Aspectos jurídicos da convenção de condomínio

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Aspectos jurídicos da convenção de condomínio Por: Júlia Prado A convenção de condomínio é o principal instrumento normativo da vida condominial. Por meio dela, disciplinam-se direitos, deveres e a forma de administração do condomínio. Sua eficácia jurídica, contudo, varia conforme a existência (ou não) de registro no CRI. A legislação civil e a jurisprudência do…

STJ decide: após a consolidação da propriedade, devedor fiduciante tem apenas direito de preferência

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STJ decide: após a consolidação da propriedade, devedor fiduciante tem apenas direito de preferência Por: Mariana Marin     Da decisão pelo Superior Tribunal de Justiça Em dezembro de 2025 a 2ª Seção do STJ julgou o Tema Repetitivo 1288, fixando que a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, nas situações em…

As principais obrigações empresariais em 2026

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As principais obrigações empresariais em 2026 Por: Sarah Pereira   A partir de 2026, as empresas brasileiras passam a enfrentar um novo cenário regulatório, marcado pelo início efetivo da transição da Reforma Tributária e por mudanças relevantes no campo fiscal, contábil e tecnológico. Trata-se de um período que exige não apenas adequação formal, mas reorganização…

Falha no serviço e dano moral – como o TJ/SP aplicou o CDC e o Estatuto da Pessoa com Deficiência

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Falha no serviço e dano moral – como o TJ/SP aplicou o CDC e o Estatuto da Pessoa com Deficiência Por: Júlia Prado   A recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo: A 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação da concessionária do Aeroporto Internacional…

Responsabilidade civil por decisões automatizadas e o uso da inteligência artificial no Brasil

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Responsabilidade civil por decisões automatizadas e o uso da inteligência artificial no Brasil Por: Sarah Pereira     O uso de sistemas automatizados e de inteligência artificial para tomada de decisões empresariais tornou-se prática comum no Brasil. Instituições financeiras, seguradoras, plataformas digitais e empresas de serviços passaram a utilizar algoritmos para análise de crédito, concessão…

Violação de dados no Brasil: o custo da negligência digital

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Violação de dados no Brasil: o custo da negligência digital Por: Sarah Pereira     A violação de dados deixou de ser um evento extraordinário e passou a representar um risco concreto, recorrente e altamente oneroso, especialmente para o setor empresarial. De acordo com relatório da IBM, o custo médio de uma violação de dados…

Venda do imóvel alugado NÃO significa despejo automático

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Venda do imóvel alugado NÃO significa despejo automático Por: Júlia Prado Se o proprietário vender o imóvel alugado, o contrato de locação se encerra? A resposta é DEPENDE. A Lei de locações estabelece regras claras sobre a continuidade da locação, a sub-rogação do adquirente e as hipóteses restritas de retomada.   Regra geral (Art. 8º…

Vícios de validade do negócio jurídico: quando um contrato pode ser anulado?

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Vícios de validade do negócio jurídico: quando um contrato pode ser anulado? Por: Júlia Prado   Nem todo contrato é válido, mesmo que tenha sido assinado pelas partes. O Código Civil estabelece que, para um negócio jurídico existir e produzir efeitos, ele deve ser válido, sendo que quando há algum vício de validade, o contrato…

Tributação de lucros e dividendos: limites à distribuição de resultados até 2025 no PL 1.087/25

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Tributação de lucros e dividendos: limites à distribuição de resultados até 2025 no PL 1.087/25 Por: HÉLLEN BEZERRA ANTONIO PETSCHELIES     No dia 26 de novembro, o presidente Lula sancionou o Projeto de Lei n.º 1.087/25 (“PL 1.087”), parte da reforma abrangente do Imposto de Renda (“IR”) proposta pelo Governo Federal, que foi aprovada por…

Implantação do canal de denúncias conforme a Lei nº 14.457/2022

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Implantação do canal de denúncias conforme a Lei nº 14.457/2022 Por: MARA YARA MOUTINHO     A Lei nº 14.457/2022 tornou obrigatória, para empresas, a adoção de práticas efetivas de prevenção e enfrentamento ao assédio sexual e a outras formas de violência no ambiente de trabalho. Entre as medidas exigidas estão: • Inclusão de regras…