pagamento do ISS da obra é necessário para a obtenção do “Habite-se”?

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O pagamento do ISS da obra é necessário para a obtenção do “Habite-se”? Por: Mariana Marin No que consiste o ISS/ISSQN? O Imposto Sobre os Serviços – ISS ou Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN é um tributo cobrado pelos Municípios cujo fato gerador é a prestação, por empresa ou profissionais autônomos, dos…

STJ limita prazo de 05 anos para renovação de locação comercial

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STJ limita prazo de 05 anos para renovação de locação comercial Por: ANA CAROLINA CAMPARINI   Em 02 de agosto de 2022, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº. 1971600, firmou entendimento no sentido de que independente da vigência dos contratos de locação comercial, a renovação deverá ser no máximo de…

Qual a diferença entre as vendas de bens imóveis “ad mensuram” e “ad corpus”?

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Qual a diferença entre as vendas de bens imóveis “ad mensuram” e “ad corpus”? Por: Mariana Marin   Nos contratos de venda e compra de bens imóveis, a existência da cláusula reconhecendo o caráter “ad mensuram” ou “ad corpus” do negócio jurídico pode gerar consequências relevantes para as partes. Venda Ad Mensuram A venda “ad…

IGP-M e IVAR: Quais as diferenças entre os índices de reajuste de aluguel?

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IGP-M e IVAR: Quais as diferenças entre os índices de reajuste de aluguel? Por: Laura Gomes Nos últimos anos, o brasileiro tem convivido com a constante alta nos preços em todos os aspectos de seu cotidiano, e o aluguel não é uma exceção. Mas quais são os índices que influenciam neste aumento e quais as…

Venda de imóvel locado e o direito de preferência

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Venda de imóvel locado e o direito de preferência Por: Mariana Marin A Lei do Inquilinato, nos seus artigos 27 ao 34, dispõe sobre o direito de preferência. Referido instituto estabelece que, entre outros casos, quando o locador deseja vender o imóvel locado, o locatário terá preferência para adquiri-lo em igualdade de condições com terceiros.…

O atraso na conclusão de obras gera o direito do comprador receber reparação civil por danos materiais e morais.

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O atraso na conclusão de obras gera o direito do comprador receber reparação civil por danos materiais e morais. Por: ANA CAROLINA CAMPARINI A compra de imóveis na planta ou em construção sempre possuiu muitas vantagens, como o preço mais acessível, entrada parcelada, a valorização do bem e as diversas formas de pagamento. Por isso,…

Usucapião: é possível ajuizar ação diante da posse com ânimo de dono?

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Usucapião: é possível ajuizar ação diante da posse com ânimo de dono? Por: Laura Gomes Em entendimento recente publicado pela terceira turma do STJ, o exercício pleno da posse de um imóvel sem que haja qualquer tipo de oposição ou interferência do outro coproprietário caracteriza a legitimidade jurídica para o ingresso com ação de usucapião.…

Beneficiário do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) pode ceder a posição contratual de arrendatário a terceiro?

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Beneficiário do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) pode ceder a posição contratual de arrendatário a terceiro? Por: Mariana Marin O Programa de Arrendamento Residencial (PAR) é um programa habitacional instituído pelo Governo por intermédio da Lei nº 10.188/2001, com o fim de atender a necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma…

De quem é a responsabilidade do seguro incêndio nos contratos de locação?

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De quem é a responsabilidade do seguro incêndio nos contratos de locação? Por: ANA CAROLINA CAMPARINI Primeiramente, é importante ressaltar que o seguro incêndio é obrigatório em todos os imóveis alugados, sejam eles comerciais ou residenciais, de acordo com a lei de inquilinato nº. 8245/91. O seguro incêndio trata-se de um serviço que visa proteger…

Decreto Municipal não pode majorar o valor venal dos imóveis para fins de base de cálculo do IPTU

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Decreto Municipal não pode majorar o valor venal dos imóveis para fins de base de cálculo do IPTU Por: Mariana Marin O valor venal do imóvel, que constitui base de cálculo do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), não pode ser majorado por intermédio de Decreto Municipal, em evidente caracterização de ofensa ao princípio da reserva…