Uber foi condenada em indenizar consumidor por encomenda não entregue

Artigos e Publicações, Direito do Consumidor, Notícias JurídicasDeixe um comentário

Uber foi condenada em indenizar consumidor por encomenda não entregue Por: ANA CAROLINA CAMPARINI   Muitos não sabem, mas a relação entre usuários e aplicativos de transporte é de consumo, de acordo com o artigo 2º e 3º, ambos do Código de Consumidor. Dessa forma, o usuário se enquadra como destinatário final do serviço prestado…

Ligações invasivas de cobrança: o que fazer?

Artigos e Publicações, Direito do Consumidor, Notícias JurídicasDeixe um comentário

Ligações invasivas de cobrança: o que fazer? Por: ANA CAROLINA CAMPARINI Você sabia que existem limites que todas as empresas devem respeitar ao ligar para alguém, mesmo que a pessoa esteja inadimplente? Tais limites existem especialmente para preservar o bem-estar dos clientes e, dessa forma, garantir o cumprimento à legislação e ao Código de Defesa…

Plano de saúde e reembolso: é responsabilidade do plano a cobertura integral das despesas?

Artigos e Publicações, Direito do Consumidor, Notícias JurídicasDeixe um comentário

Plano de saúde e reembolso: é responsabilidade do plano a cobertura integral das despesas? Por: Laura Gomes O colegiado do STJ analisou caso em concreto para debater acerca da hipótese de nulidade de cláusula contratual que estabelece limitações ao reembolso de despesas adquiridas pelo paciente. O caso O contratante do plano ajuizou ação contra a…

Pix: quais foram as mudanças implementadas no sistema de transferências?

Artigos e Publicações, Direito do Consumidor, Notícias JurídicasDeixe um comentário

Pix: quais foram as mudanças implementadas no sistema de transferências? Por: Laura Gomes Desde sua criação em 2020, o PIX tem sido o principal meio de transferências bancárias utilizado pelos brasileiros. Isto se deve não só pela ausência de taxas, mas também por seu caráter instantâneo, que sem dúvidas facilitou a vida do consumidor. Por…

Golpe do falso empréstimo: O que é e como se prevenir.

Artigos e Publicações, Direito do Consumidor, Notícias JurídicasDeixe um comentário

Golpe do falso empréstimo: O que é e como se prevenir. Por: Laura Gomes Com o avanço da tecnologia e a democratização do acesso a aparelhos com acesso à internet, novos bancos digitais estão surgindo e os bancos já existentes migraram seus serviços para as plataformas digitais, viabilizando a contratação de seus produtos de forma…

PL nº 2.856/22: Entenda o projeto de lei que prevê indenização ao consumidor por perda de tempo.

Artigos e Publicações, Direito do Consumidor, Notícias JurídicasDeixe um comentário

PL nº 2.856/22: Entenda o projeto de lei que prevê indenização ao consumidor por perda de tempo. Por: Laura Gomes O referido projeto tem como objetivo responsabilizar as empresas pela perda do tempo do consumidor durante a prestação de serviços, caracterizando desvio produtivo do consumidor, o que por sua vez ensejaria o dever de reparar…

Banco foi condenado a indenizar consumidora por cobrar anuidade de cartão não solicitado.

Artigos e Publicações, Direito do Consumidor, Notícias JurídicasDeixe um comentário

Banco foi condenado a indenizar consumidora por cobrar anuidade de cartão não solicitado. Por: ANA CAROLINA CAMPARINI Recentemente, a 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba condenou um banco a ressarcir em dobro e indenizar em R$ 6 mil uma consumidora após a cobrança de anuidade por um cartão de crédito que…

Restituição de valor pago por produto com defeito deve abranger o valor atualizado da compra

Artigos e Publicações, Direito do Consumidor, Notícias JurídicasDeixe um comentário

Restituição de valor pago por produto com defeito deve abranger o valor atualizado da compra Por: ANA CAROLINA CAMPARINI Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o direito do consumidor à restituição da quantia paga por produto com vício de qualidade compreende o valor do momento da…

Lei nº 14.454/2022: Quais alterações a nova legislação trouxe para o rol da ANS?

Artigos e Publicações, Direito do Consumidor, Notícias JurídicasDeixe um comentário

Lei nº 14.454/2022: Quais alterações a nova legislação trouxe para o rol da ANS? Por: Laura Gomes Em junho de 2022 a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça chegou ao consenso de que o rol de procedimentos médicos e odontológicos ofertados pelos planos de saúde possuía caráter taxativo, ou seja, deveria seguir algumas limitações…

Veículo danificado em razão de objeto na pista: qual a responsabilidade da concessionária?

Artigos e Publicações, Direito do Consumidor, Notícias JurídicasDeixe um comentário

Veículo danificado em razão de objeto na pista: qual a responsabilidade da concessionária? Por: Mariana Marin As concessionárias são empresas que assumem a responsabilidade estatal de administrar as rodovias, podendo, em contrapartida, arrecadar tarifas de pedágio, pagas pelo consumidor do serviço. O artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) institui que as concessionárias,…