Você sabe o que é MULTIPROPRIEDADE?

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Você sabe o que é MULTIPROPRIEDADE? Por: Mariana Marin A multipropriedade ou time sharing, como também é conhecida, trata-se de um direito real limitado que foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 13.177/2018, promovendo alterações no Código Civil e também na Lei de Registros Públicos. De acordo com o artigo 1.358-C do Código…

Possibilidade de inclusão de condomínio vincendo em execução extrajudicial

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Possibilidade de inclusão de condomínio vincendo em execução extrajudicial Por: Izabella Bernal A 4ª turma do STJ decidiu recentemente que é possível incluir as parcelas vincendas de um condomínio na execução de título extrajudicial, desde que se trate de prestações homogêneas, contínuas e da mesma natureza. A solicitação do condomínio havia sido negada pelas instâncias…

Matrícula do imóvel: O que é e por que é tão importante?

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Matrícula do imóvel: O que é e por que é tão importante? Por: Izabella Bernal É de conhecimento geral que a matrícula é um documento indispensável de um imóvel, mas você sabe realmente o seu conceito, finalidade e importância? Cumpre esclarecer que a matrícula é um dos imprescindíveis documentos para análise de compra de um…

ITBI só pode ser cobrado após registro imobiliário ser efetuado.

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ITBI só pode ser cobrado após registro imobiliário ser efetuado. Por: Izabella Bernal Você sabia que Supremo Tribunal Federal possui o entendimento de que o momento certo para o pagamento do ITBI é no registro do imóvel em cartório? Apesar das grandes capitais ainda não terem aderido ao entendimento do Supremo, muitas decisões vêm derrubando…

Compra e venda de imóvel gravado com penhora

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Compra e venda de imóvel gravado com penhora Por: Izabella Bernal   Você sabia que é possível a realização de um negócio jurídico de compra e venda de um imóvel gravado com penhora? Pois é, é possível e iremos esclarecer quais pontos são cruciais para que o negócio jurídico seja concretizado. Primordialmente, convém lembrar que…

A assinatura do cônjuge nas transações imobiliárias é obrigatória?

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A assinatura do cônjuge nas transações imobiliárias é obrigatória? Por: Mariana Marin As transações imobiliárias são conhecidas por se revestirem de formalismos e burocracias, isso decorre da persecução da efetiva proteção tanto do patrimônio como dos negócios jurídicos que o envolvem. De tal sorte, é recorrente a dúvida se é necessária ou não a assinatura…

Imóvel de alto valor pode ser penhorado mesmo se destinado à moradia

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Imóvel de alto valor pode ser penhorado mesmo se destinado à moradia Por: Izabella Bernal A 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu pela penhora parcial de imóvel avaliado em R$ 24 milhões mesmo sendo destinado à moradia de casal de devedores. Do valor total, 10% será impenhorável, garantindo…