Adesão ao ROT-ST do Estado de São Paulo – Vantagens e Desvantagens

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Adesão ao ROT-ST do Estado de São Paulo – Vantagens e Desvantagens Por: MARA YARA MOUTINHO Como é de conhecimento dos Tributaristas, contadores, e varejistas, desde o ano de 2020 o Estado de São Paulo vem definindo medidas de controle fiscal voltadas ao equilíbrio das contas públicas, sendo que uma delas é a cobrança do…

Você sabe o que é MULTIPROPRIEDADE?

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Você sabe o que é MULTIPROPRIEDADE? Por: Mariana Marin A multipropriedade ou time sharing, como também é conhecida, trata-se de um direito real limitado que foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 13.177/2018, promovendo alterações no Código Civil e também na Lei de Registros Públicos. De acordo com o artigo 1.358-C do Código…

O condomínio pode expulsar um morador do prédio por incomodar os vizinhos?

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O condomínio pode expulsar um morador do prédio por incomodar os vizinhos? Por: Izabella Bernal Residir em um condomínio, apesar de todas as suas qualidades que são clara para todos, como segurança e lazer, tem os desafios de viver em comunidade. Você deve esperar conviver com alguns barulhos inevitáveis, desde que sejam moderados, como barulhos…

Possibilidade de inclusão de condomínio vincendo em execução extrajudicial

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Possibilidade de inclusão de condomínio vincendo em execução extrajudicial Por: Izabella Bernal A 4ª turma do STJ decidiu recentemente que é possível incluir as parcelas vincendas de um condomínio na execução de título extrajudicial, desde que se trate de prestações homogêneas, contínuas e da mesma natureza. A solicitação do condomínio havia sido negada pelas instâncias…

Voo atrasado ou cancelado? Conheça seus direitos!

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Voo atrasado ou cancelado? Conheça seus direitos! Por: Mariana Marin Quando programamos uma viagem, é claro que criamos expectativas para que tudo saia conforme planejado. No entanto, não raro, algumas coisas fogem do nosso controle. No caso das viagens que envolvem transporte aéreo, é certo que o atraso ou o cancelamento de voos podem provocar…

Matrícula do imóvel: O que é e por que é tão importante?

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Matrícula do imóvel: O que é e por que é tão importante? Por: Izabella Bernal É de conhecimento geral que a matrícula é um documento indispensável de um imóvel, mas você sabe realmente o seu conceito, finalidade e importância? Cumpre esclarecer que a matrícula é um dos imprescindíveis documentos para análise de compra de um…

O que acontece com a dívida de alguém que morre?

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O que acontece com a dívida de alguém que morre? Por: Izabella Bernal Diante do cenário mundial derivado do vírus altamente contagioso e letal, mais conhecido como COVID-19, muitas pessoas ficaram com dúvidas a respeito das dívidas deixadas por seus entes queridos falecidos. Nesta presente notícia jurídica iremos esclarecer o que acontece com a dívida…

É inconstitucional a imposição de pagamento das despesas processuais pela parte beneficiária da justiça gratuita, decide STF.

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É inconstitucional a imposição de pagamento das despesas processuais pela parte beneficiária da justiça gratuita, decide STF. Por: Mariana Marin Desde a entrada em vigor das alterações promovidas pela Reforma Trabalhista em 2017, alguns dispositivos passaram a ser sobremodo criticados. Em especial, destaca-se os artigos 790-B, caput e §4º e 791-A, §4º que atribuíam à…