Venda do imóvel alugado NÃO significa despejo automático

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Venda do imóvel alugado NÃO significa despejo automático Por: Júlia Prado Se o proprietário vender o imóvel alugado, o contrato de locação se encerra? A resposta é DEPENDE. A Lei de locações estabelece regras claras sobre a continuidade da locação, a sub-rogação do adquirente e as hipóteses restritas de retomada.   Regra geral (Art. 8º…

Vícios de validade do negócio jurídico: quando um contrato pode ser anulado?

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Vícios de validade do negócio jurídico: quando um contrato pode ser anulado? Por: Júlia Prado   Nem todo contrato é válido, mesmo que tenha sido assinado pelas partes. O Código Civil estabelece que, para um negócio jurídico existir e produzir efeitos, ele deve ser válido, sendo que quando há algum vício de validade, o contrato…

Tributação de lucros e dividendos: limites à distribuição de resultados até 2025 no PL 1.087/25

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Tributação de lucros e dividendos: limites à distribuição de resultados até 2025 no PL 1.087/25 Por: HÉLLEN BEZERRA ANTONIO PETSCHELIES     No dia 26 de novembro, o presidente Lula sancionou o Projeto de Lei n.º 1.087/25 (“PL 1.087”), parte da reforma abrangente do Imposto de Renda (“IR”) proposta pelo Governo Federal, que foi aprovada por…

Implantação do canal de denúncias conforme a Lei nº 14.457/2022

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Implantação do canal de denúncias conforme a Lei nº 14.457/2022 Por: MARA YARA MOUTINHO     A Lei nº 14.457/2022 tornou obrigatória, para empresas, a adoção de práticas efetivas de prevenção e enfrentamento ao assédio sexual e a outras formas de violência no ambiente de trabalho. Entre as medidas exigidas estão: • Inclusão de regras…

Vigilância e privacidade: os limites da coleta de dados no ambiente de trabalho

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Vigilância e privacidade: os limites da coleta de dados no ambiente de trabalho Por: Sarah Pereira     A crescente digitalização das rotinas corporativas intensificou a coleta e o tratamento de dados de empregados e ampliou a preocupação dos empregadores em garantir segurança, medir produtividade e atender rotinas de compliance. Neste cenário, é importante observar…

Atraso na entrega das obras do loteamento? Entenda quando a lei autoriza a prorrogação

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Atraso na entrega das obras do loteamento? Entenda quando a lei autoriza a prorrogação Por: Júlia Prado Ao adquirir um lote, o comprador espera que as obras de infraestrutura sejam entregues dentro do prazo prometido pela loteadora. Mas o que acontece quando esse prazo não é cumprido? A lei permite a prorrogação?   Legislação aplicável:…

Seguro-Fiança em contratos de locação

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Seguro-Fiança em contratos de locação Por: MARA YARA MOUTINHO   Conceito e previsão legal O seguro-fiança é uma modalidade de garantia prevista no artigo 37, III, da Lei nº 8.245/1991 (Lei de Locações), ao lado da caução, da fiança convencional e da cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. Ele consiste em um contrato…

Empresa é condenada a indenizar motorista que transportava inflamáveis sem curso obrigatório

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Empresa é condenada a indenizar motorista que transportava inflamáveis sem curso obrigatório Por: MARA YARA MOUTINHO   O caso: A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a condenação de uma empresa do ramo de combustíveis ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 20 mil a um motorista.…

Você conhece o contrato Built to Suit? Descubra como ele funciona e por que é tão usado no Direito Imobiliário.

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Você conhece o contrato Built to Suit? Descubra como ele funciona e por que é tão usado no Direito Imobiliário. Por: Júlia Prado   O que é o Built to Suit? O Built to Suit significa “construído sob medida”. É um contrato em que o proprietário do terreno ou investidor constrói ou adapta um imóvel…

É possível alugar imóvel de Espólio?

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É possível alugar imóvel de Espólio? Por: MARA YARA MOUTINHO     O que é o espólio e quem o representa? O espólio é uma figura jurídica que representa a universalidade dos bens deixados pelo falecido. Enquanto o inventário não termina, o espólio é representado pelo inventariante que detém a legitimidade para praticar atos patrimoniais…