Arquivo de Categoria: Direito Civil

Superior Tribunal de Justiça amplia as exceções sobre a penhora do salário, vencimentos e proveitos econômicos do devedor.

Superior Tribunal de Justiça amplia as exceções sobre a penhora do salário, vencimentos e proveitos econômicos do devedor. Por: Júlia Prado No que consiste a impenhorabilidade do salário? A impenhorabilidade salarial é uma garantia constitucional imprescindível para proteger os subsídios do trabalhador e impedir de ser penhorado ou descontado para o pagamento de dívidas judiciais.…

Desconsideração da personalidade jurídica: o ex-sócio poderá ser incluído no incidente para responder pelos débitos da empresa com seu patrimônio pessoal?

Desconsideração da personalidade jurídica: o ex-sócio poderá ser incluído no incidente para responder pelos débitos da empresa com seu patrimônio pessoal? Por: Mariana Marin   Da desconsideração da personalidade jurídica O artigo 50 do Código Civil vigente prevê a possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica, instituto lançado para admitir a inclusão dos sócios no polo…

Revisão do FGTS

Revisão do FGTS Por: ANA CAROLINA CAMPARINI   A revisão do FGTS é uma tese discutida na Justiça que quer modificar a atual correção do FGTS, tendo em vista que em 1999, quando houve modificação no cálculo da taxa referencial, os trabalhadores acumularam perdas, sendo que a revisão corrigiria essas perdas. A Ação Direta de…

STJ decide que suspensão da execução por ausência de bens do devedor não dá ensejo à aplicação da “supressio”

STJ decide que suspensão da execução por ausência de bens do devedor não dá ensejo à aplicação da “supressio” Por: Mariana Marin Com a decisão, manteve-se a incidência de juros e correção monetária durante todo o período de existência da dívida, inclusive o período de suspensão do processo, até a data do efetivo pagamento. Do…

Execução de dívida: Entendimento do STF ratifica a constitucionalidade da apreensão de CNH e passaporte.

Execução de dívida: Entendimento do STF ratifica a constitucionalidade da apreensão de CNH e passaporte. Por: Laura Gomes Visando maior efetividade ao sistema de execução de dívidas, medidas atípicas como impedimento da participação em concursos públicos e licitações, apreensão do passaporte e Carteira Nacional de Habilitação, bem como suspensão de cartões de crédito têm sua…

Pix indevido: o que fazer nestas situações?

Pix indevido: o que fazer nestas situações? Por: Laura Gomes O sistema de transferências bancárias conhecido como “Pix” atualmente é a forma mais utilizada pelos brasileiros para realizar operações financeiras em seu cotidiano. Reconhecido por ter grande usabilidade e celeridade, essa modalidade também pode implicar em alguns erros, que diante do caráter instantâneo da modalidade…

STJ decide que não há condenação em honorários e custas quando o processo é extinto por prescrição intercorrente

STJ decide que não há condenação em honorários e custas quando o processo é extinto por prescrição intercorrente Por: Mariana Marin A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente julgamento do REsp nº 2.025.303/DF, entendeu não ser cabível condenação em honorários advocatícios e custas quando da extinção do processo em razão do…

Exceção de pré-executividade: você sabe o que é?

Exceção de pré-executividade: você sabe o que é? Por: Mariana Marin   A exceção de pré-executividade, como o próprio nome indica, consiste em um meio excepcional de apresentação de defesa em uma Execução, que pode ser oposta a qualquer tempo e grau de jurisdição, quando não há necessidade de dilação probatória. O instituto da exceção…

Nulidades processuais que prejudicam terceiros estranhos à lide

Nulidades processuais que prejudicam terceiros estranhos à lide Por: MARA YARA MOUTINHO De maneira corriqueira nos deparamos com vícios e nulidades processuais que, por via das consequências, acabam por prejudicar terceiros estranhos à relação processual existente. Exemplo mais comum disso é a inclusão indevida de terceiros/sócios/ex-sócios no polo passivo da demanda com a determinação de…

Lei nº 14.382/22 e a modernização do Serp

Lei nº 14.382/22 e a modernização do Serp Por: Laura Gomes No dia 27 de junho de 2022 foi sancionada a lei nº14.382 que irá viabilizar a unificação dos sistemas dos cartórios em todo o território nacional. A referida lei é fruto da medida provisória 1.085/2021 aprovada em maio deste ano. A norma tem como…